Procedimento Comum Cível 0051270-21.2020.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051270-21.2020.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONATHAN BEZERRA DOS SANTOS - CE34128, DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA - CE25815-D Advogados do(a) REU: TATIANE BEZERRA CAMPOS - PE42610, ROSTAND INACIO DOS SANTOS - CE37246-B DECISÃO Torno sem efeito a designação automática de audiência realizada pelo sistema PJE, à fl anterior, visto que a sua designação dependerá de pauta desimpedida pela CEJUSC ou pela Secretaria da Vara. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0051270-21.2020.8.06.0034 [Acidente de Trânsito] Advogados do(a) Recebo a petição inicial, por encontra-se na sua devida forma e adoto o rito do Juizado Especial para o processamento desta ação, previsto na Lei n. 9.099/95. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora restou intimada da perícia exclusivamente por meio de seu advogado constituído. Ocorre que, em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado, por aplicação do disposto no art. 474 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado. 1. O ato processual ora analisado se trata de intimação para a prática de uma conduta pessoal da parte, qual seja, o comparecimento para a realização da perícia médica, portanto trata-se de ato personalíssimo. 1.1. Não pode a intimação ser feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso dos autos. 2. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Precedente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.364.911/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 6/9/2016.) Nesses termos, determino a repetição da perícia, na forma estabelecida anteriormente, devendo a Secretaria intimar pessoalmente a parte autora da data e hora designadas. A intimação também deve ser direcionada aos causídicos que representam as partes, para os devidos fins. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 166046858

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166046858

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166046858

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