Cumprimento de sentença 0245035-85.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0245035-85.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245035-85.2022.8.06.0001. AUTOR: LUCIA MARIA SOUZA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Lucia Maria Souza Lopes ingressa ação de danos materiais c/c devolução em dobro c/c danos morais c/c consignação e tutela de urgência contra Banco do Brasil S.A. Conforme a inicial, no dia 31/05/2022 a autora foi vítima de fraude, conhecida como "golpe da central falsa", cujo modus operandi ocorreu quando a autora recebe uma chamada telefônica de um número oficial de instituição bancária e o fraudador, informa movimentação estranha na conta e afirma que consumidor precisa atualizar seus dados pois não estava recebendo as notificações das movimentações de sua conta, consequentemente, autora confirmar nome completo, CPF, número de sua conta bancária, movimentações e os valores da conta e poupança. A parte autora alega os fraudadores tinham conhecimento de todos os dados da autora, até mesmo o nome dos pais, número de agência, número da conta corrente, nome da gerente. Aduz ainda que na ligação os criminosos pediram para que autora recebesse um dos supostos assessores em sua residência, informando que iriam enviar o comprovante de cancelamento da compra, contudo, não aceitou. Autora notícia que mesmo tomando as cautelas necessárias foi surpreendida com as compras abaixo em seu crédito e débito, totalizando R$ 4.178,00 no cartão de débito e R$ 19.849,00 no cartão de crédito. Em sede de tutela de urgência autora pediu para que seja determinado ao banco a suspensão das cobranças em seu nome e a não negativação do seu nome nos órgãos de restrição de crédito. Ao final, pugna pelo reconhecimento de dano material no valor de R$ 4.178,00 (quatro mil, cento e setenta e oito reais), declaração da inexistência do débito e condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o a título de danos morais. Em decisão de ID 119739663 concedeu a tutela de urgência para determinar que a parte autora deposite-se em juízo, mensalmente, na data de cada vencimento, o valor do débito que considera cobrado indevidamente e determinar que a parte demandada, se abstenha de realizar as referidas cobranças na fatura de cartão de crédito da autora. Encaminhou os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca (CEJUSC). Em sede de contestação ID 119744097 a parte ré, alegou que o ato ilícito, este teria ocorrido em um ambiente externo à instituição financeira, sendo uma questão de segurança pública. Que a ligação recebida pela autora não ocorreu a partir do banco, mas de um número diferente. Em sede de preliminares pede o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sob a alegação de que a autora não comprovou insuficiência de recursos. Também levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o dano ocorreu devido a ações de terceiros fora de suas dependências, e não por alguma falha do banco, caracterizando-se como um evento fortuito externo. Ademais, refutou o pedido de repetição de indébito, sustentando que não houve qualquer cobrança indevida e, mesmo que houvesse, teria sido feita de boa-fé. No tocante aos danos morais, o banco argumentou que não houve qualquer situação que justificasse a indenização pleiteada pela autora, afirmando que o mero aborrecimento não configura dano moral passível de indenização. Em réplica, a parte autora manteve seus argumentos, reiterando a responsabilidade do banco pelas fraudes ocorridas, insistindo na necessidade de inversão do ônus da prova e alegando que forneceu as informações ao banco acreditando na autenticidade da ligação recebida. Conforme ata de audiência de conciliação Id 119744122 as partes não chegaram um acordo. Audiência de saneamento Id 119745246 É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva, cabe pontuar que todos os componentes da relação de consumo, integrantes da cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, somente podendo ser está afastada em caso de configuração de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Tutela de Urgência] trata-se a controvérsia em verificar acerca de eventual responsabilidade do banco promovido em reparar os danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, em desfavor da parte autora. Inicialmente, é essencial analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, por danos ocasionados em fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso em tela, a parte autora alega ter recebido ligações de falsários que informou sobre movimentações suspeitas em sua conta e solicitaram a atualização de seus dados. Segundo a autora, os fraudadores demonstraram conhecimento detalhado sobre suas informações pessoais, incluindo até mesmo os nomes de seus pais, o que sugere que houve uma violação de sua privacidade. Sustenta que ao perceber contatos telefônicos suspeitos, envolvendo sua conta bancária, procurou a parte requerida para adotar as medidas de segurança necessárias, conforme Id 119745257. Por sua vez, a parte requerida defende a regularidade do débito, a utilização indevida do cartão e a suposta irresponsabilidade do autor na guarda do cartão e da senha. Em sua defesa, o réu anexa um comprovante indicando que a compra foi realizada com o uso do cartão/chip e senha (Id 119744095). No caso em tela, observa-se que não há nos autos qualquer comprovação do número da ligação que a autora afirma ter recebido, não foi apresentado nenhum documento que demonstre que a autora se encontrava em sua residência ou na sua cidade no momento da compra contestada, tendo em vista que alegação do requerido que a compra foi realizada via chip e senha. Ademais, autora limitou-se a apresentar uma conversa com um gerente do banco pelo aplicativo, mas sequer demonstrou a tentativa de bloquear o cartão de crédito pelo próprio aplicativo, uma medida simples e eficaz que poderia ter evitado o suposto dano, negligenciando as cautelas que estariam ao seu alcance para evitar o fortuito. Entendo que não ocorreu o fortuito interno a ser imputado a parte requerida, restando configurado "fato de terceiro, que exclui a responsabilidade objetiva, por se tratar de caso fortuito externo", segundo o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no recente Informativo 814, de 14/05/2024. O artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório, assim, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Embora não se desconheça o regramento previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, tais circunstâncias não desoneram a parte autora da comprovação mínima de suas imputações, uma vez que, no presente caso, a mera alegação de que as compras indicadas tratam de compras fraudulentas, por si só, não tem o condão de gerar o dever da reparação pretendida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA/APELANTEQUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DENOMINADO "TROCA DECARTÕES", PERPETRADO EM CAIXA ELETRÔNICOSITUADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃOBANCÁRIA. COMPRA E TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DAPARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEAS TRANSAÇÕES REALIZADAS REFOGEM AO PERFIL DOCONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DERESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Insurge-se a parte autora/apelante contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do Banco do Brasil S/A. 2 - No caso, a parte autora foi vítima de um golpe aplicado por terceiros, conhecido como "troca de cartões", que se consumou em caixa eletrônico situado no interior de um supermercado. A transferência de valores e a compra efetivada no cartão, dos quais a parte autora pretende o ressarcimento, foram realizadas por meio da utilização do cartão magnético e uso de senha pessoal, que ocorreram logo em seguida a aplicação do golpe. 3 - Verifica-se que o ilícito foi praticado por pessoas estranhas aos quadros de funcionários da instituição demandada e fora de suas dependências físicas. Sob essa perspectiva, inexiste nexo de causalidade entre os danos sofridos pela parte consumidora e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, da instituição financeira demandada, não restando demonstrada qualquer participação no ocorrido. 4 - Outrossim, não houve comprovação nos autos de que as operações realizadas no dia do ocorrido refogem ao perfil do autor, o qual não juntou qualquer extrato bancário ou quaisquer outros documentos para a devida demonstração, ônus que lhe incumbia, limitando-se a arguir a responsabilidade da instituição financeira, a qual, contudo, restou excluída pelo fato da fraude ter sido perpetrada fora das dependências da agência bancária e pela culpa exclusiva da vítima. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negarlhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 30 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relator (TJ-CE - AC: 01204743320158060001 CE 0120474-33.2015.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) Há de se ressaltar, inclusive, o recente julgado no REsp 2.077.278-SP, no qual a Terceira Turma do STJ estabeleceu que a Instituição Financeira pode responder pelo tratamento indevido de dados pessoais bancários, se as informações forem utilizadas por estelionatário para aplicar o golpe em desfavor do consumidor. Entretanto, no inteiro teor, restou decidido: "(...) é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Assim, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. Isso porque os dados sobre operações financeiras são, em regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. (...)" Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/10/2023, DJe 9/10/2023. (Informativo nº 791) Não foi possível identificar o momento em que os fraudadores iniciaram a conversa com a autora, nem se verifica que eles estivessem em posse de todos os seus dados pessoais com informações bancárias ou detalhes do financiamento. Assim, entendo que a autora não comprovou que a origem do indevido tratamento de seus dados pessoais seja exclusivamente do sistema bancário, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. Portanto, não há provas nos autos que indiquem, nem que de forma mínima, a existência de indícios de fraude nas compras contestadas, não cabendo, assim, falar em devolução de valores ou responsabilização do banco. Dispositivo. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, por entender que não foi comprovada a responsabilidade da parte requerida na suposta fraude alegada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 7 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 198893440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 198893440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198893440

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)