Procedimento Comum Cível 0244662-25.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244662-25.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244662-25.2020.8.06.0001. AUTOR: JESKA COSTA DE FREITAS REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de embargos de declaração opostos por Hapvida Assistência Médica S.A em face da sentença de ID 118743288, que julgou procedentes a ação. O embargante alega que a decisão condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da citação. No entanto, alega que o marco inicial para a incidência dos juros de mora e da atualização monetária deve ser a data do arbitramento do valor. Contrarrazões recursais no ID 118743299, embargada requer a improcedência dos embargos interpostos e pleiteia a modificação da decisão para que a data de início da correção dos danos morais seja fixada a partir da data do evento danoso. É o relatório. Decido. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta à rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. No presente caso, observa-se que houve omissão na sentença quanto ao marco inicial da correção dos danos morais. De acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Diante disso, reconheço a omissão indicada pelo embargante e, em conformidade com o entendimento consolidado, a correção monetária dos danos morais deve ser fixada a partir da data do arbitramento. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, a fim de sanar omissão e modificar o dispositivo da sentença, com a seguinte redação: "Julgo procedentes os pedidos contidos na peça vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelos danos morais suportados, corrigidos pelo INPC a partir da data do arbitramento." Após prazo recursal, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025. Documento: 162486803

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162486803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162486803

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ALESON ROCHA DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144489822

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)