Procedimento Comum Cível 0159574-92.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0159574-92.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA Vistos etc. FRANCISCO OTAVIO PEREIRA DE FARIAS, moveu Ação de Indenização de Danos Morais, Materiais e Estéticos, em face de LABPEC - LABORATÓRIO PROFESSOR ELEUTÉRIO DA COSTA S/S LTDA EPP, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que, após realizar exames de rotina, foi diagnosticado com um nódulo na tireoide, o que levou à realização de uma biópsia por aspiração. O laudo do Laboratório promovido indicou a presença de células malignas, sugerindo câncer de tireoide, o que o motivou a submeter-se a uma tireoidectomia total e esvaziamento dos gânglios linfáticos. Contudo, após a cirurgia, um novo exame histopatológico realizado pelo Laboratório Pathus, revelou a ausência de células malignas, indicando que o diagnóstico anterior estava incorreto. Diante disso, pediu a revisão das lâminas do primeiro laboratório, mas o laboratório promovido se negou a entregá-las, levando-o a recorrer ao Conselho Regional de Medicina, chegando a mover uma Ação Cautelar para obtenção dos documentos pertinentes. Com a medida cautelar deferida, obteve as lâminas e as enviou para nova análise, que confirmou a inexistência de câncer. Disse por fim, que o mencionado procedimento cirúrgico foi desnecessário, resultando em sequelas físicas e psicológicas, como rouquidão, cicatrizes e necessidade de reposição hormonal diária. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido no pagamento de indenização por danos morais, valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); R$ 1.406,10 (mil quatrocentos e seis reais e dez centavos), referente a danos materiais, além da condenação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de danos estéticos e ainda condenada no pagamento de uma pensão vitalícia, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). A exordial veio acompanhada de diversos documentos, dentro eles exames e laudos laboratoriais, a partir do ID 118134462, até o ID 118135333. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 118130883, alegando em suma, que o promovente foi submetido a uma PAAF (punção aspirativa com agulha fina) guiada por ultrassonografia, em novembro de 2014, com o laudo sugerindo carcinoma papilífero. Para chegara conclusão, o material colhido é espalhado em uma lâmina, para que possa ser lido em microscópio móptico por um citopatologista. "Tal leitura pressupõe subjetividade e se utiliza de sinais que podem sugerir determinadas doenças, inclusive neoplasia". O paciente passou por uma tireoidectomia, e o laudo final do laboratório Pathus foi de bócio adenomatóide, em que também houve descrição microscópica, mencionando núcleos anormais. A revisão do material em outro laboratório, a Biopse mostrou um laudo mais simples e discordante em relação ao diagnóstico anterior. Aduziu que a literatura médica reconhece a possibilidade de resultados falso positivos e falso negativos na PAAF, sendo recomendada a obtenção de uma segunda opinião pré-operatória. O método da PAAF, é uma ferramenta útil, mas não definitiva para diagnóstico, e a possibilidade de discordância entre laudos deve ser considerada. Por fim relatou que a sindicância realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, sobre a questão da entrega das lâminas para reanálise, foi arquivada, não havendo indícios de infração ética no procedimento. O autor apresentou réplica ID 118130893, rebatendo os argumentos da contestação, e ratificando os pedidos da peça inicial. Na decisão ID 118134458, foi rejeitado o incidente de impugnação a gratuidade judiciária concedida ao autor. Facultado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir em juízo, conforme ID 118130898, manifestou-se o promovente no ID 118130900, alegando não ter outras provas a produzir, enquanto que o promovido, no ID 118130901, requereu perícia médica a ser realizada por especialista. Foi deferida a realização da prova pericial, cujo Laudo Conclusivo foi acostado aos autos, como se vê nos IDs 118134434 ao 118134439. É o breve relato. Passo a decidir. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com arrimo no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas de fato já se encontram nos autos, restando apenas a análise do direito. Analisando acuradamente os autos, verifica-se que o autor realizou exames de rotina, sendo submetido ao exame PAAF (punção aspirativa com agulha fina) pelo LABPEC - LABORATÓRIO PROFESSOR ELEUTÉRIO DA COSTA S/S LTDA EPP, ora promovido, tendo este expedido laudo, com diagnostico de nódulo na sua tireoide, indicando a presença de células malignas, sugerindo câncer de tireoide, o que motivou o promovente a se submeter a uma cirurgia de tireoidectomia total e esvaziamento dos gânglios linfáticos. Após a realização dessa cirurgia, passou por um novo exame histopatológico, realizado pelo Laboratório Pathus, que revelou a ausência de células malignas, indicando que o diagnóstico anterior estava incorreto. Asseverou o promovente, que aquela agressiva cirurgia, com a retirada de um órgão tão essencial ao seu organismo decorreu de um erro de diagnóstico da promovida, razão pela qual a dita cirurgia era desnecessário, resultando em sequelas físicas e psicológicas, inclusive provocou rouquidão, cicatrizes e a necessidade de reposição hormonal diária. Após a oportunização da ampla defesa e juntada de documentos pelas partes, a demandada insistiu na realização na prova pericial, para ser realizada através de médico especialista na matéria em discussão nos autos, cuja prova foi devidamente realizada, encontrando o Laudo Conclusivo nos IDS 118134434, 118134435, 118134436, 118134437, 118134438 e 118134439, dando conta da efetiva ocorrência do erro de diagnóstico, em especial de que o demandante não era portador de doença maligna, conhecida popularmente como câncer na sua tireoide, logo, não era necessário fazer a sua retirada. Assim concluiu o SR. PERITO: "efetivamente poderá ocorrer diferença discreta entre Laudos PAAF entre médicos patologistas, uma vez que, apesar do grande avanço tecnológico utilizado, a medicina não é uma ciência exata. O diagnóstico indicado pelo promovido não está dentro do limite da normalidade e aceitabilidade, pois não é razoável que a mesma lâmina tenha um diagnostico de Bethesda II e Bethesda V, pois, são diagnósticos totalmente diferentes e com repercussões distintas para o paciente". O Laboratório Demandado admitiu a possibilidade de erro no laudo por ele emitido, procurando justificar com a probabilidade da margem de erro na modalidade de exames em análise, com a afirmativa de que "a leitura pressupõe subjetividade e se utiliza de sinais que podem sugerir determinadas doenças, inclusive neoplasia". Daí se vê a falta de firmeza no resultado, ficando a critério de interpretações subjetivas do técnico que faz a leitura das lâminas, por meio de um microscópio. Está evidente que houve precipitação ao atestar a presença de células malignas na tireoide do autor, deixando-o em situação pavorosa, ao ponto de se submeter à mutilação de órgão essencial ao metabolismo do seu organismo, especialmente na produção dos hormônios, tendo que fazer a reposição diária com medicamentos, enquanto vida tiver. No que tange ao dano estético alegado, após análise das provas, especialmente do laudo pericial juntado aos autos, verifica-se que o mencionado erro de diagnóstico, embora tenha levado o autor a submeter-se a um procedimento cirúrgico desnecessário, não se vislumbra consequência de gravame estético no demandante, posto que não há deformidade aparente. Quanto aos danos materiais, consistentes no valor de R$ 1.406,10 (mil quatrocentos e seis reais e dez centavos), percebe-se que o promovente juntou prova documental a esse respeito, conforme demonstrativo mensal do extrato do plano de saúde, no qual o autor coparticipou com 20% (vinte por cento) das despesas da cirurgia ID 118134474 e seguintes. Além disso, juntou as transferências bancárias realizadas para o médico, bem como cheque, comprovando a realização de consultas particulares, conforme IDs 118135328 e 118135329, e demais despesas, que englobam medicamentos pós cirúrgicos, a partir do ID 118135330. No que se refere ao pedido de pensão vitalícia, não há nenhuma informação sobre consequência prejudiciais à sua aptidão para o trabalho, de modo a justificar a fixação dessa pensão em função da perda de capacidade laboral. Por outro lado, é indiscutível que o autor terá de permanecer fazendo despesas com a aquisição de hormônios e de medicamentos correlatos, mensalmente, por todo o período de sobrevivência, o que justifica o arbitramento de pensão compatível com tais despesas, considerando que foi a parte ré quem deu causa a tais ônus. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, também resultou patente das provas carreadas ao processo, que o promovente sofreu dano irreparável em órgão essencial, no caso da sua tireoide, além de ter passado pro sérios vexames, submetendo-se a procedimento cirúrgico, seguido de quimioterapia, tudo por culpa exclusiva do laboratório promovido, que divulgou diagnóstico de câncer, sem que fosse existente. Houve falha clamorosa na prestação de serviço a um consumidor, o que, por si, gera dano moral de forma objetiva, nos termos do art. 14, da Lei Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ainda há de se admitir, que um erro de diagnóstico naquela proporção, levou a promovida a incorreu nas reprimendas do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No art. 927 deste Código, está previsto que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". É cediço que para a fixação de indenização por danos morais, não há tabelamento e nem parâmetro pré-estabelecido em norma jurídica expressa, devendo ser levado ao consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a gravidade do ato ilícito e as suas consequências na pessoa de quem o sofre, o grau de culpabilidade do agente, a sua condição econômica, de maneira que não seja tão elevada que importe em enriquecimento sem causa, nem tão irrisório que perca o seu caráter inibitório e pedagógico para o agente. Este sopesamento está delineado na inteligência art. 944, Lei Substantiva Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, para condenar o promovido no pagamento de indenização por dano moral ao demandante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem atualizados monetariamente, a partir desta data, pelo INPC, com espeque na Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, de 1% a.m. (um por cento ao mês). Também condeno o demandado no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.406,10 (mil quatrocentos e seis reais e dez centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da data da realização das despesas. Defiro ainda o pedido de pensão alimentícia mensal, em caráter perpétuo, equivalente a 8% (oito por cento) do valor do salário mínimo, acompanhando os seus reajustes anuais, a ser paga até o dia 10 dez) da cada mês, para satisfazer as despesas com a medicação da qual o autor resultou dependente para sobreviver. Esta pensão é devida a partir da data da citação, sendo as prestações vencidas e vincendas até a data do pagamento, atualizadas monetariamente pelo INPC e também acrescidas de juros de 1% ao mês. Condeno mais o promovido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das indenização supra e das prestações pensão já vencidas, tudo após devidamente atualizado. supra, após atualizado. P.R.I Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155389681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155389681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155389681

Decorrido prazo de GLEIDSON MADEIRO MAGALHAES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELLI LUZIA ANDRIONI DE ASSIS VIEIRA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEYER MONTENEGRO em 23/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150654137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150654137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150654137

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(26)