Monitória 0252278-80.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0252278-80.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252278-80.2022.8.06.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Réu: MARIA PEREIRA BARROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA PEREIRA BARROS, conforme fatos e fundamentos inseridos na inicial de ID 122337099. Narra a inicial, em síntese, que autor é credor da requerida no valor R$ 18.535,82 (dezoito mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), inerentes ao saldo devedor atualizado de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 337.525.575, celebrado entre as partes em 01/01/2018. Alega que a promovida não realizou os pagamentos a partir da parcela 41, com vencimento em 01/06/2021 e seguintes do referido contrato, incorrendo em mora, tornando-se, vencido e exigível o valor total do débito em aberto, acrescido de juros moratórios, multa contratual, honorários advocatícios e outras despesas eventuais oriundas do atraso. Aponta que o débito é de R$ 43.096,94, devidamente atualizada até o dia 16/Maio/2022. Após despacho inicial, foi expedido mandado de citação, porém o ato não se efetivou, pois verificou-se que a autora é falecida desde 24/02/2021 (certidão de ID 122335170). Certidão de óbito junta aos autos em documento de ID 122335169. O autor requereu a suspensão do feito (ID 122337076), o que foi deferido inicialmente (ID 122337079). Posteriormente requereu o envio de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca dos possíveis sucessores da promovida. Todavia, não foi obtida nenhuma resposta. Após, os autos retornaram conclusos. É o breve relatório. Dos autos, observa-se que a parte ré faleceu em 24/02/2021, consoante certidão de óbito acostada ID 122335169, portanto, antes da propositura da respectiva ação, a qual se deu apenas em 07/07/2022 (ID 122337099). Sobre a casuística em exame, em análise mais minuciosa, entendo que a ocorrência do falecimento do réu antes do ajuizamento do feito impede o seu prosseguimento, considerando que a pretensão não pode ser deduzida contra quem não tem capacidade para estar em juízo, devendo ser extinto sem resolução do mérito. Outro não é o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conheço do recurso interposto, uma vez presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 2. Compulsando os autos verifica-se que a presente ação foi protocolada no ano de 2017. 3. Ocorre que, em simples consulta ao CPF do autor no site da Receita Federal, pode-se observar que a situação cadastral é de titular falecido, constando o ano de 2014 como data do falecimento de Francisco Campina Silva. 4. Assim, ausente um dos pressupostos de validade da relação processual, qual seja, a capacidade para ser parte, porquanto já falecido o autor no momento em que a demanda foi ajuizada. Desta feita, a extinção do processo é medida que se impõe. 5 Destaque-se que a procuração outorgada ao advogado (fl. 18) em 16 de setembro de 2013, perdeu validade, cessando os poderes nela contidos quando do óbito do outorgante, conforme disciplina o art. 682 do Código Civil, incidindo assim a hipótese do art. 104 do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 104 O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." 6. Cumpre salientar que não há que se falar em sucessão processual nestes autos, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. 7. Dessa forma, haja vista a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual relativo à capacidade postulatória, deve ser reformada a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito.(TJ-CE - Apelação Cível: 0103567-12.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Benedito/Ce em sede de ação de execução movida contra FRANCISCO BORGES DE MEDEIROS, que julgou extinta a ação sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A decisão do juízo primevo está conforme os entendimentos jurisprudenciais e preceitos legais que gravitam sobre o caso em análise. Dos autos, pode-se constatar que a parte ré faleceu em 07/02/2010, segundo certidão de anexada nas fls. 57, portanto, antes da propositura da presente ação, ocorrida em 15/07/2011 (fl. 28). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Com a ocorrência do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, o processo não pode prosseguir, tendo em vista que a pretensão não pode ser deduzida contra quem não tem capacidade para estar em juízo, devendo ser extinto o feito, tal como fez o juízo a quo. IV. DISPOSITIVO. 4.1. Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Processo: 0006009-49.2011.8.06.0163 - Apelação Cível; Relator: Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara de Direito Privado) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que o banco/promovente busca através da presente demanda a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 63.464,59 (sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente a cédula de crédito bancário - empréstimo consignado, firmado com a Sra. Francisca Lúcia Bandeira Sousa (falecida). 2. De acordo com a Certidão de Óbito acostada aos autos, vejo que a promovida faleceu em 27 de março de 2019, portanto, antes do ajuizamento da presente demanda, que ocorreu em 07 de junho de 2022. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que "a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial". (STJ - REsp 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). 4. No presente caso, em razão do ajuizamento da ação ter ocorrido depois do falecimento da requerida, a relação processual não se instaurou de forma regular, pois a demandada, não possuía mais capacidade para ser parte, conforme dispõe o artigo 6º do Código Civil. 5. Além disso, não cabe regularização desse vício, como defende o banco/apelado, visto que a sucessão processual, somente é cabível no caso de falecimento de uma das partes no curso da ação, sendo inaplicável quando o decesso é anterior ao ajuizamento da demanda, por não ter a pessoa falecida capacidade para estar em juízo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE - Processo: 0243782-62.2022.8.06.0001 - Apelação Cível, Relator Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado; Publicado em: 18 de dezembro de 2024). Desse modo, ante as razões delineadas verifica-se inclusive que não é hipótese de sucessão processual, vez que a autora já era falecia ao tempo do ajuizamento da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que "a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial". (STJ - REsp 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Certo que cessada a personalidade jurídica com a morte do executado, extingue-se a capacidade jurídica, e, com ela, a capacidade de postular em juízo. Por outro lado, importante destacar que não há que se falar em preclusão para verificação de ilegitimidade. É que no tocante aos pressupostos processuais e condições da ação, não se opera a preclusão, pois sendo a matéria de ordem pública pode ser veiculada a qualquer momento ou mesmo grau de jurisdição. Trata-se de nulidade insanável, fato que não se modifica, mesmo pelo eventual comparecimento dos herdeiros do de cujus nos autos. Desse modo, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, relativo à capacidade da parte, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Em vista do exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extingo o processo sem resolução do mérito, por sentença, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Condeno autor em custas processuais finais. Transcorrido prazo de eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144378710

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