Procedimento Comum Cível 0200493-59.2022.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200493-59.2022.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA ANTONIA ALVES REU: BANCO BMG SA Por ordem do MM. Juiz Titular, Luís Sávio de Azevedo Bringel, bem como em atenção ao Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no Diário de Justiça em 10 de janeiro de 2019, emito o seguinte ato ordinatório: intimo as partes do teor da decisão de ID 109310279, em parte, do teor seguinte:"[...] Isto posto, DETERMINO a nomeação de perito vinculado ao Sistema de Peritos do TJCE (SIPER) a fim de efetuar perícia grafotécnica e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200493-59.2022.8.06.0040 INDEFIRO o requerimento de prova apresentado pela parte requerida. Após, INTIMEM-SE as partes para tomar ciência do perito nomeado e, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, manifestar-se sobre eventual impedimento ou suspeição nos moldes do ART. 465, § 1º, do CPC, podendo indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos para a perícia em igual prazo. FIXO os honorários periciais em R$ 536,60 (QUINHENTOS E TRINTA ESEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), conforme Portaria n° 320-2024 TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente, emconsonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. INTIME-SE o banco demandado para que, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, deposite o valor fixado acima e exiba o original do contrato de empréstimo a fimde que seja viabilizada a realização de sua perícia forense. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, contados do início da perícia (ART. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados. Realizada a prova, a perito supranomeada deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do ART. 477, § 1º, do CPC, podendo falar no prazo comum de 15 (QUINZE) DIAS. Impugnado o parecer técnico do(a) expert do Juízo, intime-se a outra parte para contraminutá-lo no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do(a) expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, remetam-se os autos ao fluxo de "CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO/ MÉRITO", a fim de que seja observada a regra disposta no ART. 12, DO CPC. Intimações necessárias. Assaré/CE, 02 de outubro de 2024. Luis Savio de Azevedo Bringel - JUIZ DE DIREITO". Assaré/CE, 05/02/2025. ROSALIA CAITANO DE SOUSA Técnica Judiciária

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 153186723

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 153186723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153186723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153186723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153186723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153186723

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 28/02/2025 23:59.

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