Procedimento Comum Cível 0896073-68.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0896073-68.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM NETO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0896073-68.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. Ab initio, esclareço que este ato refoge à necessidade de observância da ordem cronológica de apreciação insculpida no art. 12 do CPC/15, na forma de seu inciso IV. Trata-se de ação de judicial em que a parte autora viera a falecer durante o curso processual. É o sucinto relatório. Decido. Aduz o art. 313 do CPC/15, em seu § 2º, I, que: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, ante a notícia de óbito da promovente, fora determinada a intimação do espólio, dos sucessores e/ou dos herdeiros a fim de que manifestassem interesse no prosseguimento da ação, providenciando-se, se o caso, sua respectiva habilitação nos autos, na forma do art. 687 e ss. do CPC/15, o que não fora atendido nos autos. Estabelece o art. 485, III, do CPC/15 que o processo deverá ser extinto, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias, sujeito, contudo, à constatação da renitência através de prévia intimação pessoal da parte para supressão da deficiência, em cinco dias, na forma do § 1°, do mesmo artigo. Nessa linha, tem-se entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. MORTE DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO. INÉRCIA DOS INTERESSADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Se a parte autora não cumpre as determinações judiciais, apesar de devidamente intimada, deixando de promover ato que lhe competia, além de abandonar a causa por mais de trinta dias, está caracterizada a desídia, justificando a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2. A ocorrência da morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo inventariante do espólio ou pela simples habilitação dos seus sucessores, nos termos dos arts. 43 e 265 do Código de Processo Civil. 3. Intimado o patrono do de cujus para que promover a habilitação dos herdeiros e havendo a inércia dos interessados, expirando-se o prazo para cumprimento da diligência, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, pois o defeito de representação caracteriza a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00041080620024036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 27/11/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017). Resta claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a causa de extinção suprafalada. Isto exposto, EXTINGO A PRESENTE DEMANDA, sem resolução de mérito, por força do art. 485, III, do CPC/15. Custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor da causa a cargo do autor, mas suspensos pela gratuidade deferida, por força do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188848628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188848628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188848628

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167344897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167344897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167344897

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 162954132

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(45)