Cumprimento de sentença 0050522-50.2021.8.06.0164 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050522-50.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050522-50.2021.8.06.0164. REQUERENTE: MARIA IVANILDE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Compulsando o feito executivo, verifica-se que a exequente inclui, no montante exequendo, valores oriundos de relações contratuais diversas daquela entabulada no contrato nulificado (identificação de nº 3653232), as quais não estão abrangidas pela sentença definitiva prolatada na fase de conhecimento e posteriormente confirmada pelo Juízo ad quem. Com efeito, a obrigação de fazer e as condenações em restituir o indébito (em dobro quanto aos descontos devidamente comprovados) e em indenizar os danos morais sofridos pela exequente são consequências da declaração de nulidade da relação contratual de nº 3653232, não sendo possível atribuir a descontos decorrentes de relações contratuais distintas os efeitos da decisão proferida na fase de conhecimento destes autos. Assim, considerando que o o processo executivo também se norteia pelos vetores processuais da cooperação, boa-fé objetiva, e, particularmente à espécie, da menor onerosidade ao devedor, a exequente deve indicar, de forma precisa, o montante que fora indevidamente descontado dos seus proventos de aposentadoria com lastro no contrato nº 3653232. Isso posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os valores pertinentes às parcelas a serem restituídas nos termos aludidos, apresentando memorial atualizado dos valores componentes do quantum debeatur. Ultrapassado o prazo supra assinalado, com ou sem manifestação da exequente, intime-se o executado para, no mesmo prazo, manifestar-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050522-50.2021.8.06.0164. REQUERENTE: MARIA IVANILDE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Compulsando o feito executivo, verifica-se que a exequente inclui, no montante exequendo, valores oriundos de relações contratuais diversas daquela entabulada no contrato nulificado (identificação de nº 3653232), as quais não estão abrangidas pela sentença definitiva prolatada na fase de conhecimento e posteriormente confirmada pelo Juízo ad quem. Com efeito, a obrigação de fazer e as condenações em restituir o indébito (em dobro quanto aos descontos devidamente comprovados) e em indenizar os danos morais sofridos pela exequente são consequências da declaração de nulidade da relação contratual de nº 3653232, não sendo possível atribuir a descontos decorrentes de relações contratuais distintas os efeitos da decisão proferida na fase de conhecimento destes autos. Assim, considerando que o o processo executivo também se norteia pelos vetores processuais da cooperação, boa-fé objetiva, e, particularmente à espécie, da menor onerosidade ao devedor, a exequente deve indicar, de forma precisa, o montante que fora indevidamente descontado dos seus proventos de aposentadoria com lastro no contrato nº 3653232. Isso posto, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os valores pertinentes às parcelas a serem restituídas nos termos aludidos, apresentando memorial atualizado dos valores componentes do quantum debeatur. Ultrapassado o prazo supra assinalado, com ou sem manifestação da exequente, intime-se o executado para, no mesmo prazo, manifestar-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 15/04/2026. Documento: 199640283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199640283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199640283

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196479011

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196479011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196479011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(39)