Procedimento Comum Cível 0838140-40.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0838140-40.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de relatório

04/07/2025, 05:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 12:48

Alterado o assunto processual

13/05/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 20:16

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2025, 23:40

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137341869

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137341869

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838140-40.2014.8.06.0001. Autor: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Réu: HOSPITAL SAO CARLOS LTDA DESPACHO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] INTIME-SE a parte requerente, ora apelada, por meio de seu causídico, para apresentar contrarrazões à apelação retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empós, decorrido o prazo com ou sem a manifestação do apelado, subam os autos a apreciação do Tribunal de Justiça. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137341869

26/03/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 20:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:51

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de apelação

26/02/2025, 13:13

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/02/2025, 12:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2025, 14:02

Despacho

•22/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838140-40.2014.8.06.0001. Autor: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Réu: HOSPITAL SAO CARLOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; movida por ITMF - Pinheiro Comércio de Equipamentos Médicos LTDA em face do HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA, alegando o seguinte: A autora atua na manutenção, comercialização, importação e exportação de equipamentos médico-cirúrgicos na região Norte e Nordeste, sendo a requerida uma de suas clientes. No curso da relação comercial, foram entregues diversos produtos à requerida, discriminados em notas fiscais de consignação constantes nos autos. Parte desses produtos foi faturada com autorização da requerida, enquanto outros permanecem sob sua posse, sem a devida autorização para a devolução ou faturamento. Diante do tempo decorrido e do alto volume de materiais em posse da requerida, a autora solicitou formalmente a devolução dos produtos, conforme comprova a documentação anexa. Tal devolução é essencial, pois os materiais possuem prazos de validade que comprometem sua comercialização futura. A requerente especifica, em planilha anexada à inicial, os materiais retidos, identificados por seus números de série, valores e respectivas notas fiscais. Ressaltou que, devido à natureza das operações, podem ocorrer divergências entre os produtos utilizados e os discriminados nas notas fiscais de consignação, embora sejam materiais idênticos com números de série distintos. Assim, a demandante pleiteou a devolução exata dos materiais consignados ou, alternativamente, a indenização pelos produtos não devolvidos, considerando a perda de valor comercial devido à proximidade do vencimento. Os valores de indenização devem ser corrigidos desde a entrega inicial, com aplicação de correção monetária (IGPM + 2% ao mês) e juros de 2% ao mês. Fundamentou o pleito com base nas disposições do código civilista acerca da obrigação de dar coisa certa (arts. 233, 236 e 239, do CC) e do contrato estimatório (art. 535, do CC) e no caso da impossibilidade de entrega da coisa, o pagamento do valor dela. Ao final, requereu: a) a concessão de tutela provisória de urgência determinando a imediata devolução da mercadoria objeto dos autos; b) que a lide seja julgada procedente com a confirmação do pedido formulado em sede de tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morais; c) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 119656840; determinando a citação e postergando a apreciação do pedido de tutela para depois da formação do contraditório. Em sede de contestação (id. 119656844) a promovida narrou que materiais são adquiridos diretamente pelos planos de saúde junto aos fornecedores, com negociação de valores e condições também realizadas diretamente entre esses dois agentes. Argumenta que sua responsabilidade limita-se à utilização dos materiais após autorização expressa dos planos de saúde, sem que haja vínculo com o regime de consignação alegado pela autora. Além disso, afirma que, quando não utilizados, os materiais são devolvidos à fornecedora, sendo os pagamentos devidos apenas pelas operadoras de saúde. Argumenta ainda que, conforme análise dos documentos apresentados pela autora, é possível verificar a utilização e devolução de alguns materiais. Contudo, em relação às demais notas fiscais indicadas, alega não haver comprovação de recebimento, já que estas teriam sido entregues diretamente às operadoras de saúde para fins de contabilidade e pagamento. Fundamentou o pleito suscitando a preliminar de denúncia à lide para com as operadoras de saúde Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho, Camed, Cassi, Amil, Bradesco e GEAP sob o argumento das referidas operadoras serem responsáveis contratualmente pelo pagamento dos insumos. Argumentou ainda que no contrato estimatório o consignatário se incumbe de vender os bens móveis com o fito de obtenção de lucro e que isso é incompatível com a atuação do hospital contestante. Asseverou ainda a inexistência de danos morais a serem indenizados. Requereu, ao final: a)a extinção do feito em razão de documentos ilegíveis; b) a denunciação à lide das operadores de saúde anteriormente informadas; c) que a lide seja julgada improcedente; d) a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A decisão de saneamento de id. 119656863 deferiu a preliminar levantada; determinando a juntada de documentação legível por parte do autor. A mesma determinou também a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de conciliação e especificassem provas a produzir. A mesma ressaltou que o silêncio implicaria no julgamento antecipado do feito. Em anexo à petição de id. 119656866, a acionante juntou a documentação legível. Em manifestação de id. 119659430 a ré ratificou os fundamentos da defesa. Na petição de id. 119659431 a promovente pugnou pelo julgamento antecipado. Considerando os petitórios anteriores, a decisão de id. 119659435 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Reitero que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Prefacialmente, no que tange ao pedido de denunciação à lide, indefiro. Citada intervenção de terceiros pressupõe a existência de dever legal ou contratual que obrigue terceiro a indenizar em ação regressiva aquele sucumbente nos autos (art. 125, II, do CPC). Nos autos em apreço, mesmo oportunizado a especificar provas, o pretenso litisdenunciante nada comprovou acerca da participação das operadoras de saúde em questão, nem constando indícios mínimos nos autos da suposta participação. Pelas citadas razões, indefiro a intervenção de terceiros. Sanada a questão preliminar, passo à análise do meritum causae. A controvérsia estabelecida nos autos gira em torno da relação contratual entre as partes e a responsabilidade pela devolução ou pagamento das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) entregues pela autora à requerida. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral, como previsto no art 373, I, e II, do CPC. A autora fundamenta sua pretensão no fato de que o contrato celebrado entre as partes é de natureza estimatória, conforme previsto nos artigos 534 a 537, do Código Civil, sendo a requerida responsável pela devolução dos bens consignados ou pelo pagamento do valor correspondente. No que tange ao direito material aplicável ao caso, a parte autora alega a existência de um contrato estimatório com a ré. O contrato estimatório, comumente chamado de venda consignada, é regulamentado pelo artigo 534, do Código Civil. Nesse tipo de contrato, uma pessoa entrega um bem a outra para que este seja vendido dentro de um prazo estipulado, comprometendo-se o consignatário a repassar o valor acordado ao proprietário. Caso a venda não seja realizada, o bem deve ser devolvido ao seu dono. Já o artigo 535, estabelece que o consignatário será responsável pelo pagamento do valor combinado se ocorrer algum impedimento que torne impossível a devolução do bem. Sobre mencionada modalidade contratual, seguem os dispositivos civilistas pertinentes: Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço. Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição. Por outro lado, a requerida alega que não é parte responsável pela aquisição ou pagamento dos materiais, afirmando que no esquema contratual em questão tal responsabilidade recairia sobre os planos de saúde, cabendo-lhe apenas a posse dos produtos até a utilização. Contudo, a autora trouxe aos autos provas substanciais de sua alegação, apresentando notas fiscais de id. 119659457 que evidenciam a operação de consignação mercantil. Ressalto que as referidas notas fiscais foram devidamente assinadas por representante da requerida, caracterizando o aceite e a ciência da relação contratual estabelecida. Vale acentuar que, em que pese não exista contrato escrito nos autos, a forma de pactuação é livre e pode ser comprovada de outras formas, como pelos citados documentos fiscais no caso concreto. Há de se considerar que apesar de não constar prazo para a devolução dos produtos consignados, o último dos referidos teve nota fiscal emitida 29.04.2013; enquanto a notificação extrajudicial cobrando a devolução dos produtos foi recebida em 10.09.2013 (AR de id. 119659458 - pág. 2), de forma que considero caracterizada a mora. Reproduzo julgado que igualmente compreendeu as notas fiscais da consignação, assinaturas de recebimento e relatórios de auditoria como suficientes a comprovar a relação contratual de contrato estimatório: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS). Sentença de procedência da pretensão inicial. Adequação da via eleita reconhecida. Inteligência do 700 do Código de Processo Civil. Pretensão inicial instruída com cópia de notas fiscais de consignação, canhotos de recebimento, relatório de auditoria. Reconhecimento da relação jurídica por parte da embargante. Necessária compreensão funcionalizada do conceito de prova documental com o escopo prático da ação monitória, escorado na possibilidade de aceleração da prestação jurisdicional, em contexto de crédito documental marcado pela plausibilidade preponderante, com a abertura de contraditório eventual e diferido. Admissão do procedimento monitório. Julgamento no estado descabido nas circunstâncias. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença cassada, determinado o retorno dos autos à origem para a instrução probatória alvitrada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10195826820198260562 SP 1019582-68.2019.8.26.0562, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 29/07/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Por sua vez, a requerida se limitou a alegar que a responsabilidade pelos produtos era dos planos de saúde, mas não trouxe qualquer prova nos autos que pudesse corroborar sua tese. Não houve apresentação de documentos que indicassem a existência de relação contratual em que a ré figurasse apenas como possuidora dos insumos médicos e que a cobrança e dever de devolução dos mesmos recaísse sobre as operadoras de saúde. Diante desse cenário, munida do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) tenho que a autora fez prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato obstativo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe impunha o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que os elementos dos autos confirmam a existência do contrato estimatório entre as partes e a não devolução ou pagamento dos materiais consignados, deve a requerida ser condenada a restituir os itens recebidos nos termos da planilha apresentada no id. 119659457 - pág. 2 ou, na impossibilidade de devolução (art. 535, do CC), pagar o valor correspondente aos produtos (R$ 15.829,00), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data de emissão de cada nota fiscal e juros legais desde 11.10.2013, o dia seguinte ao recebimento da notificação da obrigação. Acerca do pleito de reparação de danos morais, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. Acerca do dano na modalidade moral, já resta pacificado por meio da Súmula 227 do STJ, a possibilidade de pessoa jurídica sofrer mencionado agravo; entretanto, restringe-se que tais casos ocorrem apenas quando a honra objetiva da sociedade jurídica é maculada. Vale esclarecer que a honra objetiva, em síntese, se refere à reputação da pessoa jurídica para com a sociedade como um todo, e não possui natureza interpessoal. Ademais, também se faz necessária prova da mácula em concreto e não da mera alegação. Eis julgado com o mesmo raciocínio: DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - OFENSA À HONRA OBJETIVA - A princípio deve ser ressaltado que a pessoa jurídica, ainda que um ente criado pela ficção da lei, é detentora, de personalidade jurídica, e, consequentemente, de honra, ao menos objetiva, perante a sociedade comum e empresarial, sendo, assim, pertinente o entendimento que pessoa jurídica possa sofrer danos morais, já que, inegavelmente, pode ter suas atividades empresariais maculadas por atos decorrentes de inverdades deflagradas no meio empresarial e na sociedade em geral - Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". (...) (TJ-SP - APL: 00277879420098260161 SP 0027787-94.2009.8.26.0161, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/08/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2016) No caso em apreço, dos fatos narrados na exordial constata-se que possível dano ocorrido não veio a infringir a reputação da acionante para com a sociedade, bem como não existe prova nos autos de tal fato, razão pela qual não prospera referida pretensão. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais apenas para condenar a ré na obrigação de fazer de restituir à autora os insumos médicos discriminados na planilha de id. 119659457 - pág. 2. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais); limitada ao teto de 15 (quinze) dias multa. Na impossibilidade de cumprimento de entregar a coisa certa, condeno a ré ao pagamento de R$ 15.829,00 (quinze mil oitocentos e vinte nove reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data de emissão de cada nota fiscal e juros legais desde 11.10.2013, o dia seguinte ao recebimento da notificação da obrigação. Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no montante de 10% (dez por cento) do proveito econômico, sendo esse o valor atualizado dos insumos, no caso da obrigação de fazer, ou o valor da condenação, no caso da obrigação de pagar, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137341869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137341869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137341869

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO em 27/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

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