Apelação / Remessa Necessária 0005972-82.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/08/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Autor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
07.***.***.0001-95
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Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Terceiro
Advogados / Representantes
WELYDA DE LUCENA BRASIL
OAB/CE 34789
·
CPF
013.***.***-95
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·
Representa: Réu
JOSE WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA
OAB/CE 9552
·
CPF
413.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCISCO JOSE MENDES VASCONCELOS
OAB/CE 32243
·
CPF
218.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Autor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
07.***.***.0001-95
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Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Terceiro
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
LUIZ CARLOS MENDES DE VASCONCELOS
CPF
377.***.***-30
Mostrar
Reu
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJ
06.***.***.0001-56
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/05/2025, 16:37
Transitado em Julgado em 08/05/2025
28/05/2025, 16:35
Juntada de Certidão
28/05/2025, 16:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025, 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 01:13
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES DE VASCONCELOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 01:08
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18744867
10/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18744867
09/04/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025, 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18744867
08/04/2025, 11:11
Recurso Especial não admitido
06/04/2025, 19:43
Conclusos para decisão
18/02/2025, 15:15
Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024, 17:37
Ato ordinatório praticado
08/12/2024, 17:34
Ver todas as movimentações (69)
Todas as movimentações
(69)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/05/2025, 16:37
Transitado em Julgado em 08/05/2025
28/05/2025, 16:35
Juntada de Certidão
28/05/2025, 16:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025, 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
Documentos
Decisão
•
06/04/2025, 19:43
Ato Ordinatório
•
08/12/2024, 17:34
08/05/2025, 01:13
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES DE VASCONCELOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 01:08
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18744867
10/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18744867
09/04/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025, 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18744867
08/04/2025, 11:11
Recurso Especial não admitido
06/04/2025, 19:43
Conclusos para decisão
18/02/2025, 15:15
Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024, 17:37
Ato ordinatório praticado
08/12/2024, 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
25/11/2024, 11:48
Expedição de Outros documentos.
25/11/2024, 11:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
22/11/2024, 09:56
Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2024, 17:17
Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15183039
29/10/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15183039
25/10/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15183039
24/10/2024, 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024, 15:34
Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/10/2024, 06:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2024, 08:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024, 17:14
Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14881360
08/10/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881360
07/10/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14881360
04/10/2024, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024, 10:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2024, 18:21
Pedido de inclusão em pauta
27/09/2024, 12:54
Conclusos para despacho
27/09/2024, 10:11
Conclusos para julgamento
26/09/2024, 17:12
Conclusos para decisão
15/05/2024, 14:27
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
18/04/2024, 12:15
Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024, 15:17
Conclusos para decisão
07/03/2024, 17:46
Juntada de certidão
07/03/2024, 17:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024, 00:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2024, 15:32
Juntada de Petição de petição
06/02/2024, 07:21
Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 10679664
06/02/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 10679664
05/02/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10679664
02/02/2024, 13:03
Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/01/2024, 21:30
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e provido
31/01/2024, 18:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024, 16:55
Deliberado em Sessão - Adiado
24/01/2024, 15:17
Juntada de Petição de petição
24/01/2024, 12:31
Juntada de Petição de petição (outras)
19/12/2023, 18:08
Publicado Intimação de Pauta em 14/12/2023. Documento: 10311005
14/12/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 10311005
13/12/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10307035
12/12/2023, 11:00
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 11:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023, 10:14
Pedido de inclusão em pauta
07/12/2023, 00:21
Conclusos para despacho
06/12/2023, 09:21
Conclusos para julgamento
29/11/2023, 15:14
Juntada de Petição de petição
22/11/2023, 19:26
Conclusos para decisão
13/09/2023, 18:56
Juntada de Petição de petição
13/09/2023, 08:29
Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 08:44
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 15:56
Recebidos os autos
11/08/2023, 13:16
Conclusos para despacho
11/08/2023, 13:16
Distribuído por sorteio
11/08/2023, 13:16
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
19/10/2024, 08:35
Despacho
•
27/09/2024, 12:54
Despacho
•
03/04/2024, 15:17
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
31/01/2024, 18:35
Despacho
•
07/12/2023, 00:21
Despacho
•
31/08/2023, 15:56
Sentença
•
30/06/2023, 14:37
Intimação da Sentença
•
30/05/2023, 12:24
Intimação da Sentença
•
30/05/2023, 12:24
Sentença
•
30/05/2023, 11:46
Despacho de Mero Expediente
•
14/09/2021, 17:01
Despacho de Mero Expediente
•
04/08/2021, 12:46
Despacho de Mero Expediente
•
11/06/2021, 18:57
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
06/04/2025, 19:43
Ato Ordinatório
•
08/12/2024, 17:34
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
19/10/2024, 08:35
Despacho
•
27/09/2024, 12:54
Despacho
•
03/04/2024, 15:17
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
31/01/2024, 18:35
Despacho
•
07/12/2023, 00:21
Despacho
•
31/08/2023, 15:56
Sentença
•
30/06/2023, 14:37
Intimação da Sentença
•
30/05/2023, 12:24
Intimação da Sentença
•
30/05/2023, 12:24
Sentença
•
30/05/2023, 11:46
Despacho de Mero Expediente
•
14/09/2021, 17:01
Despacho de Mero Expediente
•
04/08/2021, 12:46
Despacho de Mero Expediente
•
11/06/2021, 18:57
Despacho de Mero Expediente
•
06/07/2020, 10:39
Despacho de Mero Expediente
•
15/01/2020, 11:01
Despacho de Mero Expediente
•
13/09/2019, 09:35
Despacho de Mero Expediente
•
05/02/2019, 11:05