Procedimento Comum Cível 0047323-39.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047323-39.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047323-39.2012.8.06.0001. REQUERENTE: Pedro Victor Oliveira Resende Leite REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. e outros DECISÃO Cls. O perito Anderson José Fiuza apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - ID: 119374300. Contudo, após ser intimado para apresentar seu currículo, aumentou o valor da perícia para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - ID: 119375193. A parte promovida se manifestou no ID: 125748815 discordando do valor apresentado, pugnando pelo arbitramento em valor não superior a cinco mil reais. No essencial é o relatório, arbitro. 1 - Considerando todos os argumentos apresentados pelo perito e pela parte requerida quanto aos honorários periciais é necessário ponderar as alegações expostas por ambas as partes e assim arbitrar um valor razoável, conforme previsto no art. 465, § 3º, do CPC. Neste diapasão, o critério que deve prevalecer na fixação da verba de honorário pericial é o princípio da razoabilidade, pois não pode ser oneroso para a parte que custeará o pagamento dos honorários, como também não pode ser arbitrado um valor irrisório pelo trabalho realizado pelo perito. Ademais, o valor apresentado inicialmente pelo perito como proposta de honorários periciais se mostra razoável em virtude do trabalho pericial a ser realizado nos presentes autos. Assim, arbitro o valor da perícia em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2 - A parte requerida adiantará o pagamento dos honorários periciais. O perito poderá levantar a importância de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4.º). 3 - O perito deverá, com antecedência de 15 (quinze) dias, através do e-mail dos advogados das partes vinculadas no processo, dar ciência da data e do local designado para início da produção da prova (CPC, art. 474). 4 - Dentro do prazo judicial fixado para apresentar o laudo, o perito deverá apresentá-lo na secretaria e, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. 5 - Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, o perito tem o dever, no prazo de 15 (quinze) dias, de esclarecer os pontos (CPC, art. 477, § 2.º). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se a parte requerida para juntar aos autos o comprovante de depósito no valor de R$ 6.000,00, referente aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Renove-se a intimação da Master Pericias, por oficial de justiça, para que proceda com a devolução do valor de R$ 3.443,71, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes e o perito. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 18/05/2026. Documento: 203503466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203503466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203503466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2026 14:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Audiência Instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2026 14:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Pedro Victor Oliveira Resende Leite em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIEN RIBEIRO MAIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(40)