Cumprimento de sentença 0055274-46.2020.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0055274-46.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055274-46.2020.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: TOPPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Promovido: Jose Roberto Oliveira da Cruz e outros (2) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por TOPPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI em desfavor de J A POLÍMEROS - INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO EIRELI, JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA CRUZ e JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA BARROS FILHO, todos qualificados nos autos. A parte autora pretende o cumprimento do restante da avença contratual supostamente firmada entre as partes para compra e venda de 240 toneladas de "PP - injeção para móveis plásticos com 15% a 20%de carga na composição nas cores diversas. Que segundo a parte autora não foi cumprido na íntegra pelos demandados. Decisão no ID. 14437678, DEFERIU o pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente para que proceda com o efetivo início do envio das mercadorias comercializadas. A OXSS SECURITIZADORA se manifestou afirmando que o autor foi notificado e concordou com a cessão de crédito. E requereu levantamento dos valores em juízo. Constatei que já foram apresentadas contestações e réplica, entretanto percebi que no atual estado do processo faz-se necessária decisão de saneamento e organização do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. DA REVELIA No presente caso, o réu JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA CRUZ, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, ou qualquer manifestação nos autos. O art. 344 do NCPC estabelece que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. In verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto decreto a revelia de JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA CRUZ. Entretanto, a pluralidade de réus pode afastar o efeito material da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s), como no caso dos autos, visto a apresentação de contestação apresentada outros demandados. Assim, o afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, somente os fatos que prejudiquem o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 2. DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA J.A. POLÍMEROS Questão enfrentada na decisão no ID. nº. 135144479, cumpre-nos apenas a ratificação do entendimento exposto, o qual reconheceu como estabelecida a relação processual, figurando a J.A. POLÍMEROS no polo passivo. 3. DO VALOR DA CAUSA Ao analisar a argumentação da parte promovida quanto ao valor atribuído à causa, tenho que a irresignação não merece prosperar, eis que o montante aduzido na pretensão autoral, em especial no aditamento à petição inicial no ID. nº 114437702, se encontra compatível com os fatos narrados na inicial, não havendo qualquer circunstância que aponte para a correção do valor atribuído à causa. 4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMADADE PASSIVA DE JOSÉ CLAÚDIO DE SOUZA BARROS FILHO o demandado JOSÉ CLAÚDIO DE SOUZA BARROS FILHO arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva uma vez que atuou apenas na intermediação da transação comercial, e que é o fabricante do produto em questão é facilmente identificável. Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, não restam dúvidas de que o demandado participou diretamente da cadeia de eventos que supostamente ocasionou o prejuízo à parte autora, ainda que na qualidade de intermediador, haja vista que demonstrado que a transação comercial em questão se deu por meio do seu trabalho, atuando inclusive em conjunto com o réu, motivo pelo qual deve sim constar no polo passivo. 5. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Em sede de preliminar foi ventilada a questão da inépcia da petição inicial, a qual, desde já, entendo que não merece prosperar. O vício da inépcia, em resumo, consiste na mácula que atinge o pedido ou a causa de pedir, sendo encontrado, por exemplo, nos casos de pedidos indeterminados, ou quando da causa de pedir (fatos e fundamentos) não decorre logicamente a conclusão, o que prejudica o próprio exercício do direito de defesa por parte da parte adversa. Pois bem, a parte ré logrou formular substanciosa defesa, na qual conseguiu formular todas as alegações atinentes ao fato, não tendo qualquer prejuízo, porquanto conseguiu compreender as irresignações da parte autora no que diz com a possível falha da prestação de serviços públicos. Registro, ainda, que não se está diante de pedido indeterminado a ponto de impedir o processamento e julgamento perante este feito. Aparte autora demonstrou interesse em ver reparada lesão aos direitos patrimoniais e de personalidade, de quantificação tormentosa e difícil aplicabilidade. De outro lado, o disposto no art. 322 do CPC indica que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Na mesma linha de entendimento, constata-se que, com o novo CPC, foi dada preferência à efetiva solução das lides e pacificação social, objetivo último da atividade jurisdicional. A extinção do feito sem resolução do mérito ficou restrita apenas aos casos em que realmente não há meios de se adentrar efetivamente no exame do cerne do litígio e resolvê-lo. A esta tendência, deu-se o nome de princípio da primazia do mérito. O princípio, em verdade, não vem expresso em um único dispositivo, sendo captado da leitura sistemática do CPC. Exemplo de uma de suas previsões é encontrada nos artigos 4º, 6º e 932, parágrafo único do CPC, senão vejamos: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 932. Incumbe ao relator: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Seguindo essa tendência, entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito é excepcional, somente cabível quando realmente não seja possível contornar eventual vício ou informalidade. Pois bem, considerando a forma como deve ser interpretada o pedido, ou seja, considerando o seu conjunto e com base na boa-fé (art. 322, CPC), bem como que a parte autora quantificou o dito pedido no valor da causa, em observância ao disposto no art. 292, V, CPC, entendo não haver inépcia da inicial, razão por que rejeito a preliminar aventada. 6. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Além disso, intimadas, as partes demandadas não manifestaram interesse na realização de audiência de instrução. Por fim, o requerimento por audiência de instrução da parte autora, no ID. nº. 138022099, fora feito de forma genérica, sem sequer informar o que queria comprovar por meio da prova testemunhal, motivo pelo qual indefiro. Assim sendo, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, declaro preclusa a produção de prova testemunhal e anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES PELA OXSS SECURITIZADORA S.A. Considerando que não restou controvertida a cessão de crédito à factoring, nem que o valor depositado em juízo corresponde ao pagamento da parte da mercadoria adquirida que foi reconhecidamente entregue. Considerando, também, que a parte autora manifestou-se expressamente no, ID. nº. 114439835, concordando com a liberação dos valores depositados em juízo em favor da OXSS SECURITIZADORA S.A. E, por fim, intimadas a manifestarem-se especificamente a respeito da liberação dos valores depositados em juízo, sob pena da inércia ser considerada concordância, vide ID. nº. 135144479 - Pág. 4, as partes demandadas não se manifestaram. Assim, acolho o pedido de levantamento de valores referente as duplicatas 18037-A, 18043-A, 18037-B e 18043-B, constantes nos ID. nº. 114434908/ 114434910; nº. 114434915/ 114434917; nº.114434922/ 114434918 e nº. 114437676/ 114437675. Expeça-se o competente alvará em favor de OXSS SECURITIZADORA S.A. Encerrando, destaco que eventual descumprimento de decisão judicial deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes da presente decisão. Deixo de intimar JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA CRUZ, face a decretação da revelia. Em razão do julgamento antecipado da lide, sejam os autos enviados conclusos para sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 7 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 22/04/2026. Documento: 200464118

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200464118

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200464118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200464118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200464118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200464118

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198132755

Publicado Sentença em 01/04/2026. Documento: 198132755

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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