Procedimento Comum Cível 0240824-69.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240824-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA REU: VTN VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0240824-69.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA em face de VTN VIAGENS E TURISMO LTDA, ambos já qualificados. A autora relata, na inicial, que, mediante autorização das companhias aéreas, detém qualificação para emitir seus bilhetes, "atendendo pedidos de agências de viagem, como da ré, praticando a intermediação entre uma e outra, ao abrigo da definição estampada no art. 27 da Lei 11.771/2008, a conhecida Lei do Turismo". Informa que, durante anos, prestou serviços à promovida, mas que esta deixou de efetuar diversos pagamentos de faturas correspondentes a bilhetes que foram emitidos e entregues. Diz que: Tratam-se de casos em que houve: 1) Pedidos de bilhetes aéreos realizados pela agência ré; 2) A emissão dos bilhetes e a sua entrega à agência, com o pagamento efetuado pela SkyPlus à companhia aérea; 3) A expedição de fatura cobrando a agência ré, que deixou de pagá-la, trazendo prejuízos à autora. Sustenta que a requerida obteve para si a emissão dos bilhetes aéreos e faturas respectivas, mas não pagou os valores relacionados à operação, razão pela qual acarretou uma série de prejuízos financeiros à intermediadora. Afirma que a dívida chega ao montante de R$ 103.571,50 (cento e três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Aponta que a fatura ID 117028558, no valor de R$ 47.060,00, devidamente atualizada, perfaz a quantia de R R$ 103.571,50 (cento e três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Assim, pede o julgamento procedente para condenar a promovida ao pagamento do débito em apreço. Juntou documentos de ID's 117028550 a 117028558. Custas pagas em ID 117028555. O despacho inicial de id 117025848 48 determinou a citação da promovida. Contestação em ID 117025865, na qual a ré alega não existe relação contratual entre as partes e requer a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 117025874. Audiência de conciliação realizada em 28/05/2024, mas sem acordo, conforme ata de ID 117028538. Decisão para especificação de provas em ID 117028526. Petição da parte autora requerendo a realização de audiência de instrução. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação constante nos autos é suficiente para o deslinde do caso, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação das partes é tipicamente civil, motivo pelo qual, quanto à distribuição do ônus da prova, incide a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC. Cabe ao demandante comprovar, ainda que minimamente, os fatos por ele alegados (art. 373, I, do CPC). Cinge-se a demanda no pedido de cobrança de faturas de bilhetes aéreos emitidos e não pagos pela empresa de turismo requerida. Para comprovar suas alegações, juntou pedidos realizados pela agência, comprovantes de pagamento feitos às companhias aéreas, faturas de cobrança destinadas à ré, planilha de débitos e documentos da ré (ID's 117028550 a 117028558). Assim, faz-se necessário analisar os pedidos formulados na exordial. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora informa que é uma empresa consolidadora, isto é, que, mediante autorização das companhias aéreas, emite bilhetes de viagens para empresas de turismo, fazendo a intermediação entre aquelas e as agências de viagem. Contudo, diz que prestou tal serviço à promovida durante anos, mas que a ré deixou de pagar a fatura de ID 117028558, no valor de R$ 47.060,00, devidamente atualizada, perfaz a quantia de R R$ 103.571,50 (cento e três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Pois bem. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ainda que minimamente. Na mesma linha, o art. 434, caput, do CPC determina que "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Contudo, ao analisar o contexto fático probatório dos autos, verifica-se que a promovente não demonstrou, de forma efetiva, a relação contratual entre as partes, uma vez que não há, nos autos, nenhum contrato de prestação de serviços ou qualquer outro documento que ateste que a promovida contratou os serviços da parte autora. Os documentos de ID's 117028550 a 117028558, por si só, não comprova a relação jurídica e contratual entre as partes, uma vez que são documentos unilateralmente produzidos pela promovente, sem qualquer chancela ou participação da promovida. Desse modo, não há falar em cobrança dos valores indicados na exordial, uma vez que a requerente não demonstrou, ainda que minimamente (por documentos idôneos) a relação contratual entre as partes. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, tendo em vista a não comprovação da relação jurídica entre as partes. Condeno a autora em custas devidas até esse momento. Deixo de condenar a requerente em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve a formação do contraditório. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 166234288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 166234288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166234288

Decorrido prazo de GABRIEL MACHADO BRANDAO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 166234288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166234288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166234288

Decorrido prazo de GABRIEL MACHADO BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATIAS RAMOS FISCHEL em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FISCHEL em 24/07/2025 23:59.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)