Procedimento Comum Cível 0180190-83.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180190-83.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELRI MARIA CARNEIRO CARVALHO REU: BAYARD PEDROSA VASCONCELLOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0180190-83.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de cheque ajuizada por KELRI MARIA CARNEIRO CARVALHO em face de BAYARD PEDROSA VASCONCELLOS, ambos qualificados, em que a demandante alega, em breve resumo, que o promovido recebeu um cheque das mãos do seu ex-namorado, Carlos Henrique Plutarco Vieira Fontes, no valor de R$ 30.000,00, que foi emitido mediante falsificação da assinatura da promovente, razão pela qual postula a anulação desse título. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Designada audiência de conciliação, não houve acordo. Citado, o réu apresentou contestação (ID 122885079) com reconvenção. A autora apresentou réplica à contestação (ID 122885096) e defesa contra a reconvenção (ID 122885727). No ID 122885754 foi apresentada contestação de CARLOS HENRIQUE PLUTARCO VIEIRA FONTES, em resposta á reconvenção do réu Bayard Pedrosa Vasconcelos, replicada pela autora no ID 122885761 e pelo reconvinte (ID 122885772). Através da decisão de ID 122886688 foi determinada a realização de exame grafotécnico sobre o cheque objeto da ação, cujo laudo repousa no ID 122889049. Por fim, as partes foram intimadas acerca das conclusões da perita, não apresentando objeções ao laudo. Anunciado o julgamento do caso, não houve oposição dos litigantes. Eis o relatório; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre pedido de declaração de nulidade de cheque emitido pela requerente, que alega que teve a sua assinatura falsificada na cártula, ação ilícita cometida pelo seu ex-namorado Carlos Henrique Plutarco Vieira Fontes, que entregou o título ao corréu Bayard Pedrosa Vasconcellos, que, por sua vez, ajuizou ação exigindo da ora autora a quitação do débito nele estampado (processo 3904889-40.2014.8.06.0016). A cártula supostamente fraudada se encontra no ID 122889577. O demandado Carlos Henrique se manifestou na ação e afirmou que nunca falsificou as suas assinaturas, onde a requerida em momento algum na peça exordial e nos documentos acostados pela mesma, não foi comprovado a suposta fraude. O promovido Bayard Pedrosa, em sua defesa, sustenta que a autora, como mantinha relação marital com o corréu Carlos Henrique, sabia do uso dos seus cheques, de sorte que ainda que consiga demonstrar que o cheque foi mesmo assinado por seu ex-marido, parece claro que a requerente sempre - ou, pelo menos, há muito tempo - esteve ciente disso, e, por não ter adotado qualquer providência em face daquele, é fácil deduzir que, como constituíam uma FAMÍLIA, e, inclusive, moravam juntos, a própria executada se beneficiou da prática dos crimes! Isso as custas de enorme prejuízo daqueles que receberam os cheques de boa-fé, como o demandado, o que não se pode admitir. Durante a instrução do feito, foi realizada perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura da promovente constante no cheque objeto da lide. A perita nomeada pelo juízo assim concluiu: Conclusões sobre as assinaturas questionadas em nome de Kelri Maria Carneiro Carvalho O cotejo grafocinético em questão revelou um maior número de divergências significativas do que convergências nas assinaturas questionadas. As semelhanças encontradas podem ser devido a uma mera coincidência (simplicidade do traçado), mas as divergências, por sua vez, podem ser resultado de variações extraordinárias ou mesmo de alterações (intencionais ou não) dos hábitos gráficos desse escritor. Assim, após análise exaustiva e a ponderação da qualidade das divergências apontadas no exames grafocinéticos, a presente perita conclui que a hipótese mais provável (CONVICÇÃO ALTA) para o presente caso seja de inautencidade/falsidade da assinatura questionada em nome da Sra. Kelri Maria Carneiro Carvalho no documento apresentado. Ou seja, existe a convicção alta de que tal assinatura não tenha partido do punho escritor da Sra. Kelri Maria Carneiro Carvalho. 7. Conclusões periciais Baseado em todos os exames realizados, na fundamentação científica e no confronto comparativo(cotejo) entre as assinaturas padrão e as assinaturas questionadas, a perita conclui que: A Análise das divergências elencadas no cotejo grafocinético para a assinatura questionada em nome de Kelri Maria Carneiro Carvalho permite concluir pela hipótese mais provável de que a assinatura não tenha partido do punho escritor da Sra. Kelri Maria Carneiro Carvalho, sendo consideradas INAUTÊNTICAS/FALSAS. Após a exposição do laudo pericial, não houve insurgência dos litigantes em relação à conclusão anunciada, de sorte que há de se concluir, com base na referida prova, que a constituição do título extrajudicial foi irregular, pois não derivou de vontade expressa da emitente, impondo-se a declaração da sua nulidade. Sobre o tema, destaco julgados que ressaltam a relevância do exame grafotécnico em situações como a presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA IMPROCEDENTE. - Verificada a falsidade da assinatura aposta no cheque que fundamenta a cobrança por meio da presente ação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido título e, por conseguinte, a improcedência da pretensão de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464681-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) Apelação - Embargos à execução - Cheque - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Irrelevante a alegada intempestividade dos embargos à execução, por envolver discussão a respeito de matéria de ordem pública - Executada que impugnou a assinatura constante no cheque que embasou a execução - Perícia grafotécnica realizada - Falsidade de assinatura do emitente do título confirmada por perícia grafotécnica - Nulidade do título exequendo corretamente reconhecida pela douta Magistrada - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005756-80.2022.8.26.0590; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APRESENTANTES A PROTESTO. INÉPCIA DE PEDIDO DE SUSTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não socorre a uma das rés a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto correta a propositura da demanda de nulidade de cheque apontado a protesto contra todas que constaram como apresentantes junto ao ofício de protestos. 2. Não há inépcia da inicial no atinente ao pedido de sustação de protesto, quando se pode compreender sua razão pela fundamentação exposta na inicial. 3. Na ausência de um dos requisitos legais essenciais do título, qual seja a assinatura do correntista, mas de um terceiro, o cheque é nulo. Circunstância comprovada por perícia grafotécnica não refutada nas razões dos apelos. 4. Inviabilidade de modificar o resultado da sentença com base em alegações meramente circunstanciais. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70033801788, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 09-06-2011) Aplicável, ao caso, o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; (…) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (…) IV - não revestir a forma prescrita em lei; (…) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Insta pontuar que a tese do requerido Bayard Pedrosa Vasconcelos, no sentido de que a autora compactuou com a suposta fraude praticada pelo seu ex-marido na assinatura do cheque, não restou comprovada, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, CPC, de sorte que a nulidade do cheque por vício na sua assinatura é medida que se impõe. Por fim, consigno que o acolhimento da petição inicial acarreta, por consequência lógica, a rejeição da reconvenção apresentada pelo réu Bayard Pedrosa Vasconcelos, uma vez que nela se pugnou pela exigibilidade do crédito inerente ao título anulado. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a ação para declarar a nulidade do cheque nº 74, vinculado à conta nº 029493-4, agência nº 2214, Banco Bradesco, no valor de R$ 30.000,00, ante a falsidade da assinatura atribuída à emitente KELRI MARIA CARNEIRO CARVALHO. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito. Sucumbente, condeno o promovido Bayard Pedrosa Vasconcelos ao pagamento das despesas do processo (custas e honorários periciais), além de honorários advocatícios de 12%¨(doze por cento) sobre o valor do título anulado. Julgo improcedente a reconvenção apresentada por Bayard Pedrosa Vasconcelos, fixando, por esse motivo, honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dessa ação em favor dos patronos dos reconvindos. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELRI MARIA CARNEIRO CARVALHO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154162081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154162081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154162081

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de KELRI MARIA CARNEIRO CARVALHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(52)