Execução Fiscal 0051115-59.2020.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0051115-59.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de decisão

12/05/2025, 13:52

Recebidos os autos

12/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Viçosa do Ceará Apelada: Maria da Conceição da Silva dos Santos Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0051115-59.2020.8.06.0182 - Agravo Interno Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Viçosa do Ceará, em face da decisão monocrática de ID 17670706, que negou conhecimento ao recurso de apelação interposto pelo mesmo ente federado, dada a sua flagrante inadmissibilidade, uma vez que a importância exequenda, qual seja, R$ 722,12 (setecentos e vinte e dois reais e doze centavos), está aquém do patamar que possibilita a interposição de apelo, sendo cabíveis ao caso apenas os Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980. Nas razões recursais (ID 18111518), alega o ente agravante, em síntese, que adotou as medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal. Defende, ainda, que o município tem competência constitucional "para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a separação dos Poderes". Aduz, ainda, que "a aplicação da Resolução nº 547/2024, não obsta o prosseguimento das Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública do Município de Viçosa do Ceará. Tal entendimento fundamenta-se, em especial, na definição do valor mínimo para a cobrança judicial, conforme previsto na Lei Municipal nº 773/2022, além de considerar que foram implementadas medidas administrativas de cobrança prévias adequadas. Outro ponto relevante diz respeito ao fato de que o processo de execução foi proposto no ano de 2018, ou seja, antes do dia 19 de dezembro de 2023". Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que, em decisão monocrática, deve-se negar conhecimento ao presente agravo interno, com fundamento nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 76, inciso XIV, do Regimento Interno desta Corte. Prescrevem os dispositivos legais supracitados (sem destaques no original): Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...) Art. 76. São atribuições do relator: (…) XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, a teor do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada". Acerca do citado dispositivo legal, que prevê a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, assim discorreu o festejado doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, especificamente em relação ao agravo interno: (…) 3. Impugnação específica. O recurso tem sua admissibilidade condicionada à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC). Especificamente quando voltado a atacar decisões monocráticas fundadas na jurisprudência do próprio órgão fracionário ou nos procedentes das Cortes Supremas (art. 932, III a V, CPC), a admissibilidade do agravo interno está igualmente condicionada à demonstração da distinção do caso decidido com o caso anterior (analogamente, art. 1.042, § 1º, II, CPC). O agravo interno que não patrocina específica impugnação da decisão agravada ou que não realizada adequadamente distinção entre os casos não deve ser conhecido pelo órgão colegiado. A imposição legal de atenção ao caso concreto (arts. 319, III, e 489, § 1º, I, CPC) como meio de evitar a litigância padronizada, sem conexão com os fatos da causa, evidenciada pela necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão e de elaboração de distinções entre os casos, não grava apenas as partes e seus advogados. Na mesma linha, o novo Código veda ao relator se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (art. 1.021, § 3º, CPC). Com isso o novo Código não só estimula a atenção para o caso concreto, mas também visa a prestigiar um diálogo congruente entre o juiz e as partes como meio adequado para obtenção de uma solução mais amadurecida e completa." (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1080/1081). No caso concreto, observa-se que a decisão monocrática ora recorrida negou conhecimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante, dada a sua flagrante inadmissibilidade, haja vista que a importância exequenda, qual seja, R$ 722,12 (setecentos e vinte e dois reais e doze centavos), está aquém do patamar que possibilita a interposição de apelo, sendo cabível ao caso apenas os Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980. Entretanto, nas razões do agravo interno, o Município recorrente não impugnou, sequer minimamente, os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se a repetir os argumentos do recurso de apelação, no sentido de que adotou as medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal. Defendeu, ainda, que o município tem competência constitucional "para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a separação dos Poderes". De fato, as alegações deduzidas pelo recorrente se apresentam absolutamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática prolatada por esta relatoria, o que desatende à regularidade formal - requisito extrínseco de admissibilidade recursal - e, em consequência, viola o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do presente agravo interno. Incidem, na hipótese, os Enunciados das Súmulas 182 do Superior Tribunal de Justiça e 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 43, TJCE: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. O entendimento ora esposado encontra firme alicerce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é acompanhada por esta Corte de Justiça. Veja-se (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à apresentação das contrarrazões de recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos dos capítulos impugnados nas decisões monocráticas recorridas. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do artigo 1.021, §1º do CPC/15. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 589.937/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravadas, notadamente quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional, bem com à incidência da Súmula 7 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. Neste recurso, as partes agravantes igualmente não rebatem as razões expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC/1973 (atual art. 1.042 do CPC/2015) como o dito Regimental ou Interno nos termos do art. 545 do CPC/1973 (atual art. 1.021, § 1o. do CPC/2015), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. 5. Agravo Interno dos particulares não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp 884.272/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.Não se conhece do recurso de Agravo Interno se a parte recorrente não ataca os fundamentos da decisão proferida pelo relator, no caso, que não conheceu do Agravo de Instrumento por inadequação da via eleita. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aqui aplicada por analogia. 2.Agravo interno não conhecido. Decisão mantida. (TJCE, Agravo Interno nº 0629578-19.2020.8.06.0000, Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; Data do julgamento: 30/11/2020; Data de registro: 30/11/2020); DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O julgamento monocrático reconheceu a ausência de dialeticidade no recurso de apelação interposto pela ora agravante, por não ter a parte recorrente impugnado a decisão de piso ou seus fundamentos determinantes, defendendo questão alheia ao mérito da decisão apelada; 2. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento; 3. No presente agravo interno a autora se limita a repetir os poucos argumentos expostos no recurso de apelação, novamente recaindo na falta processual de evasividade sobre os termos da decisão que busca reforma. 4. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. (TJCE, Agravo nº 0131944-08.2008.8.06.0001, Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 20/11/2017; Data de registro: 21/11/2017; Outros números: 131944082008806000150000). Acerca da temática, traz-se à colação, ainda, as lições doutrinárias a seguir transcritas: Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Método, 2011, p. 599/600) Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida; (…). (DIDIER, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2011, volume 3, p. 62). Sendo assim, não merece conhecimento a presente insurgência recursal, por padecer de óbice intransponível. Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, na trilha da reiterada jurisprudência nacional, não conheço do presente agravo interno, com fundamento nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 76, inciso XIV, do Regimento Interno desta Corte, aplicando ao ente federado recorrente a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, que ora fixo no patamar mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível. Expedientes necessários. Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Viçosa do Ceará Apelada: Maria da Conceição da Silva dos Santos Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0051115-59.2020.8.06.0182 - Apelação Cível Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará em face da sentença de ID 16491417, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução fiscal proposta em face de Maria da Conceição da Silva dos Santos, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. A decisão levou em conta a tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Nas razões de ID 16491420, a Fazenda Pública Municipal alega, em suma, a adoção de medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal e a competência do ente "para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a separação dos Poderes". Ao cabo, roga pelo provimento do apelo, com o objetivo de reformar a decisão proferida em primeira instância, "para determinar o pagamento dos débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano em atraso". Sem contrarrazões. Desnecessária a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor da Súmula 189/STJ. É o relatório. Decido. De início, cabe salientar que a questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, visto que se insere na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: (…). III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…). De fato, o recurso em análise apresenta-se inadmissível em virtude do seu não cabimento à espécie. Infere-se da exordial (ID 16491399) que o ente ora apelante pretende executar dívida relativa ao IPTU, dos exercícios de 2015, 2016, 2018 e 2019, no valor total de R$ 722,12 (setecentos e vinte e dois reais e doze centavos). Ocorre que o art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980 dispõe que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Observe-se: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Acerca da matéria, ensina Leonardo Carneiro Cunha in "A Fazenda Pública em Juízo", 13ª ed., 2016, p.480-481: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração. (…) Na verdade, tais sentenças não podem ser desafiadas pelo recurso de apelação. Vale destacar que as ORTN, como fator de indexação econômica, foram extintas. Nesse diapasão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando a matéria concernente ao valor de alçada da execução fiscal apto a viabilizar a interposição de apelação, definiu que 50 (cinquenta) ORTN equivalem à importância de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Pacificou, ainda, que o referido quantum deverá ser tomado como parâmetro de aferição do cabimento de recurso apelatório, sujeitando-se à aplicação do índice de atualização incidente à época da propositura da demanda, que pode ser consultado no Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Confira-se (destacou-se): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. [...] 7.Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. (...) (STJ - REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010); TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 67-71, e-STJ): "Pois bem. A decisão ora fustigada encontra-se assim redigida: '(...) No caso em apreço, conforme se infere dos autos, o valor do crédito exequendo, na data do ajuizamento da ação - dezembro de 2014 atingia a importância de 385,94 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). (...) E, no presente caso, de acordo com informação contida no sítio eletrônico deste eg. Tribunal, ainda em dezembro de 2014, o valor equivalente a 50 ORTN's já atingia o montante de R$ 789,03 (setecentos e oitenta e nove reais e três centavos)'." Destarte, apresentando-se o quantum exequendo em manifesta inferioridade ao limite de que trata o art. 34, da LEF, de fato, inadmissível o apelo.'" 3. In casu, pela leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 385,94, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 789,03, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 55.396/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). In casu, na data do ajuizamento do presente feito (setembro de 2020), 50 ORTN correspondiam a R$ 1.048,30 (mil e quarenta e oito reais e trinta centavos). Os cálculos podem ser conferidos por meio da ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Assim, vê-se que a importância exequenda, R$ 722,12 (setecentos e vinte e dois reais e doze centavos)., está aquém do patamar que possibilita a interposição de recurso apelatório dirigido a esta Corte de Justiça. Derradeiramente, cabe salientar que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal no caso em exame, primeiramente porque os embargos infringentes ou de declaração, capazes de vergastar a sentença proferida em execução fiscal de valor diminuto, deverão ser dirigidos ao juízo prolator, por inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, a seguir transcritos (sem grifos no original): Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. (...) § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (Negritou-se). Nessa toada, Leonardo Carneiro Cunha assevera, in "A Fazenda Pública em Juízo", 13ª ed., 2016, p.481 (sem grifos no original): Cabe, apenas, para o próprio juiz, embargos declaratórios ou um recurso denominado embargos infringentes. Trata-se de um recurso intentado para o próprio juiz para que ele reveja sua sentença. Além disso, referido princípio tem incidência quando presentes, no caso concreto, alguns critérios, a saber: a) dúvida quanto ao instrumento recursal apto a confortar determinada decisão judicial e b) inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso. Ambos os critérios acima apontados não são constatados na hipótese em discussão, haja vista a lei expressamente determinar a via escorreita para impugnação de sentenças proferidas em execuções fiscais de valores irrisórios, conforme amplamente demonstrado. Dessarte, tem-se que o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento, pois a via eleita afigura-se inadequada para o combate à sentença proferida em sede de execução fiscal de importância inferior à 50 ORTN, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Por todo o exposto, não conheço da apelação, em virtude de sua flagrante inadmissibilidade, o que faço com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 34 da Lei Federal de nº 6.830/1980. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos para eventuais recursos, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 10:14

Alterado o assunto processual

05/12/2024, 10:13

Juntada de Informações

05/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 09:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 17:19

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/09/2024, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 14:05

Determinada a emenda à inicial

23/08/2024, 18:29

Conclusos para despacho

20/09/2023, 08:49

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 20:13

Decisão

•26/02/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Viçosa do Ceará Apelada: Maria da Conceição da Silva dos Santos Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0051115-59.2020.8.06.0182 - Apelação Cível Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará em face da sentença de ID 16491417, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução fiscal proposta em face de Maria da Conceição da Silva dos Santos, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. A decisão levou em conta a tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Nas razões de ID 16491420, a Fazenda Pública Municipal alega, em suma, a adoção de medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal e a competência do ente "para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a separação dos Poderes". Ao cabo, roga pelo provimento do apelo, com o objetivo de reformar a decisão proferida em primeira instância, "para determinar o pagamento dos débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano em atraso". Sem contrarrazões. Desnecessária a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor da Súmula 189/STJ. É o relatório. Decido. De início, cabe salientar que a questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, visto que se insere na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: (…). III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…). De fato, o recurso em análise apresenta-se inadmissível em virtude do seu não cabimento à espécie. Infere-se da exordial (ID 16491399) que o ente ora apelante pretende executar dívida relativa ao IPTU, dos exercícios de 2015, 2016, 2018 e 2019, no valor total de R$ 722,12 (setecentos e vinte e dois reais e doze centavos). Ocorre que o art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980 dispõe que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Observe-se: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Acerca da matéria, ensina Leonardo Carneiro Cunha in "A Fazenda Pública em Juízo", 13ª ed., 2016, p.480-481: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração. (…) Na verdade, tais sentenças não podem ser desafiadas pelo recurso de apelação. Vale destacar que as ORTN, como fator de indexação econômica, foram extintas. Nesse diapasão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando a matéria concernente ao valor de alçada da execução fiscal apto a viabilizar a interposição de apelação, definiu que 50 (cinquenta) ORTN equivalem à importância de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Pacificou, ainda, que o referido quantum deverá ser tomado como parâmetro de aferição do cabimento de recurso apelatório, sujeitando-se à aplicação do índice de atualização incidente à época da propositura da demanda, que pode ser consultado no Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Confira-se (destacou-se): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. [...] 7.Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. (...) (STJ - REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010); TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 67-71, e-STJ): "Pois bem. A decisão ora fustigada encontra-se assim redigida: '(...) No caso em apreço, conforme se infere dos autos, o valor do crédito exequendo, na data do ajuizamento da ação - dezembro de 2014 atingia a importância de 385,94 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). (...) E, no presente caso, de acordo com informação contida no sítio eletrônico deste eg. Tribunal, ainda em dezembro de 2014, o valor equivalente a 50 ORTN's já atingia o montante de R$ 789,03 (setecentos e oitenta e nove reais e três centavos)'." Destarte, apresentando-se o quantum exequendo em manifesta inferioridade ao limite de que trata o art. 34, da LEF, de fato, inadmissível o apelo.'" 3. In casu, pela leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 385,94, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 789,03, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 55.396/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). In casu, na data do ajuizamento do presente feito (setembro de 2020), 50 ORTN correspondiam a R$ 1.048,30 (mil e quarenta e oito reais e trinta centavos). Os cálculos podem ser conferidos por meio da ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Assim, vê-se que a importância exequenda, R$ 722,12 (setecentos e vinte e dois reais e doze centavos)., está aquém do patamar que possibilita a interposição de recurso apelatório dirigido a esta Corte de Justiça. Derradeiramente, cabe salientar que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal no caso em exame, primeiramente porque os embargos infringentes ou de declaração, capazes de vergastar a sentença proferida em execução fiscal de valor diminuto, deverão ser dirigidos ao juízo prolator, por inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, a seguir transcritos (sem grifos no original): Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. (...) § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (Negritou-se). Nessa toada, Leonardo Carneiro Cunha assevera, in "A Fazenda Pública em Juízo", 13ª ed., 2016, p.481 (sem grifos no original): Cabe, apenas, para o próprio juiz, embargos declaratórios ou um recurso denominado embargos infringentes. Trata-se de um recurso intentado para o próprio juiz para que ele reveja sua sentença. Além disso, referido princípio tem incidência quando presentes, no caso concreto, alguns critérios, a saber: a) dúvida quanto ao instrumento recursal apto a confortar determinada decisão judicial e b) inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso. Ambos os critérios acima apontados não são constatados na hipótese em discussão, haja vista a lei expressamente determinar a via escorreita para impugnação de sentenças proferidas em execuções fiscais de valores irrisórios, conforme amplamente demonstrado. Dessarte, tem-se que o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento, pois a via eleita afigura-se inadequada para o combate à sentença proferida em sede de execução fiscal de importância inferior à 50 ORTN, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Por todo o exposto, não conheço da apelação, em virtude de sua flagrante inadmissibilidade, o que faço com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 34 da Lei Federal de nº 6.830/1980. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos para eventuais recursos, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

06/02/2025, 00:00

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Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)

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