Procedimento Comum Cível 0470898-45.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0470898-45.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0470898-45.2011.8.06.0001. AUTOR: JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR Polo Passivo: REU: AGROSSERRA - CIA AGRO INDUSTRIAL SERRA DA IBIAPABA, AGROVALE - CIA. AGROINDUSTRIAL VALE DO CURU, AVELINO FORTE FILHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Honorários Advocatícios, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS proposta por JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR contra AVELINO FORTE FILHO e as empresas AGROVALE CIA. AGROINDUSTRIAL VALE DO CURU e AGROSSERRA CIA. AGROINDUSTRIAL DA SERRA DA IBIAPABA, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. O feito, outrora, foi objeto de sentença proferida por esse Juízo, tendo sido parcialmente reformada, em sede de Recurso Especial, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no qual foi confirmada a decisão anterior, no tocante à rejeição da ocorrência da prescrição, confirmando-se, outrossim, a rejeição à alegação de cerceamento de defesa, questão apreciada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE. Por sua vez, restou reformado, em razão da invalidação da Cláusula 4, do Contrato, os critérios de aferição e, por conseguinte, o valor que deverá ser arbitrado, haja vista que entendeu o colendo Superior Tribunal Justiça que o montante fixado em primeiro grau - e confirmado em segunda instância teria destoado da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento da verba honorária, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizado novo arbitramento, com base no trabalho desempenhado pelo advogado, obedecendo aos princípios da razoabilidade e boa-fé e evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme se extrai do acórdão de fls. 1728/1772. Tendo a sentença proferida anteriormente sido reformada parcialmente e tendo sido determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja realizado novo arbitramento dos honorários, serão aproveitados, no presente relatório, os trechos não modificados da sentença primitiva, sendo aqui parcialmente reproduzidos, para garantir a coesão e coerência do julgado, concentrando-se, potanto, o presente decisum na tarefa ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja a realização de novo arbitramento dos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado. Assevera a exordial que: (i) o promovente foi contratado para prestar serviços advocatícios em todas as demandas judiciais que envolviam as promovidas, tendo sido firmado, em 22/02/2000, o respectivo Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia; (ii) o contrato compreendia os serviços de advocacia postulativa no ajuizamento de ações, embargos de devedor, ação de prestação de contas, execuções fiscais, acompanhamento de falências e concordatas com todos os seus incidentes e recursos; (iii) a primeira promovida, AGROSSERRA, teve que enfrentar na Justiça uma enxurrada de execuções fiscais, enquanto que a segunda promovida, AGROVALE, teve que requerer decretação de sua própria quebra, pelo acúmulo de dívidas; (iv) o promovente soube tirar referida empresa da condição de falida para condição de concordatária, tendo sido cumprida a referida concordata; (v) o promovente defendeu os interesses das promovidas até o dia 04 de abril de 2003; (vi) a partir dessa data, a pedido do Sr. Avelino Forte Filho, foi instado a substabelecer a procuração que lhe fora outorgada; (vii) durante o lapso contratual informado, o promovente exerceu a chamada "advocacia de partido" em favor das promovidas, tendo advogado em inúmeros processos, com inúmeros recursos; (viii) os processos patrocinados pelo promovente estão descritos em relação anexada à petição inicial, com seus respectivos valores de causa; (ix) para conservação dos direitos e com o objetivo de interromper a prescrição, o promovente lançou mão de protesto judicial contra as promovidas; (x) não tendo sido cumprida voluntariamente a obrigação contratutal, restou buscar a via judicial para a liquidação e satisfação de seu crédito. Narra ainda que, no contrato de honorários ajustado entre as partes, o promovente receberia, mensalmente, uma quantia fixa e, ainda, receberia um percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito obtido pelo cliente em outra ação judicial e que, em caso de rescisão do contrato ou de substabelecimento dos mandatos, teria direito o promovente ao recebimento do equivalente a 10% (dez por cento) do somatório do valor atribuído às questões ajustadas no contrato. Por fim, aduz o promovente que, tendo havido o substabelecimento, deu-se o evento previsto na Cláusula 4 do contrato, fazendo jus ao recebimento do percentual referente a essa ocorrência. Aduz ainda que buscou obter tal pagamento junto às promovidas, não tendo logrado êxito, razão pela qual requer o arbitramento dos honorários, estimados em R$17.133.079,88 (dezessete milhões, cento e trinta e três mil, setenta e nove reais, oitenta e oito centavos), com a condenação das promovidas no pagamento da verba honorária que vier a ser arbitrada nos presentes autos, requerendo, em tutela antecipada, o bloqueio do valor estimado na inicial, no crédito das promovidas na Ação Ordinária 1931-10.1990.4.01.3400 (número anterior 90.00.01943-5), em trâmite na 6ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF). O promovente juntou à inicial a documentação de fls. 12/394. Despacho inicial proferido, determinando a citação dos promovidos, diferindo a análise do pedido de tutela para depois da formação do contraditório. Repousa, às fls. 407/413, contestação apresentada pelas promovidas AGROVALE S/A, AGROSSERRA S/A e pelo promovido AVELINO FORTE FILHO, que se fez acompanhar da documentação de fls. 414/1073. Alegam os promovidos, preliminarmente, que (i) ocorreu a prescrição do direito reclamado pelo Promovente, em face da incidência, no caso concreto, da norma do art. 178, parágrafo 6º, inciso X, do Código Civil de 1916, haja vista que, tendo decorrido mais de metade do prazo de vigência do contrato, sob a égide do referido CC/1916, aplicável a regra ditada no art.. 2.028 do Código Civil de 2002; (ii) as promovidas firmaram com o promovente contrato de prestação de serviços de advocacia em 22 de fevereiro de 2000; (iii) como contraprestação pelos serviços prestados ajustou-se o pagamento mensal de R$4.000,00(quatro mil reais), quantias essas todas quitadas; (iv) pactuou-se, ainda, o pagamento de 10% (dez por cento) a incidir sobre o êxito da demanda movida contra o IAA (Instituto do Açucar e Álcool); (v) em 06 de janeiro de 2003, o promovente, e não as promovidas, anunciou a rescisão do contrato, por não mais lhe convir o patrocínio das demandas, em face do excesso de trabalho em seu escritório, substabelecendo, após algumas semanas, ao causídico posteriormente indicado pelas promovidas; (vi) restou implícito, por força da renúncia ao mandato, sem qualquer ressalva, a quitação das verbas honorárias; (vii) a cláusula 4 do contrato encerra verdadeira multa contratual por rompimento unilateral, e não honorários, devendo ser interpretada restritivamente, por configurar cláusula abusiva, estabelecendo multa em favor de apenas uma das partes, em nítido desequilíbrio contratual; (viii) há apenas uma única ação citada expressamente no contrato, qual seja a ação movida contra o IAA, na qual o promovente nunca atuou, não cabendo reclamar pagamento de honorários, outrossim, estender a base da cobrança de supostos honorários a outras ações não previstas expressamente no contrato constitui um absurdo por ausência de fundamento contratual, constituindo tentativa de enriquecimento sem causa ou cobrança indevida; (ix) quando o autor assumiu o patrocínio do processo de falência da Agrovale, diversos acordos já haviam sido celebrados pelo Sr. Avelino Forte Filho, quitando todos os débitos da Agrovale, sem qualquer assistência do promovente, tomando por exemplo escritura de dação em pagamento, lavrada em abril de 1998, por meio da qual foi quitada dívida da Agrovale junto ao Banco do Brasil, no valor de mais de R$12 milhões e, apesar de não ter participado do acordo, o promovente cobra o pagamento de 10% sobre o referido acordo; que, reclama a necessidade de realização de perícia em todos os feitos; (x) é indevida a incidência de índice de correção monetária, pois tal verba não consta do contrato, bem como, o instituto da correção monetária automática e universal foi extinto pela Lei 9249/95; (xi) apontou ainda a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada; (xi) aduz ainda a ocorrência, na hipótese, de litigância de má-fé. Por fim, requerem as promovidas, a imediata extinção da ação com base no art. 267, IV e VI, do CPC, ou, alternativamente, o julgamento pela improcedência do mérito, com a condenação do promovente nas penas de litigância de má-fé, além de verba honorária sucumbencial. Deduziu, ainda, pedido de condenação do promovente no pagamento em dobro do indébito impugnado. No despacho de fls. 1075, foi determinada a intimação da parte autora para oferecer réplica, bem como foram solicitadas informações ao MM. Juiz da 6ª Vara Federal de Brasília/DF, acerca do processo de execução objeto do pedido de antecipação de tutela. Réplica ofertada pelo promovente repousante às fls. 1077/1091. Anunciado o julgamento antecipado da lide, foi proferida sentença por meio da qual decidi pela rejeição da preliminar de prescrição, e, no mérito, pela procedência do pedido, com a condenação dos promovidos, solidariamente, no pagamento dos honorários demandados, no valor de R$17.133.079,88(dezessete milhões, cento e trinta e três mil, setenta e nove reais, oitenta e oito centavos), arbitrados no percentual de 10%(dez por cento) sobre o somatório do valor das causas constante da relação acostada à inicial, devidamente atualizados com base no INPC/IBGE, ou na falta deste pelo IGPM/FGV, a incidir desde a data da contratação, além de juros de mora de 1% ao mês (CC, art.406), a partir da citação na ação de cobrança, a ser apurada em liquidação de sentença, confirmando ainda a tutela antecipada antes deferida, nos exatos termos de sua concessão. Os promovidos foram condenados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação no presente feito.. Interposto recurso de apelação pelos promovidos (fls. 1196/1209), recebi o recurso, apenas no efeito devolutivo e determinei a intimação do apelado para contrarrazões, no prazo legal (fls. 1211). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1217/1255), determinei a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 1256). Em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 1296/1307), ficou afastada a alegação de cerceamento de defesa e confirmada, por sua vez, a rejeição da preliminar de prescrição, decidindo-se, no mérito, pelo improvimento do apelo, com a manutenção da sentença. Ocorreu a interposição pelos promovidos de Recurso Especial (fls. 1310/1322) e Recurso Extraordinário (fls. 1324/1337), com apresentação de contrarrazões a ambos os recursos, conforme fls. 1342/1374 e fls. 1375/1406. Decisões monocráticas do Desembargador Vice-Presidente inadmitindo o Recurso Extraordinário (fls. 1408/1410) e o Recurso Especial (fls. 1411/1412). Interposição pelos promovidos de Agravo em Recurso Especial (fls. 1414/1429) com oferecimento de Contrarrazões pelo promovente (fls. 1480/1512) e Agravo em Recurso Extraordinário (fls.1430/1442), com oferecimento de Contrarrazões pelo promovente (fls. 1447/14779). Em seguida, foi determinada a subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, conforme já mencionado, em parcial acatamento ao Recurso Especial, interposto pelos promovidos, os autos retornaram a esse juiz de primeiro grau, por determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ para que seja realizado novo arbitramento dos honorários, conforme acórdão de fls. 1728/1772. Retornados os autos, foi determinada a intimação das partes para apresentarem manifestação acerca do acórdão do STJ. Tendo havido manifestação do promovente e dos promovidos e, para afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa, foi dada vista às partes para se manifestarem sobre as razões apresentadas por cada parte litigante. Em seguida, buscou-se a conciliação das partes (decisão fls. 1900), tendo restado infrutífera em razão da manifestação apresentada pelos promovidos informando não ter interesse em conciliar (fls. 1903/1909). Após, restando frustrada a tentativa conciliatória, sem mais delongas, ficou determinado, às fls. 1911, o cancelamento da audiência que havia sido designada, ordenando que os autos viessem conclusos para cumprimento da determinação emanada do STJ, para a promoção de novo arbitramento. É o que importa relatar. DECIDO. Retornaram os autos à origem, com a determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, direcionada a esse magistrado, para arbitrar os honorários devidos ao promovente, com base no trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado. Eis o comando do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "5. Agravo interno parcialmente provido para, de plano, conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial, cassando as deliberações recorridas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que os honorários devidos sejam arbitrados com base no trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado ora agravado. Importante ressaltar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a rejeição às preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa, não havendo espaço para dilações probatórias, restando apenas promover o novo arbitramento dos honorários, em razão da anulação da Cláusula 4 do contrato, mas sem a abertura de nova fase instrutória, ou qualquer outra providência preliminar. Assim, improcedente a pretensão dos promovidos de intimação do promovente para a produção de provas ou apresentação de novas circunstâncias e/ou dados relacionados aos serviços prestados, sob pena de extinção do feito. Portanto, não cabe a este juízo a extinção do feito sem julgamento do mérito. A determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi no sentido de promover-se novo arbitramento dos honorários, ordem essa que será atendida por meio do presente decisum, mesmo porque inexiste dúvida de que houve a prestação de serviço, aliás, nesse sentido, os próprios promovidos reconhecem que foi prestada "advocacia de partido" pelo prazo de três anos (fls. 1858), reconhecendo, inclusive, o êxito nos serviços prestados no tocante a obstar a decretação de falência das empresas AGROVALE e AGROSERRA (fls. 1893), além de haver prova inequívoca do trabalho realizado pelo promovente em diversas ações judiciais, tendo o pedido de arbitramento sido instruído com certidões de órgãos judiciais, espelhos de processos do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, relação detalhada de processos, enfim, farta documentação que demonstra os serviços prestados, como já havia ficado esclarecido na sentença anterior, que não foi objeto de reforma pelas instâncias superiores: Como demonstração dos valores a que teria direito, o Promovente tratou de instruir a petição inicial com a relação de inúmeros processos nos quais advogou para os Promovidos, apontando os valores das respectivas causas. Trouxe a parte requerente aos autos certidões da Comarcas de Paracuru, da Comarca de Ibiapina, do Departamento Judiciário Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, da 5ª Vara Cível de Fortaleza, da 3ª Vara Cível de Fortaleza, bem como o "espelho" do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Ceará de vários processos nos quais demonstra o patrocínio de várias ações no interesse dos Promovidos. Com efeito, pelas certidões e documentos juntados, o autor logrou comprovar ter advogado em favor dos Promovidos nos processos relacionados, bem como demonstrou, também, que seu patrocínio envolveu a defesa de inúmeros processos em variadas comarcas do Estado. Em contrapartida, embora devidamente citados, os Promovidos se abstiveram de impugnar, em sua contestação, a relação dos processos apresentada pelo Promovente, mesmo estando baseada em documentos públicos ou extraídos do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, todos facilmente verificáveis pelos Promovidos, inclusive os valores das causas. Portanto, reconheço por válida relação dos processos elencados às fls. 67/74. Portanto, estreme de dúvidas, cumpre proceder-se ao novo arbitramento. Convém também considerar que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e as razões de decidir acolhistas no voto proferido pelo Ministro Relator, Ministro Marco Buzzi, trazem várias diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais que servem de orientação segura para a realização do arbitramento no caso em discussão, que será realizado com base no contrato firmado entre as partes, na interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem olvidar os critérios veiculados na legislação aplicável ao caso. Iniciando pela análise do contrato, que encerra a vontade manifestada pelas partes, no exercício do direito subjetivo de contrair direitos e obrigações, calha repisar os fundamentos expostos na sentença anterior, que se mantêm parcialmente idôneos e perfeitamente aplicáveis, não obstante a anulação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da Cláusula 4, do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia. Das cláusulas contratuais que tratam da remuneração pelos serviços prestados pelo promovente, extrai-se que ficou estipulado que o contratado faria jus a duas remunerações distintas: uma primeira, representada pelo pagamento de verba mensal, para cobrir os custos do escritório no acompanhamento e manutenção dos processos e, uma segunda, correspondente a 10% (dez por cento) que incidiria sobre os valores que os promovidos obtivessem de êxito em demanda movida contra o IAA (Instituto do Açúcar e Álcool), que seria paga, caso lograsse êxito na tarefa de conseguir superar a situação falimentar das empresas promovidas. Assim, nas circunstâncias apresentadas e tendo o promovente corroborado para a superação da crise falimentar que colocava em risco a livre disposição dos valores a serem recebidos na ação contra o IAA, pactuaram as partes, através de instrumento conatratual (Cláusula 3, item 3.1), que seriam devidos honorários correspondentes a 10% (dez por cento) dos valores que as promovidas viessem a receber na ação movida pelas promovidas contra a extinta Autarquia Federal (IAA), substituída no feito pela União Federal. Efetivamente, tal remuneração está prevista na Cláusula Terceira do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia, conforme se vê no trecho abaixo transcrito: 3 Pelos serviços jurídicos de que trata a cláusula primeira, as CONTRATANTES remunerarão o CONTRATADO mediante o pagamento da importância fixa mensal de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) a título de honorários "forfaitários", a serem pagos todo dia 10 de cada mês, independentemente dos honorários de sucumbência prolatados nos autos. 3.1 O contratado receberá, ainda, 10%(dez por cento), líquidos e em moeda corrente, do valor do proveito dos CONTRATANTES na ação de indenização movida pelos contratantes contra a União e o extinto IAA Instituto do Açúcar e Álcool, Proc. nº 90.0001943-5, tramitando na 6ª Vara Federal, DF, Apel. Cív. Nº 95.01.12124-0/DF, TRF 1ª Reg. 3.2 Toda e qualquer negociação feita pelos CONTRATANTES com o proveito acima referido, ensejará um direito para o CONTRATADO, na proporção de 10%(dez por cento), sobre a vantagem auferida pelos CONTRATANTES, que por sua vez obrigam-se a comunicar a negociação sob pena de multa na mesma proporção."" Portanto, como já havia sido demonstrado anteriormente, o ajuste firmado entre as partes consigna que a mensalidade convencionada, no caput da Cláusula 3, não constituiria a única remuneração do contrato de prestação de serviços. A mensalidade ali ajustada seria remuneração líquida, a ser honrada pelo contratante e independente de qualquer resultado ou de êxito de qualquer demanda. Ocorre que, para além dessa remuneração fixa, as partes ajustaram expressamente que o contratado, pelos serviços ali discriminados, faria jus a um percentual de 10% (dez por cento) sobre o eventual resultado que o contratante obtivesse na demanda ajuizada contra o IAA (União Federal). E os próprios promovidos reconhecem, no texto de sua contestação, que o pagamento dos 10% (dez por cento) sobre a demanda movida contra o IAA trata-se de um valor adicional ao pagamento mensal e que integrava o valor dos honorários. Tal constatação está confirmada com os documentos juntados aos autos às fls. 1795/1798, onde se verifica ser prática comum dos promovidos prometer o pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre os créditos a serem recebidos na aludida ação movida contra o IAA (União Federal). Assim, além da remuneração mensal ajustada no contrato, o promovente receberia uma remuneração complementar, conforme se encontra expressamente prevista no item "3.1", da Cláusula "3", do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia, cláusula não anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, permanecendo, portanto, válidas e aplicáveis as demais disposições contratuais (à exceção da Cláusula 4), ainda que carecendo de interpretação informada pela razoabilidade e proporcionalidade, buscando o equilíbrio contratual e patrimonial entre as partes contratantes. Nesse constexto, a remuneração inicialmente contratada não é mais exigível na integralidade em que se encontrava estipulada no contrato, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a previsão contratual possibilitava o desequilíbrio obrigacional, podendo ensejar o enriquecimento sem causa do promovente, em razão do encerramento prematuro da avença, impondo-se, destarte, ser realizado novo arbitramento, levando em conta a proporcionalidade entre o pactuado e os serviços efetivamente prestados pelo contratado, orientado pelos demais critérios informativos previstos em lei e amparados pela jurisprudência. Justamente por essa razão os autos foram devolvidos a essa instância originária, para a realização de novo arbitramento, com a adequada e razoável interpretação das obrigações pactuadas entre as partes, considerando a função social do contrato e a necessidade de equilíbrio e proporcionalidade no arbitramento dos honorários, em razão da resolução do contrato e substabelecimento dos processos que se encontravam sob o patrocínio do promovente, antes de seu encerramento. É o que se extrai do trecho do voto-vista do Ministro Relator, que foi acolhido, por unanimidade, dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: O equilíbrio, por sua vez, significa a observância dos interesses legítimos de cada parte, com respeito mútuo, "para que ninguém realize os seus interesses às custas do outro. Cada contratante terá moderação em seus pleitos, deixando ao outro aquilo que lhe corresponde.", em atenção ao princípio da proporcionalidade no sentido da proibição do excesso (ROSENVALD, Nelson: FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil: contratos. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 255). O arbitramento dos honorários, com base nos critérios até então lançados, foge à moderação e destoa da proporcionalidade, pois, ainda que seja reconhecida a atuação do causídico nos processos por ele indicados, não há correspondência com os serviços efetivamente prestados, especialmente porque o substabelecimento e a resolução do contrato ocorreram antes da finalização dos trabalhos. Desta forma, a remuneração no montante de 10% sobre o valor de todas as causas para as quais o autor recebeu procuração para defender as demandadas, antes da conclusão dos trabalhos, tal como determinaram as instâncias ordinárias, enseja em evidente enriquecimento sem causa do autor, prática vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual a revisão contratual é medida que se impõe. Por outro lado, tendo os promovidos reconhecido que o promovente efetivamente prestou serviços advocatícios em diversas ações, pelo prazo de 3 (três) anos, reconhecendo inclusive o êxito do promovente no tocante a obstar a decretação de falência das empresas promovidas, AGROVALE e AGROSERRA, não se mostra condizente com a função social dos contratos, nem se revela proporcional ou equilibrado, negar-se o arbitramento pretendido nos presentes autos, deixando o promovente sem a justa e necessária remuneração pelos serviços prestados. Pelo contrário, rejeitar o arbitramento, nos termos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça, implicaria, a meu ver, inaceitável enriquecimento sem causa dos promovidos, à custa dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo promovente. Com relação às disposições legais aplicáveis ao arbitramento de honorários, devem ser observados o §2º, do art. 85 do CPC, que dispõe sobre os critérios que devem ser observados na fixação de honorários advocatícios, inclusive quando estes devam ser fixados por critério de equidade (§8º, do art. 85, do CPC), destacando-se, ainda, o §3º, do artigo 85 do CPC, quando o vencido for Fazenda Pública, servindo-se os referidos dispositivos também como referência legal para indicação dos critérios a serem observados no arbitramento judicial de honorários advocatícios. Outro dispositivo legal que também serve de referência para a atividade judicial de arbitramento de honorários advocatícios é o Estatuto da Advocacia, conforme expressamente previsto no caput, do art. 22, da Lei 8.906/1994, que determina que os honorários serão fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, fazendo expressa remissão aos demais critérios previstos no art. 85 do CPC. Ademais, a atividade de arbitramento dos honorários devidos ao promovente deve refletir o pacto firmado entre as partes, interpretando-o, contudo, com foco na função social do contrato e na boa-fé objetiva, buscando preservar a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e restabelecendo o equilíbrio patrimonial destas que, no caso concreto, foi quebrado pela rescisão antecipada do contrato, de um lado, e, por outro, sem o devido pagamento dos honorários avençados. Feito esse delineamento prévio, reitere-se, com suporte nas guias interpretativas trazidas pelo Superior Tribunal de Justica, cumpre reconhecer que se encontram provados nos autos elementos mais que suficientes à realização do arbitramento, objeto da lide. induvidoso que o promovente prestou serviços advocatícios aos promovidos, por mais de três anos (22/02/2000 a 04/04/2003), exercendo, como destacado na sentença anterior e reconhecido nas instâncias superiores, a denominada "advocacia de partido", assumindo os compromissos consignados nas cláusulas 2 e 5, do instrumento contratual. Por outro lado, o promovente atuou com zelo e competência profissionais, na condução dos serviços que lhe foram confiados pelos promovidos, tanto que obteve, e isso foi reconhecido pelos próprios promovidos, êxito na execução das tarefas pactuadas. Assim, restou justificada a contratação firmada entre as partes na Cláusula "3.1", que previu o pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre os valores a serem recebidos pelos promovidos, na referida ação judicial movida contra o IAA (União Federal), conclusão essa que também havia chegado na sentença anterior, nada obstante, naquela oportunidade, não tivesse atentado para a necessidade de adequação e proporcionalização da previsão contratual, em decorrência inclusive da rescisão antecipada do contrato. Feitas essas considerações e tendo sempre em mira a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a necessidade de serem proporcionalizadas as disposições do pacto firmado entre as partes, com a finalidade de se alcançar o equilíbrio econômico do contrato, por meio do arbitramento do montante, que se mostre razoável e proporcional, a solução adequada para a lide passa obrigatoriamente pelo balanceamento entre os seguintes vetores (i) o êxito obtido pelo trabalho prestado pelo promovente, que resultou em proveito econômico para os promovidos, (ii) a correspondência com os serviços efetivamente prestados, especialmente porque o substabelecimento e a resolução do contrato ocorreram antes da finalização dos trabalhos e (iii) o vultoso montante recebido na ação movida pelos promovidos contra o IAA (União Federal), concluindo-se, por conseguinte, como vislumbrado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ser excessivo o percentual de 10% (dez por cento) previsto na Cláusula "3.1", do contrato. No caso em destrame, com suporte nos dispositivos legais pertinentes para a indicação dos critérios a serem observados no arbitramento judicial de honorários advocatícios, bem como os vetores interpretativos apontados pelo Superior Tribunal de Justiça, merecem destaque, por refletir os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, já incorporados na elaboração da norma, o disposto no § 3º do artigo 85 do CPC, quando da condenação da Fazenda Pública (caso dos autos), buscando o equilíbrio entre as partes, notadamente, quando se cuidam de valores vultosos, que se submetem a tabela regressiva, prevista na norma processual. Observe-se a seguinte hipótese (de aplicação do § 3º, do artigo 85, do CPC): Imagine-se que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar ao vencedor o equivalente a 400.000 (quatrocentos mil) salários mínimos. Neste caso, o valor mínimo de honorários seria calculado da seguinte forma: 10% (dez por cento) de 200 (duzentos) salários mínimos + 8% (oito por cento) de 1.800 (um mil e oitocentos) salários mínimos + 5% (cinco por cento) de 18.000 (dezoito mil) salários mínimos + 3% (três por cento) de 80.000 (oitenta mil) salários mínimos + 3% (três por cento, 3 x 1%) de 300.000 (trezentos mil) salários mínimos. Significa isto dizer que o advogado receberia (de acordo com as faixas sucessivas) 20 + 144 + 900 + 2.400 + 3.000 salários mínimos, ou seja, 6.464 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro) salários mínimos, correspondentes a 1,6% (um vírgula seis por cento) do valor da condenação, que indicaria um parâmetro seguro, justo, razoável e proporcional, para subsidiar o arbitramento, ora pretendido. Por outro lado, também na esteira do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se observar a correspondência com os serviços efetivamente prestados, especialmente porque o substabelecimento e a resolução do contrato ocorreram antes da finalização dos trabalhos, considerando que os serviços prestados pelo promovente limitaram-se apenas ao período de 3 (três) anos, implicando, outrossim, na redução do percentual acima apontado, como paradigma, afastando, assim, eventual alegação de enriquecimento sem causa das partes contratantes, razão pela qual a redução do percentual para 1% (um por cento) é medida que se impõe. Em arremate, entendendo justo, razoável e proporcional à preservação do equilíbrio patrimonial do contrato, decido arbitrar os honorários devidos no percentual de 1,0% (um por cento) do valor homologado nos autos da ação movida pelos promovidos contra o IAA (União Federal), com base no valor apontado na fl. 1795, respeitando a previsão contratual, na leitura incensurável que lhe foi atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça, condenando, via de consequência, os promovidos no pagamento de honorários advocatícios ao promovente no valor de R$ 6.716.978,72 (seis milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, com a incidência de juros legais a partir da citação do devedor. Procedido ao novo arbitramento, cabe ao final decidir os pedidos reiterados pelos promovidos às fls. 1912/1914. Como já explanado anteriormente, entendo desnecessária qualquer nova providência ou dilação probatória para permitir ao magistrado a realização do arbitramento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando o feito pronto para julgamento, com elementos suficientes para a realização do arbitramento dos honorários. Quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada, deferida anteriormente, não obstante tenha sido reformada a decisão anteriormente proferida e determinada a realização de novo arbitramento do quantum devido ao promovente, restam, entretanto, mantidas as razões que justificaram o deferimento da medida antecipatória, não havendo dúvida quanto a serem devidos os honorários advocatícios em decorrência do rompimento do contrato, visto que frustrada a justa expectativa no seu recebimento. Assim, verificado o requisito da verossimilhança do direito demandado, resta cabível o asseguramento do provimento final, a fim de evitar o perecimento do direito ora reconhecido. Quanto ao periculum in mora, cabível repisar as razões dispostas na decisão anterior que se mantêm hígidas e atuais, entendendo presente o receio de dano tendo em vista que não existe qualquer garantia contratual a resguardar o crédito reconhecido na presente ação a evidenciar a possibilidade de risco na efetividade do provimento jurisdicional final, acaso não venha a ser resguardado o cumprimento da obrigação reconhecida, por meio do bloqueio determinado junto aos créditos detidos pelos promovidos junto à ação movida contra o IAA (União Federal). Ressalte-se que o bloqueio determinado trata de medida eminentemente acautelatória, sem nenhum perigo de dano aos promovidos nem receio de irreversibilidade, visando resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final. Em relação ao quantum, mantenho o bloqueio já realizado, em face da iliquidez, no presente momento, do valor ora arbitrado, que ainda precisará ser objeto de liquidação, ainda que por meros cálculos aritméticos, em razão do longo tempo decorrido entre a rescisão do contrato e o efetivo pagamento da verba referente aos honorários, devida pelos promovidos. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da presente ação, para CONDENAR os promovidos no pagamento de honorários advocatícios ao promovente no valor de R$ 6.716.978,72 (seis milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, com a incidência de juros legais a partir da citação do devedor. Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Levando em consideração que a parte promovente sucumbiu parcialmente no valor demandado no pedido inaugural, distribuo os honorários sucumbenciais, fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na medida da sucumbência de cada parte, a ser apurada em execução de sentença. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. P. R. I Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157230049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157230049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157230049

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AMAURILO DE SOUSA HOLANDA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO FERNANDES DINIZ em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA MADEIRO DIOGO CRUZ em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR VIEIRA MADEIRO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS COELHO PARAHYBA JUNIOR em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MARIA ROCHA BEZERRA em 27/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(368)