Procedimento Comum Cível 0104608-14.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0104608-14.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCA BUGANZA REU: RP CONSTRUCOES LTDA - ME, I V RODRIGUES, FRANCISCO ONIAS OLIVEIRA MOREIRA JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0104608-14.2017.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUCA BUGANZA contra FRANCISCO ONIAS OLIVEIRA MOREIRA JÚNIOR, RP CONSTRUÇÕES LTDA - ME e PROSPERE CONSTRUÇÕES, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial de ID nº 122649306, o autor relata que firmou contrato de prestação de serviços de construção e reforma em 21/09/2015 com prazo de conclusão em 75 dias, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Informa que, em 14/10/2015, foi firmado aditivo contratual, no valor de R$ R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). O prazo final para conclusão dos serviços era de 05/12/2015. Contudo, alega o promovente que os promovidos não seguiram o cronograma acordado, abandonando ao final a obra. Argumenta que necessitou contratar terceiros para finalizar os serviços. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, sendo R$ 56.400,00 relativo à devolução de 40% do valor pago; R$ 20.000,00 relativo ao pagamento extra de mão de obra; R$ 33.878,22 relativo a recibos e notas fiscais acostadas; R$ 90.900,00 relativo à multa contratual. Também, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos em anexo. O promovido FRANCISCO ONIAS OLIVEIRA MOREIRA JÚNIOR apresentou contestação de ID nº 122645852. Alega que o contrato foi firmado apenas entre o autor e o réu pessoa física, não incluindo as pessoas jurídicas do polo passivo. Argumenta que, de fato, houve atraso na execução do cronograma da obra, mas em razão de culpa exclusiva do autor, que exigia constantes alterações no projeto inicial. Aduz falta de interesse processual em virtude da rescisão unilateral do contrato por vontade exclusiva do contratante; ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas; inaplicabilidade do CDC; ausência de responsabilidade do requerido pessoa física pela não verificação de danos materiais e morais. Pugna pelo julgamento de improcedência total da ação. Documentação em anexo. No documento de ID nº 122645862, a parte autora apresentou réplica da contestação de ID nº 122645852, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. A promovida CONSTRUÇÕES E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL PROSPERE LTDA apresentou contestação de ID nº 122646843. Alega que o contrato foi firmado apenas entre o autor e o réu pessoa física, não incluindo as pessoas jurídicas do polo passivo. Informa que a empresa CONSTRUÇÕES E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL PROSPERE LTDA possuía como antiga razão social a RP CONSTRUÇÕES LTDA. Argumenta não ser cabível a aplicação do CDC, pois a obra se destinava à construção de uma pizzaria, ou seja, havia destinação econômica. Requer que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Documentação em anexo. No documento de ID nº 122646854, a parte autora apresentou réplica da contestação de ID nº 122646843, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse em produzir provas (ID nº 122646856). Decisão de ID nº 122646873, ao julgar embargos, deferiu a realização de audiência de instrução. Audiência realizada para oitiva de testemunha (ID nº 122647917) com memorais apresentados pelas partes posteriormente (ID nº 122647921 e 122647922). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - DO MÉRITO Inicialmente, deixo de analisar as preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte requerida na contestação, com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito, catalogado no art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Cinge-se a controvérsia a definir se deve a parte promovida indenizar a parte promovente por danos materiais e morais causados por atraso na execução e na conclusão de obra de construção e reforma de imóvel. Relata a parte autora que os promovidos não seguiram o cronograma acordado por meio de contrato e termo aditivo, abandonando ao final a obra. Juntou aos autos instrumentos contratuais, trocas de e-mail entre autor e réus, vistoria no imóvel e outros. Na contestação, os réus alegam, em suma, que a parte autora é responsável pelo atraso na execução do cronograma físico-financeiro, já que o promovente teria solicitado inúmeras alterações no projeto inicial. A relação jurídica existente entre as partes (ID nº 122649289 e 122649307) e o inadimplemento contratual restaram incontroversos nos autos, já que relatados na inicial e confirmados na contestação. Controverso, por sua vez, a culpa pelo atraso na execução dos serviços contratos. Nos documentos acostados pelo próprio autor, verifico que de fato, como alegado na contestação, mesmo após a assinatura do termo aditivo o próprio promovente ensejou diversas alterações no projeto inicial, conforme extratos de conversa citados abaixo: Uma ideia poderia ser de não colocar a cobertura na área da piscina e da madeira. Poderemos colocar "lista" de madeira para fazer sombra (ID nº 122649318, pág. 12). Eu fiz um erro na escada que vai para o deck: os degraus não pode ser de "mármore" porque em caso de chuva seria muito ruim. Podemos colocar o mesmo piso do deck que é antiderrapante. Imagino que é quantidade é pouca:1-2 mq. Queria encontrar com você uma solução diferente para a cobertura: gostaria que no lado mais baixo a altura mínima fosse 3,40-3,50. Como podemos conseguir isso? (ID nº 122649318, pág. 13). Onias, se ainda não pediu as portas e janelas e se para você sai mais em conta, poderia "trocar" o portão de correr da cozinha come esse tipo: Deveria ser mais barato e atenderia as minhas necessidades. O importante que seja com 3 portas. (ID nº 122649321, pág. 14). Mudando de assunto: podemos mudar o teto do deck? Se o telhando fosse "para um lado" a gente resolveria vários problemas que tenho com a área e altura da piscina e vou ter uma ventilação e iluminação melhor. A Altura poderia ser de 4,00 mt que cai por 3,70/3,80 no lado direito ou esquerdo da casa. Estou elaborando a planta e os detalhes do deck, preciso saber se o teto pode ser como descrição em cima. (ID nº 122649322, pág. 16). Assim, é de se reconhecer que os documentos anexados à inicial e à contestação não demonstram a veracidade das alegações fáticas deduzidas pela parte autora, isso porque não demonstrou suficientemente que o atraso foi causado pelos promovidos. Ou seja, a parte promovente não se desincumbiu do dever que lhe cabia. Deveria comprovar o fato lesivo e os danos deles decorrentes. Ora, o autor tem o dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, ainda que houvesse a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, como requerera na inicial. O fato constitutivo é o acontecimento que gera o direito do autor, ou seja, é o fato que constrói a sua tese. No caso em comento, a parte autora requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, sendo R$ 56.400,00 relativo à devolução de 40% do valor pago; R$ 20.000,00 relativo ao pagamento extra de mão de obra; R$ 33.878,22 relativo a recibos e notas fiscais acostadas; R$ 90.900,00 relativo à multa contratual. Também, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dentre os documentos trazidos com a inicial, não há demonstração de existência dos alegados danos causados pelos requeridos. Veja que, para que haja concessão de indenização por danos, seja por lucros cessantes, seja por danos emergentes ou pelo inadimplemento contratual, é necessário comprovar a ocorrência do prejuízo com documentos concretos e seguros. A expectativa ou o dano hipotético não são suficientes. A parte deve demonstrar a real constatação do dano - o que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC) -, bem como o nexo de causalidade existente entre o ato e o alegado prejuízo. Ou seja, o dano não pode ser presumido. Portanto, indefiro o pleito de reparação por danos materiais e, consequentemente, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

11/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de WINNIE BARROS REBOUCAS em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 150809845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 150809845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150809845

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WINNIE BARROS REBOUCAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO GUIMARAES COELHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO GUIMARAES COELHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WINNIE BARROS REBOUCAS em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134492558

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(27)