Procedimento Comum Cível 0188112-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 359.798,96

Órgão julgador

34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CLIMEG - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO - EIRELI

CNPJ

Autor

M B PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

OAB/CE 16397·CPF·Representa: Autor

LUCIANA TACOLA BECKER

OAB/CE 15911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 177387509

23/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 177387509

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 177387509

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 177387509

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177387509

21/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177387509

21/10/2025, 16:16

Gratuidade da justiça não concedida a M B PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.465.239/0001-08 (REU).

03/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:00

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 152866007

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152866007

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152866007

14/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2025, 09:33

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 177387509

23/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 177387509

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 177387509

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 177387509

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177387509

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 14:39

Intimação da Sentença

•14/05/2025, 12:58

21/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177387509

21/10/2025, 16:16

Gratuidade da justiça não concedida a M B PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.465.239/0001-08 (REU).

03/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:00

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 152866007

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152866007

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152866007

14/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2025, 09:33

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 13:03

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132744946

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0188112-49.2016.8.06.0001. AUTOR: CLIMEG - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO - EIRELI REU: M B PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Em razão de o recurso de embargos de declaração interposto apresentar efeitos infringentes, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empreitada, Indenização por Dano Material] intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais (CPC, artigo 1.023, §2º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132744946

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132744946

05/02/2025, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:42

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:01

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 22:20

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/11/2024, 12:04

Mov. [82] - Petição juntada ao processo

12/08/2024, 11:17

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02226780-1 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 30/07/2024 18:36

30/07/2024, 18:47

Mov. [80] - Conclusão

12/07/2024, 10:32

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02184247-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 11/07/2024 09:37

11/07/2024, 10:11

Mov. [78] - Entranhado | Entranhado o processo 0188112-49.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material

11/07/2024, 10:11

Mov. [77] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

11/07/2024, 10:11

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

09/07/2024, 08:46

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 02:17

Mov. [74] - Documento Analisado

04/07/2024, 13:34

Mov. [73] - Mero expediente | Encerrada a fase instrutoria, admito que a causa apresenta questoes complexas de fato ou de direito, substituo o debate oral por razoes finais escritas, que serao apresentadas pelo autor e pelo reu, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento.

17/06/2024, 16:05

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/07/2022, 16:28

Mov. [71] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

03/05/2022, 19:54

Mov. [70] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia

03/05/2022, 19:13

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

03/05/2022, 14:46

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02057781-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/05/2022 10:49

03/05/2022, 11:22

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

02/05/2022, 17:06

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02054182-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 10:29

02/05/2022, 10:35

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

29/04/2022, 14:41

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02045720-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 15:26

27/04/2022, 15:35

Mov. [63] - Conclusão

22/03/2022, 17:24

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01963816-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2022 10:03

21/03/2022, 10:19

Mov. [61] - Encerrar análise

18/03/2022, 16:12

Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

18/03/2022, 12:52

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)

18/03/2022, 12:52

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

16/02/2022, 14:53

Mov. [57] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

16/02/2022, 10:04

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0123/2022 Data da Publicacao: 16/02/2022 Numero do Diario: 2785

15/02/2022, 20:56

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2022, 02:05

Mov. [54] - Documento Analisado

11/02/2022, 16:39

Mov. [53] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 16:08

Mov. [52] - Audiência Designada | Instrucao Data: 03/05/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

09/02/2022, 16:04

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

17/01/2022, 12:57

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01813632-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2022 10:53

14/01/2022, 11:17

Mov. [49] - Conclusão

07/01/2022, 14:49

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02509669-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 17/12/2021 17:02

17/12/2021, 18:23

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0721/2021 Data da Publicacao: 03/12/2021 Numero do Diario: 2747

02/12/2021, 22:26

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2021, 02:25

Mov. [45] - Certidão emitida

30/11/2021, 19:37

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2021, 22:23

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/06/2020, 15:51

Mov. [42] - Certidão emitida

15/05/2020, 10:13

Mov. [41] - Decurso de Prazo

15/05/2020, 10:12

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0345/2019 Data da Disponibilizacao: 15/10/2019 Data da Publicacao: 16/10/2019 Numero do Diario: 2246 Pagina: 447

24/10/2019, 09:46

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

17/10/2019, 11:43

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01615547-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2019 09:48

17/10/2019, 10:19

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2019, 13:22

Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2019, 12:01

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/08/2019, 10:29

Mov. [34] - Concluso para Despacho

13/08/2019, 10:30

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01465094-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/08/2019 16:05

09/08/2019, 17:04

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2019, 20:57

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

16/01/2019, 14:39

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01018769-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 15/01/2019 17:46

15/01/2019, 18:09

Mov. [29] - Concluso para Despacho

13/11/2018, 14:54

Mov. [28] - Decurso de Prazo

09/11/2018, 17:33

Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

06/08/2018, 22:21

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

16/07/2018, 23:37

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0219/2018 Data da Disponibilizacao: 25/05/2018 Data da Publicacao: 28/05/2018 Numero do Diario: 1912 Pagina: 336/337

28/05/2018, 08:09

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0219/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar, via DJ-E, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, replicar acerca da contestacao e documentos apresentados as paginas 833 usque 970 dos presentes autos.Intime(m)-se. Advogados(s): Andre Lopes de Castro Neto (OAB 20510/CE)

24/05/2018, 11:03

Mov. [23] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar, via DJ-E, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, replicar acerca da contestacao e documentos apresentados as paginas 833 usque 970 dos presentes autos.Intime(m)-se.

18/05/2018, 11:55

Mov. [22] - Encerrar análise

15/01/2018, 09:32

Mov. [21] - Certidão emitida

02/08/2017, 11:28

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

02/08/2017, 10:12

Mov. [19] - Encerrar análise

06/04/2017, 10:17

Mov. [18] - Concluso para Despacho

06/04/2017, 10:16

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

06/04/2017, 10:16

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10133213-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2017 22:48

28/03/2017, 05:37

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10133201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2017 22:27

28/03/2017, 05:32

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10132496-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2017 16:41

28/03/2017, 01:06

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10132365-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/03/2017 16:16

28/03/2017, 00:06

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10132327-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/03/2017 16:09

27/03/2017, 23:45

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10132222-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2017 15:51

27/03/2017, 22:28

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

21/03/2017, 14:59

Mov. [9] - Expedição de Termo de Audiência

07/03/2017, 10:50

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10093742-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/03/2017 14:44

06/03/2017, 21:17

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0023/2017 Data da Disponibilizacao: 03/02/2017 Data da Publicacao: 06/02/2017 Numero do Diario: 1606 Pagina: 146/148

06/02/2017, 09:33

Mov. [6] - Expedição de Carta

03/02/2017, 10:47

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/03/2017 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

02/02/2017, 14:20

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2017, 11:05

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2017, 16:29

Mov. [2] - Conclusão

06/12/2016, 10:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2016, 10:10

Sentença

•07/05/2025, 09:33

Despacho

•21/01/2025, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 16:05

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:54

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:54

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:54

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:54

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 16:08

Interlocutória

•25/11/2021, 22:23

Interlocutória

•01/10/2019, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2019, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2018, 11:55

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/10/2025, 14:39

Intimação da Sentença

•14/05/2025, 12:58

Sentença

•07/05/2025, 09:33

Despacho

•21/01/2025, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 16:05

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:54

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:54

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:54

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:54

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 16:08

Interlocutória

•25/11/2021, 22:23

Interlocutória

•01/10/2019, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2019, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2018, 11:55

Ata de Audiência (Outras)

•07/03/2017, 10:50

Interlocutória

•16/01/2017, 16:29