Procedimento Comum Cível 0168294-53.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168294-53.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA REU: ROMA EMPREENDIMENTOS S/A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0168294-53.2012.8.06.0001 Assunto: [Compra e Venda] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. contra sentença de ID 131735942 proferida neste juízo, que julgou procedente Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada. A parte embargante alega a existência de erro material e obscuridades (ID nº 131735956). Inicialmente, relata que a intimação da sentença ocorreu em nome do causídico Antônio Cleto Gomes. Todavia, informa que nos documentos de ID 131735939 e 131735940 houve substabelecimento sem reserva de poderes para outros advogados representantes da parte autora. Assim, a ausência de intimação do teor do julgado em nome destes representantes teria gerado nulidade processual. Ainda, a parte autora alega que "é obscura a sentença ao citar a necessidade de correção da quantia de R$ 2.100.317,12, já devidamente paga, não havendo, por motivos lógicos, motivo para atualizar/corrigir os valores já pagos, os quais quitaram, a tempo e modo definidos no contrato, a obrigação". Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 131735961). Requer a total rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). Quanto à primeira alegação da parte embargante, verifico que de fato houve, nos documentos de ID 131735939 e 131735940, substabelecimento sem reserva de poderes para os advogados Yasser de Castro Holanda, Anderson Lamarck Pontes Parente e Márcio Christian Pontes Cunha, todos representantes da parte autora. Contudo, os supracitados causídicos não foram intimados do teor da sentença de ID 131735942, conforme certidão de ID nº 131735944. Portanto, imperativo é o acolhimento dos embargos neste ponto, a fim de garantir a ciência dos representantes da parte. No tocante ao segundo argumento, qual seja, a alegação de que a sentença indevidamente teria determinado a atualização/correção de valores já pagos, constato a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Embora a parte argumente possível equívoco na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. O que há é divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE a fim de determinar que os causídicos da parte autora, indicados nos documentos de ID 131735939 e 131735940, sejam devidamente intimados do teor da sentença de ID nº 131735942, com a reabertura do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152192507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152192507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152192507

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PEGORELLI DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PEGORELLI DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(57)