Procedimento Comum Cível 0213661-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213661-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUTH ALBUQUERQUE DANTAS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Consta nos autos os Embargos de Declaração de ID 134168684, opostos por Ruth Albuquerque Dantas, em que alega omissão na sentença de ID 132609347. A parte embargada, por sua vez, afirma (ID 135493999) que não deve prosperar os argumentos trazidos à baila pela embargante. Dos Embargos Em suas razões, a embargante alega que a sentença condenou a embargada ao fornecimento dos medicamentos à embargante, bem como em danos morais. Contudo, afirma que devido o fornecimento do medicamento ser de uso contínuo e por prazo indeterminado, deve ser considerado para fins de condenação o custo anual dos medicamentos. Por essas razões, requer que a omissão apontada seja sanada para condenar a embargada no pagamento em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor total da condenação (danos morais e fornecimento de medicamentos), conforme entendimento do STJ. Das Contrarrazões A embargada, por seu turno, argumenta que não há qualquer omissão na decisão proferida por este juízo, haja vista a fundamentação ter estreita relação com o seu dispositivo. É o Relatório. Decido. Analisando o dispositivo da sentença embargada, verifica-se que acerca da condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, este juízo arbitrou em "10% sobre o valor da condenação, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir do arbitramento". Embora tenha havido a correta indicação de que os honorários sucumbenciais sejam sobre o valor da condenação, houve a ausência de indicação da base de cálculo da verba honorária. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos ARESp 198.124/RS, no caso de ações que veiculem pedido de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento / tratamento médico) cumulado com compensação por danos morais, deve-se entender como condenação o somatório da cobertura negada e o montante compensatório, sendo esta a base de cálculo sobre a qual incidirá a verba sucumbencial. Nesse sentido, como o valor do medicamento objeto do processo pode ser auferido economicamente, o percentual fixado incide sobre o valor do medicamento a ser fornecido (ID 123989232). Dessa forma, assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A MEDICAMENTO. ALEMTUZUMABE (LEMTRADA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS PELO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ressoa manifesto que a postulante, ora apelada, ingressou com a referida actio após ter negada a sua solicitação de fornecimento do medicamento ALENTUZUMABE (LEMTRADA), prescrito para o tratamento da doença que a acomete, qual seja, esclerose múltipla remitente recorrente (CID10:G35), tendo em vista a refratariedade da doença com o manejo dos tratamentos convencionais. 2. Acerca da alegação de exclusão expressa de previsão contratual, sabe-se que até mesmo o princípio do pacta sunt servanda encontra limite no direito fundamental da dignidade humana e na proteção à vida (art. 1º, inc. III e art. 5º, caput, ambos da CF) quando estão em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde, em se tratando de natureza consumerista. Assim, possível é a adequação dos contratos de planos de saúde aos ditames da lei, de modo a viabilizar a decretação da nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis coma boa-fé ou a equidade, nos exatos termos do art. 6º, inc. V, c/c art. 51, inc. IV, ambos do CDC. 3. Nesse sentido, após análise minudente dos autos, conclui-se que negar o tratamento, sob os argumentos da operadora de saúde quanto a limitação contratual, seria mesmo o que relativizar a garantia constitucional do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. 4. Reforça-se que o fármaco pleiteado foi indicado pelo médico que acompanha a apelada em seu tratamento, constatando que caso não haja a utilização do medicamento, a paciente pode evoluir com novos surtos e apresentar sequelas neurológicas irreversíveis (fl.72/73). 5. Assim sendo, estando a doença que acomete a paciente garantida pelo contrato e inexistindo cláusula excludente do dever de cobertura, não incumbe à operadora de plano de saúde a escolha pelo tratamento mais adequado à enfermidade, atribuição essa que é exclusiva do médico com a participação do paciente, podendo o plano unicamente restringir a cobertura a determinadas doenças. 6. Dito isto, passo a apreciar a fixação dos honorários advocatícios. Pretende a apelante a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não quanto o valor da causa. 7. Com efeito, o STJ, quando do julgamento do Tema nº 1.076, fixou a seguinte tese:(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 8. Não assiste razão a apelante quanto o requerimento de aplicação por equidade, tendo em vista que o STJ, no julgamento do referido recurso acima mencionado, manteve o entendimento estabelecido quando do julgamento do Tema nº 1.076, no sentido de não permitir a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 9. Nesse sentido, faz-se necessário analisar a base de cálculo dos honorários que foram aplicados pelo Juízo a quo. Diante do cenário dos presentes autos, pode-se verificar que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor do medicamento indevidamente negado, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial. 10. Nesse sentido, é possivel considerar que há a possibilidade de aferir o valor relativo à obrigação de fazer, tal quantia deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 11. Nesse passo, nota-se que a condenação dos honorários no primeiro grau destoou do entendimento do STJ, firmado por ocasião dos julgamentos acima expostos, não atendendo a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC. 12. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) - REsp 1.746.072/PR, julgado em 13/02/2019. 13. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0213661-80.2024.8.06.0001 Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, no sentido de alterar a sentença apenas nos termos da condenação dos honorários advocatícios, aplicando como base de cálculo o valor do medicamento recusado pela ré/apelante e não o valor da causa. (TJCE, Apelação Cível n. 0233101-33.2022.8.06.0001. Relator: Des. Paulo Airton Albuquerque Filho. 2ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 04/09/2024. Data de Publicação: 04/09/2024) - [grifo nosso]. Assim, conheço dos aclaratórios acolhendo suas razões e, sanando a omissão apontada, no sentido de alterar a sentença apenas nos termos da condenação dos honorários advocatícios, explicitando que a base de cálculo é o somatório da indenização por danos morais e o valor do medicamento a ser fornecido. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 27/05/2025. Documento: 155809538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155809538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155809538

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 151247020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151247020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151247020

Juntada de Petição de Apelação

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142538300

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