Procedimento Comum Cível 0001066-69.2005.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001066-69.2005.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 0001066-69.2005.8.06.0075 DESPACHO R.H. Cuida-se os autos de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por L.A. COMÉRCIO TEXTEIS LTDA em face de SOMPO SEGUROS S.A e outros, todos devidamente qualificados e bem representados. Através de despacho de id nº 125351474, foi determinada a intimação do perito contábil Aluísio Ximenes Alves no endereço fornecido as págs.1107, bem como a intimação da requerida Sompo Consumer Seguradora, para no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas processuais. A parte autora se manifestou através da petição de id nº 125351825, solicitando o chamado do feito a ordem, para informar que o Sr. Aluísio Ximenes não se trata de um perito criminal mas sim de um contador que trabalhava na empresa na época do acidente, bem como que o mesmo já se manifestou nos autos, informando que os livros, objeto da perícia requerida, estavam no local do incêndio, por isso, atualmente não tem a posse de qualquer documento que possa ser objeto de perícia, dessa forma, solicita a parte autora, em consonância com os princípios processuais, que os autos sejam encaminhados para sentença. Decido. Embora a prova pericial seja considerada, em regra, admissível nos processos, o código de processo civil permite ao juiz dispensar essa prova, quando as provas já acarretadas nos autos forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores do litígio, ou quando inexistirem fatos controvertidos a apurar.No caso em análise, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído, revestido de provas documentais, e pronto para julgamento. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, essa magistrada entende não haver necessidade de produção de pericial para o julgamento da lide.Diante do exposto, INDEFIRO novo pedido de produção de prova pericial, nos moldes do art. 464 do CPC/15 e anuncio o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Após o decurso de prazo para recurso, encaminhe-se os autos para fila específica de sentenças. Expedientes necessários. Eusébio data e assinatura via sistema. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juiza Titular

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 196582536

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196582536

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