Procedimento Comum Cível 0207161-37.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0207161-37.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA DE LOURDES QUEIROZ DO AMARAL REU: SOMPO SEGUROS S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0207161-37.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rosa de Lourdes Queiroz do Amaral em face da sentença de fls. 196-197 (SAJ), a qual homologou o acordo firmado entre a parte autora e a requerida Sompo Seguros S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito para todos os litisconsortes passivos. A embargante alega a existência de erro material na decisão embargada, sustentando que a extinção do processo com resolução de mérito em relação a todos os litisconsortes passivos não seria cabível, uma vez que o acordo foi celebrado apenas entre a autora e a Sompo Seguros S/A. Alega ainda que os demais litisconsortes não participaram do acordo, devendo o processo prosseguir em relação a eles. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme estipulado no acordo firmado entre as partes (fls. 183-190 (SAJ)), a quitação concedida à Sompo Seguros S/A se estende a todos os eventuais solidários da obrigação perseguida em juízo. A parte autora, ao manifestar conjuntamente com a parte requerida Sompo Seguros S/A interesse na extinção do feito, deixou claro que a transação incluía a extinção de qualquer demanda que envolvesse obrigações solidárias. Ademais, a parte autora indicou a existência de uma venda casada entre as requeridas, configurando claramente a solidariedade entre as promovidas. Nesse sentido, a extinção do processo com resolução de mérito para todos os litisconsortes passivos encontra-se em perfeita consonância com o acordo firmado e com os princípios que regem a solidariedade das obrigações. Portanto, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. A decisão está devidamente fundamentada e em conformidade com o acordo celebrado entre as partes, que prevê a extinção de qualquer demanda que envolva obrigações solidárias. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Rosa de Lourdes Queiroz do Amaral, mantendo inalterada a sentença de fls. 196-197 (SAJ). Intimem-se observando a interrupção do prazo recursal. Caucaia/CE, data registrada no sistema. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicado CUSTAS em 19/05/2026. Documento: 203457149

Publicado CUSTAS em 19/05/2026. Documento: 203282070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203457149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203282070

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203457149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203282070

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)