Procedimento Comum Cível 0195271-48.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0195271-48.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 150722849

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 150722849

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150722849

07/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de ALAN NORONHA GURGEL DO AMARAL em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de ALAN NORONHA GURGEL DO AMARAL em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:13

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Apelação

15/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 15:54

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137406919

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137406919

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0195271-48.2013.8.06.0001. AUTOR: ALBA RAQUEL ALENCAR FERNANDES, MARILAC MARIA ARNALDO ALENCARREU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137406919

21/03/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 11:35

Despacho

•16/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0195271-48.2013.8.06.0001. AUTOR: ALBA RAQUEL ALENCAR FERNANDES, MARILAC MARIA ARNALDO ALENCARREU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Marilac Maria Arnaldo Alencar e Alba Raquel Alencar Fernandes em face da sentença de ID. 123043628 sob a alegação de omissão e obscuridade. Contrarrazões apresentadas (ID. 123043647). Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que esse não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/2015, a seu turno, impõe ao recorrente a necessidade de indicar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão porventura existente na decisão. As embargantes sustentam a existência de omissão em relação: a) ao descumprimento do prazo de isenção de responsabilidade da embargada, referindo-se à cláusula sexta, parágrafo único, do contrato; b) aos juros remuneratórios; c) à multa prevista na cláusula nona do contrato e; d) à aplicação da proteção contra a publicidade enganosa (art. 6º, IV, Lei 8.078/1990) e à publicidade suficientemente precisa e veiculada através da comunicação da embargada, que integra o contrato (art. 30, Lei 8.0878/1990). Ademais, alegou a ocorrência de obscuridade quanto à determinação de capitalização anual dos juros. No que concerne à alegação de omissão relativa ao descumprimento do prazo de isenção de responsabilidade da embargada e à aplicação da proteção contra a publicidade enganosa (art. 6º, IV, Lei 8.078/1990), assim como à publicidade suficientemente precisa e veiculada através da comunicação da embargada, que integra o contrato (art. 30, Lei 8.0878/1990), entendo que não assiste razão às embargantes. A sentença abordou devidamente os referidos pontos quando considerou que "o contrato não trazia certeza da realização do empreendimento" (ID.123043628 - Pág. 3), baseando-se, para tanto, no fato do parágrafo único da cláusula sexta do contrato prever a possibilidade de não realização do objeto contratual, de inexistir localização precisa do imóvel, de haver um projeto básico passível de alteração e de a construtora e o consumidor poderem, nos termos da cláusula décima do contrato, desistir do empreendimento. Evidencia-se que a fundamentação da decisão foi devidamente abordada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. A presente insurgência, portanto, configura-se como mero inconformismo com a decisão proferida, a qual foi elaborada em conformidade com os preceitos legais que regulam a matéria. Insta ressaltar que o magistrado não tem a obrigação de enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles que sejam aptos a infirmar as conclusões expostas na sua decisão. Diferente não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. (EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em10/5/2022, DJe de 12/5/2022). Entendo, portanto, que não existe omissão a ser suprida. De igual modo, não se pode falar em omissão em relação aos juros remuneratórios. Isso porque, diferentemente dos juros moratórios, que visam compensar o credor pelo atraso no cumprimento de uma obrigação, os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o credor pelo empréstimo do capital. Assim, considerando que no presente caso não houve um empréstimo concedido pela parte autora a ser remunerado, não há que se falar em juros remuneratórios e, por conseguinte, em omissão na sentença da embargada. As embargantes também alegaram que a decisão recorrida incorreu em omissão quanto à aplicação da multa prevista na cláusula nona do contrato. Frisa-se, contudo, que tal matéria não foi arguida em momento anterior à oposição dos presentes embargos. Desse modo, não se pode considerar que há omissão, uma vez que as recorrentes não apresentaram, de forma oportuna, o ponto sobre o qual esse juízo deveria se pronunciar. Há, portanto, inovação recursal na oposição desses embargos de declaração, os quais não devem sequer ser conhecidos, nesse aspecto, por falta de admissibilidade recursal. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal sobre o tema: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Previdenciário. Alegada omissão. Decadência. Inovação recursal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. 1. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à Apelação, sustentando omissão quanto à análise da decadência decenal. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado acerca da análise da decadência decenal. 3. Razões de decidir: 3.1. O cabimento de embargos de declaração restringe-se à integração do julgado, sendo inadmissível sua utilização para inovar teses recursais, mesmo que relacionadas a matérias de ordem pública, conforme entendimento do STJ. 3.2. A alegação de foi trazida apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando-se inovação recursal, o que é inadmissível. 3.3. O acórdão enfrentou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão a ser sanada. 4. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1827049, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/03/2022; STJ, AgInt no REsp 1426007, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18/06/2020 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0251850-35.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2024, data da publicação: 16/12/2024) Por fim, as embargantes alegaram a existência de obscuridade em relação à determinação de capitalização anual dos juros. A obscuridade se refere a uma imprecisão semântica que dificulta ou até mesmo impossibilita a compreensão do conteúdo da decisão, de modo que os embargos opostos com fundamento nela tem por intuito esclarecer essa imprecisão. No entanto, esse não é o caso do presente recurso, pois as embargantes não só compreenderam a determinação de capitalização anual dos juros, como também a impugnaram. Vê-se, portanto, que as recorrentes fogem à finalidade precípua do recurso por ele manejado, eis que não estão a discutir algum defeito ou vício interno da sentença atacada. Com efeito, os argumentos suscitados pelas embargantes apontam para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação recursal própria e adequada. 3. Deliberações Isto posto, DEIXO DE RECEBER o presente recurso por sua inadequação, visto que manejado em desconformidade com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC/2015. Intimem-se as partes via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

05/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 150722849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 150722849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150722849

Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN NORONHA GURGEL DO AMARAL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN NORONHA GURGEL DO AMARAL em 16/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137406919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137406919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137406919

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