Procedimento Comum Cível 0148264-21.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148264-21.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. I - RELATÓRIO FRANCISCO LIMA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SANTANDER FINANCIAMENTOS), ambos qualificados na inicial. O autor alega que sofreu indevida negativação de seu nome perante o SERASA devido a um financiamento de veículo que nunca realizou. Relata que já moveu ação judicial anterior sob o nº 0904210-39.2014.8.06.0001, que tramitou na 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, e que houve acordo homologado para baixa do contrato fraudulento e compensação moral. Sustenta que, mesmo após o acordo, recebeu múltiplas multas de trânsito indevidamente associadas ao seu nome, bem como acréscimo de pontos em sua CNH, resultando em sua impossibilidade de dirigir. Alega que a ré não providenciou a transferência do veículo objeto do contrato supostamente fraudulento e requer a tutela de urgência para a imediata regularização da situação, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de reclamação prévia administrativa e a necessidade de análise da conduta do autor, argumentando que ele jamais procurou a instituição para solucionar a questão extrajudicialmente. No mérito, sustenta a inexistência de provas quanto ao vínculo entre o autor e o veículo em questão, bem como a impossibilidade de atribuição de responsabilidade pelo dano moral pleiteado. Decisão interlocutória indeferindo a tutela antecipada e determinando a emenda à inicial, ID 119042955. Emenda à inical, ID 119042961. Houve réplica, ID 119042969. Despacho ordenando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ID 119045442. Manifestação do promovido requerendo o julgamento antecipado do mérito, ID 119042446. Petição do autor comunicando o desinteresse em produzir novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito, ID 119042447. Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, ID 119045463. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar A ré sustenta que o autor não realizou prévia tentativa de resolução extrajudicial do problema, arguindo que isso configuraria ausência de boa-fé processual. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que o ordenamento jurídico não impõe como requisito para a propositura da demanda a necessidade de esgotamento das vias administrativas. Ademais, trata-se de relação de consumo, e o autor já havia se valido de vias judiciais anteriormente para a solução do conflito. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Da Ausência de Provas No mérito, ação carece de prova essencial para o acolhimento do pedido. O autor não apresentou documentação que individualize o veículo supostamente vinculado ao contrato fraudulento, impossibilitando a verificação de sua relação com o presente feito. Não há nos autos documentos que comprovem que o veículo de placas HXR7036 esteja, de fato, vinculado ao contrato cuja fraude foi alegada. Ademais, a inicial do processo nº 0904210-39.2014.8.06.0001 não faz menção ao veículo, o que reforça a fragilidade probatória do autor. Ainda, o eventual descumprimento de acordo celebrado naqueles autos deve ser discutido em cumprimento de sentença, e não por meio de nova demanda. Conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, é imperativo que o autor faça a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, não há substrato probatório suficiente para acolhimento do pleito autoral. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142553534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142553534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142553534

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134217880

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