Procedimento Comum Cível 0053310-96.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053310-96.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANDRE BEZERRA SILVA REU: AUJO EMPREENDIMENTOS E LOCACAO DE IMOVEIS E VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0053310-96.2021.8.06.0112 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerente CARLOS ANDRÉ BEZERRA SILVA, em face de sentença prolatada em ID. 108574110. Aduz que o dispositivo faz menção apenas aos juros. Não abordando de forma clara a questão da correção monetária que deve ser aplicada aos valores devidos. É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cortejando as alegações do embargante, a decisão questionada e os documentos constantes dos autos, observo que, de fato, assiste-lhe razão. Diante disso, acolho os embargos posto que tempestivo, e no MÉRITO OS PROVEJO, de forma que COMPLEMENTO a sentença, devendo constar; Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando rescindindo o contrato tabulado entre as partes, condenando o requerido ao pagamento de 80% dos valores pagos referente as parcelas quitadas do contrato, determinando a imediata devolução dos 80%, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Intimem-se as partes, via procurador, da decisão. Juazeiro do Norte/CE, terça-feira, 31 de janeiro de 2025. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

05/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200957365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200957365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200957365

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154564258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154564258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154564258

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)