Procedimento Comum Cível 3000075-58.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000075-58.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000075-58.2022.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: JULIANO BARBOSA DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos, etc... Efetuada perícia judicial e apresentado o respectivo laudo (Id 105763964), a parte autora apresentou impugnação alegando a existência de prova inequívoca da lesão sofrida e a existência de sequelas (Id 112715569), enquanto que o promovido alegou que o laudo pericial não deixa margem para dúvida e reiterou o pedido de indeferimento da inicial pela inexistência de comprovação de regularização do advogado da parte autora junto à OAB/CE (Id 115659283). O Laudo Pericial concluiu que o autor não apresenta lesões visíveis ou funcionais e nem redução da sua capacidade laborativa, pois teve excelente reabilitação, inexistindo sequelas decorrentes do acidente, concluindo que o autor foi submetido a osteossíntese após fratura do punho direito, apresentando plena recuperação sem prejuízo funcional ou sequelas permanentes, estando apto para realizar suas atividades laborais habituai sem restrições (id 105763964). Quanto à impugnação do laudo pericial, destaco que o mero inconformismo da parte com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua nulidade ou a realização de nova perícia, vez que não houve nenhuma irregularidade em seus termos, tendo o impugnante apenas discordado da conclusão pericial, porém, sem apresentar nenhuma prova técnica em sentido contrário. Por estas razões, rejeito a impugnação de id 112715569, por entender que o laudo pericial não apresenta vícios capazes de gerar a sua nulidade ou a necessidade de realização de nova perícia. Melhor sorte não ampara o pedido de inferimento da inicial formulado pelo promovido, considerando o pedido já foi apreciado e rejeitado conforme as razões explicitadas na decisão de Id 69187015. Intimem-se as partes acerca desta decisão e para manifestar interesse na produção de outras provas, especificando-as, no prazo de 05(cinco) dias, ficando ciente que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 36 e seguintes da Resolução nº 04/2017 e Portaria nº 1794/2021. Expedientes Necessários. Crato/CE, 27 de fevereiro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000075-58.2022.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: JULIANO BARBOSA DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E S P A C H O Vistos, etc. MENOR Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais Decorrentes de Acidente de Trânsito, ajuizada por Juliano Barbosa dos Santos, menor representado por seu genitor, Ronaldo Alexandre dos Santos, em face de Município do Crato, qualificadas, com a qual alega, em síntese, que, no dia 01 de março de 2022, por volta das 10:35 horas, quando passeava no veículo ciclomotor 49CC, não emplacado, foi surpreendido pelo buraco existente na via pública sem qualquer sinalização, mais precisamente nas proximidades da "ponte de bia", dando causa ao infortúnio que causou "Fratura com deformidade no punho direito", após passar por procedimento cirúrgico. Informa que disso resultou intenso sofrimento passível de indenização por dano moral, sequelas permanentes passíveis de indenização por dano estético e redução na sua capacidade laborativa que reclama pensão vitalícia. O objeto da perícia consiste em perquirir sobre a existência de lesão no autor decorrente do acidente informado na inicial e que seja capaz de expô-lo ao ridículo ou de provar complexo de inferioridade, bem como se houve redução de sua capacidade laborativa, e, caso afirmativo, em que grau. PERITO Nomeado perito o médico do trabalho, Dr. Thiago Caldas Leal, [email protected], cadastrado no SIPER 9370 JG. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), de acordo com a Portaria nº 00320/2024, disponibilizada no DJe de 19/02/2024, Justiça Gratuita. PERICIA Designo a PERÍCIA para o dia 24/09/2024 às 11:45h, (ID 89435137) a se realizar na Av. Padre Cicero, 2019, Prédio da Clemir Arrais (Salesianos), lado esquerdo. Telefone para contato: 88 99235 5757. Ressaltando que o periciando deverá chegar na hora agendada, não podendo chegar antes do horário marcado, devido as perícias já agendadas. Em caso de motivo justificado com comprovação documental que impeça a parte autora de comparecer à perícia, deverá o advogado peticionar antecipadamente (anterior à data da perícia) para a remarcação do exame. A ausência injustificada da parte autora ao exame pericial implicará o encerramento da prova e o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC). QUESITOS DO JUÍZO (ID 69187015): 1) Há lesões com potencial para expor o autor a ridículo ou lhe causar complexo de inferioridade? 2) Em caso afirmativo, é possível afirmar que essas lesões são decorrentes do acidente informado na inicial? 3) O autor sofreu redução em sua capacidade laborativa? Em que grau? 4) Em caso afirmativo, é possível afirmar que essa redução na capacidade laborativa do autor é decorrente do acidente informado na inicial? 5) Outros esclarecimentos que o senhor perito julgar necessários. 1) Há lesões com potencial para expor o autor a ridículo ou lhe causar complexo de inferioridade? 2) Em caso afirmativo, é possível afirmar que essas lesões são decorrentes do acidente informado na inicial? 3) O autor sofreu redução em sua capacidade laborativa? Em que grau? 4) Em caso afirmativo, é possível afirmar que essa redução na capacidade laborativa do autor é decorrente do acidente informado na inicial? 5) Outros esclarecimentos que o senhor perito julgar necessários. QUESITOS DA PARTE AUTORA (ID 89389653): 1. Que o douto perito afirme se as lesões acometidas pela autora foram em decorrência do acidente? 2. Caso positivo, houve perda anatômica e/ou funcional do membro em caráter parcial ou total? 3. Qual o foi o membro que a autora teve perda anatômica ou funcional? 4. Diga o Senhor Perito se as lesões acometidas pela autora se enquadram em qual segmento da tabela do DPVAT, ou seja, residual (10%), leve (25%), media (50%), intensa (75%) ou total (100%)? QUESITOS DA PARTE REQUERIDA (ID 88912610): não apresentou quesitos, inobstante devidamente intimado. À SEJUD: 1. INTIMAR AS PARTES do inteiro teor desta decisão, via DJE/Sistema; 2. CIÊNCIA ao Ministério Público. 3. INTIMAR A PARTE AUTORA, via mandado, JULIANO BARBOSA DOS SANTOS, tel (88) 9.9344-9613, brasileiro, menor, neste ato representado por seu genitor RONALDO ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, inscrito sob RG nº 98097038319 e CPF nº 630.884.283-49, Residente e domiciliado na Travessa Potengi, nº 612, Bairro Cacimbas, na cidade de Crato/CE - CEP: 63113-490 para comparecer à Perícia designada munida de seus documentos pessoais e exames médicos. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 18 de julho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 24/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151832507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151832507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151832507

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