Monitória 0279213-60.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0279213-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TICKET SERVICOS SA REU: CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0279213-60.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Ticket Serviços Sa, por via de seus advogados constituídos, em desfavor de Gardem Locadora e Prestadora de Serviço Eireli, conforme petição inicial e documentos que instruem a inicial. Alega a parte autora ter firmado contrato com a requerida para fornecimento de vale refeição. Informa que, apesar de ter realizado o crédito dos valores, a demandada deixou de efetuar o pagamento do serviço prestado, restando notas fiscais e boletos, contabilizando um débito no valor de R$ 422.297,06 (quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e sete reais e seis centavos), conforme demonstrativos acostados. Assim, pugnou pelo seu pagamento no montante acima indicado. Foram juntadas 88 notas fiscais. Em despacho inicial, foi determinado o pagamento das custas. Após cumprimento da diligência, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento para o endereço da parte requerida, apontado na inicial, assinalando-se o prazo de quinze dias, advertindo-se o réu de que poderia oferecer embargos nesse prazo, e de que em caso de não oposição dos embargos, constituir-se-ia, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se com a expropriação de bens do devedor. Após diversas buscas, na tentativa de localizar a parte adversa, inclusive por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud, restou deferida a citação pela via editalícia (Id nº 122480869). Edital (Id nº 122480874). Logo empós, certificou-se o decurso do prazo da publicação do edital de Id nº 122480874. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou defesa por negação geral (Id nº 122481342). Impugnação aos embargos trazida em Id de nº 122481347, argumentando que, de acordo com o STJ, a nota fiscal, por si só, serve para o ajuizamento da ação monitória. Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id nº 122481348). O feito passou pela migração necessária para o sistema PJE. Após, os autos vieram-me conclusos na fila de sentenças. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de instrução processual, a teor do art. 355 do CPC/2015. Anoto também que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, não havendo qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A legislação processual cível descreve as peculiaridades da Ação Monitória nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, afirmando, no § 2º do art. 701: "§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." No caso, há prova escrita fundada sem eficácia de título executivo, sendo cabível, pois, a presente ação monitória. Ademais, a parte requerida, apesar de regularmente citada, não procedeu ao pagamento determinado e apenas apresentou tese de negação geral, de modo que há subsunção da hipótese em comento ao comando legal previsto no art. 701, § 2º do CPC, com a imperativa constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, sendo desnecessário, portanto, efetuar maiores considerações, tendo em vista também a ausência de comprovação do pagamento da dívida. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1432982/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) GN. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de reconhecer a existência do crédito reclamado na inicial, no valor de R$ 422.297,06 (quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e sete reais e seis centavos), conforme documentos e memória de cálculo acostados, pertencente à parte autora, e devido pela demandada, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada e correção monetária pelo INPC, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º do CPC/2015. Ademais, condeno a empresa promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de estilo, arquive-se o feito. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 199002850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 199002850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199002850

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188727046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188727046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188727046

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168702238

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