Procedimento Comum Cível 0179981-80.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179981-80.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179981-80.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar]REQUERENTE(S): MARCOS DIAS COSTA XEREZREQUERIDO(A)(S): UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (NOME FANTASIA: UNIMED FORTALEZA) Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Sentença proferida nos autos de Ação ajuizada por MARCOS DIAS COSTA XEREZ em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (NOME FANTASIA: UNIMED FORTALEZA), devidamente qualificados nos autos. Aduz(em) o(a)(s) embargante(s) que formula(m) os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551). No caso dos autos, alega a embargante que a decisão por estes adversada foi proferida em desacordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, visto que não foi oportunizado prazo para se manifestar sobre a documentação anexada pelo embargado em ID n.º 124769454, incorrendo, ainda, em decisão surpresa. Todavia, razão não assiste à embargante, haja vista que a documentação alegada sequer foi mencionada na sentença, tampouco fez parte das suas razões de decidir (ratio decidendi). Com efeito, é consabido que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl 0007334-37.2015.8.06.0028, Rel. Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CDPriv/TJCE, j. 16/02/2022, publicação: 16/02/2022). E foi exatamente o que ocorreu, na espécie. Portanto, in casu, desnecessário o exame pormenorizado, minucioso e exaustivo de cada uma das alegações produzidas pelas partes. Quanto à alegação de decisão surpresa, melhor sorte não socorre ao embargante. Conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, estando o processo devidamente instruído, revela-se despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, de acordo com os entendimentos jurisprudenciais a seguir colacionados: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA: PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO: COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE SENHA INTRANSFERÍVEL. FORMA DE CONTRATAÇÃO QUE FAZ PRESUMIR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. Nessa perspectiva, aduz a parte autora que teve seu benefício previdenciário descontado em razão de um suposto empréstimo o qual não contratou. Eis a origem da celeuma. 2. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA: De plano, a Parte Recorrente se ressente o Julgamento Antecipado da lide a repercutir na Decisão Surpresa e no Cerceamento de Defesa, práticas abomináveis. Acontece que o Juiz é o destinatário da prova, de forma que se o Julgador já achar apto ao julgamento pode fazê-lo, sem que, para tanto, seja obrigado a oportunizar provas impertinentes, inúteis ou protelatórias, de vez que no ordenamento jurídico pátrio impera o Princípio do Livre Convencimento Motivado para conferir legitimidade às decisões judiciais. Outrossim, as provas documentais acostadas são suficientes para o deslinde e, além disso, a posterior produção de outras provas não teria o condão de constituir ou de desconstituir o conteúdo probatório já trazido aos autos. Portanto, não há nenhum impropério na falta de anúncio do julgamento antecipado da lide. No ponto, paradigma do STJ. 3. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: De um lado, a parte autora aduz, na peça exordial, que não contratou qualquer empréstimo consignado com a instituição financeira ré, de modo que merece o reconhecimento da nulidade de pleno direito do pacto celebrado de modo fraudulento, e consequentemente, os corolários daí advindos, como, por exemplo, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. D¿outra banda, o banco réu logrou êxito em comprovar que a parte demandante realmente celebrou contrato com a instituição financeira, conforme se observa nos autos, às f. 45/52. 4. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE SENHA INTRANSFERÍVEL: Fica bem frisar que o Banco trouxe aos autos cópias do contrato impugnado, celebrado pela autora em terminal de auto-atendimento, por meio da utilização de senha e cartão magnético de uso pessoal. Essa forma de contratação faz presumir a validade da manifestação de vontade do consumidor. Sendo assim, descabida a reivindicação autoral. Com efeito, as alegações inaugurais são inverossímeis. 5. Nessa vazante, precedentes desta 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE: Apelação Cível - 0167347-52.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2022, data da publicação: 16/08/2022 e Apelação Cível - 0051119-55.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022. 6. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, data assinada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200843-46.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Data de Publicação: 28/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). A propósito, respeitante à decisão surpresa, eis o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" ( AgInt no AREsp 1696593/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021), o que ocorreu. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias" ( AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" ( REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" ( EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais, por si só, não gera nulidade. É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. 9. No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. Ademais, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em recurso especial, a existência de prejuízos concretos à agravante, decorrentes da ausência de intimação para apresentar os memoriais finais, anulando, desse modo, a sentença. 10."A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" ( AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 11. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1480468 SP 2019/0094126-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021). Relativamente à alegação de que "faz-se necessária a remessa de todos os processos para um juízo único, o prevento, que, no caso em comento, é a 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, pois foi esse juízo para o qual foi distribuída a primeira ação versando sobre a matéria em comento", igualmente suscitada pela embargante, ainda que fosse o caso de conexão, o Colendo STJ já firmou o seu posicionamento no sentido de que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 20)". De mais a mais, verifico inexistir qualquer vício a ser sanado nos moldes do artigo 1.022 do CPC, razão pela qual a insurgência apresentada pelo(a)(s) embargante(s) não merece prosperar. Nessa pisada, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do(a)(s) embargante(s) é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1125051/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, T4/STJ, j. 14/08/2018, DJe 05/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. [...]. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017 e EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1106755/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 16/08/2018, DJe 27/08/2018) - (destacou-se). Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, sumulado, pelo nosso Egrégio Tribunal alencarino: Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada. Registro, por fim, que os presentes são decididos por sentença, na forma do art. 1.024 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 21 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179981-80.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar]REQUERENTE(S): MARCOS DIAS COSTA XEREZREQUERIDO(A)(S): UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (NOME FANTASIA: UNIMED FORTALEZA) Vistos, Trata-se de Ação formulada por MARCOS DIAS COSTA XEREZ em face de UNIMED FORTALEZA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduz o demandante, em apertada síntese, que é médico especialista na área de Ortopedia e Traumatologia, e que participou de uma Seleção Pública de Novos Cooperados da Unimed Fortaleza, sendo prejudicado no curso do certame, segundo alega, pela alteração das condições estabelecidas no Edital, no que se refere à prova de títulos após a análise dos recursos administrativos pelo Conselho Técnico da Cooperativa ré, sem aviso prévio aos candidatos. Postula, em sede de antecipação de tutela, "que a Unimed seja compelida a permitir que o autor participe da 3ª Etapa da Seleção Pública", requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, "seja declarado NULO o ato da Unimed Fortaleza em aceitar que candidatos apresentassem declarações como provas de títulos, o que era expressamente proibido pelo edital, devendo, ainda, como obrigação de fazer, que reclassifique os candidatos que participaram do ingresso na Especialidade de Ortopedia e Traumatologia, aceitando que o autor participe da 3ª e última etapa do certame, considerando que atingiu todos os requisitos necessários para tanto", condenada a promovida, também, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Determinada a emenda (ID n.º 117844078), esta foi suprida. Pela decisão de ID n.º 117844090, foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor, ao passo em que determinada a citação da parte ré. Contra a decisão aludida, a parte ré opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID n.º 117844117. Contestação em ID n.º 117844114, na qual defende a parte requerida - após levantar preliminar de incompetência do Juízo - que possui autonomia para realizar o certame visando o preenchimento de vagas nos seus quadros, e que o Edital foi elaborado observando o posicionamento e as orientações do Conselho Federal de Medicina, o qual exige o Título de Especialista ratificado pela AMB, não aceitando declarações. E que, no ato da análise dos Recursos Administrativos referentes à Segunda Etapa do Processo Seletivo, tomou conhecimento de que, por um entrave meramente burocrático, os candidatos aprovados nas provas de suas sociedades e aptos a receber o Título de Especialista ratificado pela AMB precisariam aguardar um prazo entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias ou mais, apenas para a confecção do título. Dessa forma, uma vez que o objetivo da seleção era selecionar técnica e objetivamente os melhores profissionais dentro dos critérios indicados no Edital, e, visando corrigir administrativamente o equívoco, a promovida resolveu aceitar a documentação dos candidatos que apresentaram a respectiva Declaração emitida pela AMB, atestando a pendência apenas da confecção do título. Desse modo, não havendo qualquer irregularidade de sua parte, requer a reconsideração da tutela deferida e o julgamento de improcedência da ação. Houve réplica (ID n.º 117844122). Em petição de ID n.º 117845125, o autor requereu a concessão de liminar, alegando a ocorrência de fato novo. Decisão de saneamento em ID n.º 117845138, revolvendo as questões preliminares suscitadas pela parte promovida em sede de contestação e indeferindo o pleito antecipatório formulado pelo demandante, ao tempo em que foram instados os litigantes a esclarecer quais provas pretendiam produzir. Contra a decisão aludida, a parte promovente agravou de instrumento (ID n.º 117845143). Anunciado o julgamento da lide (ID n.º 117845980), vieram os autos conclusos, para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, afigura-se possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos precisos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Convém referir que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ESGOTO SANITÁRIO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. LIGADO DIRETAMENTE À REDE INTERNA DO CONDOMÍNIO. DESVIO PARA O SISTEMA PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOCADOR E LOCATÁRIO. 1-Ação ajuizada por condomínio em face dos proprietários de unidades independentes e locatário das mesmas, objetivando a obrigação de fazer, consubstanciada em obra para desvio do esgoto das unidades para o sistema público de esgoto, cancelando a ligação irregular existente no subsolo do condomínio autor. 2-O ordenamento processual autoriza a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do feito, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias 3-Nesse contexto, não representa cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral que, no caso vertente, mostra-se inútil ao deslinde da controvérsia. 4-Laudo pericial conclusivo no sentido de que a alteração do destino da ligação do esgotamento sanitário e os acréscimos executados nas unidades ocasionam sobrecarga nas instalações de esgoto do condomínio autor, fazendo necessário o desvio para o sistema público. 5-Responsabilidade solidária entre os proprietários dos imóveis e o locatário, pois o locador deve zelar pelo uso adequado de seu imóvel, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino. 6-Partes rés que não se desincumbiram de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 7-Desprovimento do recurso. (TJRJ, 0487020-68.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 10/11/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Do mesmo modo, é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias ao julgamento da demanda, nos termos do artigo 370 do CPC, além do que, o artigo 355, I do mesmo códex permite o julgamento antecipado da causa quando não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que o contrato foi firmado em 16/04/2007 e que a presente ação ordinária foi proposta em 07/02/2012, sem que o promitente vendedor tivesse regularizado a documentação do imóvel, conforme ajustado em contrato, muito embora durante estes 5 (cinco) anos a promitente vendedora estivesse pagando os alugueis mensais, é forçoso reconhecer que o promitente vendedor foi quem deu causa ao rompimento do negócio. 3. Na espécie, face à impossibilidade de cumprimento da obrigação, é o caso de conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 418 e 499 do CPC. Assiste razão à parte demandante em buscar o ressarcimento dos valores pagos a título de arras confirmatórias, que poderiam ser restituídas em dobro, não o sendo no presente caso em razão da ausência de pedido específico na inicial. Entretanto, não merece acolhimento o pleito de ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel, mormente porque durante todo o período a promitente compradora usufruiu do imóvel, nele residindo, sob pena de enriquecimento ilícito. Também, não é possível o ressarcimento dos gastos realizados pela parte com a contratação de advogado, pois as obrigações dispostas no contrato não vinculam obrigacionalmente outras pessoas, senão os próprios pactuantes. 4. O dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. Na espécie, tenho que a mera frustração da promitente compradora em adquirir o bem imóvel objeto do contrato particular de promessa de compra e venda não configura dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade, mas mero dissabor quotidiano, sobretudo porque o sentimento exacerbado de indignação e incômodo não gera dano moral. 5. Segundo o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem ensejou o ajuizamento da demanda. Portanto, tendo o promitente vendedor dado causa ao ingresso da ação ordinária de cumprimento de obrigação, ao desistir do contrato de promessa de compra e venda, não há como amparar a pretensão de ser beneficiado com a inversão da condenação. 6. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 19ª Vara Cível; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de registro: 20/11/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O cerne da vertente controvérsia consiste em saber se a convicção declinada pelo juízo a quo ao julgar o presente conflito encontra-se amparada nas normas processuais vigentes ante o fato de ter como prova principal o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios em sede de apreciação de contas de gestão do apelante. 2- Argumenta o recorrente que o magistrado se baseou unicamente em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, desconsiderando as demais provas produzidas durante a instrução processual. 3 - Com efeito, não há cerceamento de defesa em razão da não produção da prova pretendida pela parte se o juiz forma seu convencimento diante das demais provas constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. 4 - Noutro giro, quanto à possibilidade de suposto bis in idem, vez que as penalidades impostas ao recorrente já constam no édito do TCM, o fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida por determinada Corte de Contas não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei 8429/92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo. 5 - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de maio de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Hidrolândia; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Hidrolândia; Data do julgamento: 29/05/2017; Data de registro: 30/05/2017). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estágio atual. Feitas tais considerações, prossigo. A questão posta à apreciação cinge-se a aferir a legalidade da conduta da parte promovida, que, segundo o promovente, teria aceitado que candidatos apresentassem declarações como provas de títulos, o que era expressamente proibido pelo Edital, razão pela qual o exame do mérito da questão estará adstrito a tal matéria, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549 / SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Pois bem. Como se sabe, não é abusiva, tampouco discriminatória e arbitrária a exigência de seleção pública prevista no Estatuto Social de cooperativa que opera plano de saúde, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça alencarina, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 8515565-07.2016.8.06.0000, onde foi adotada a seguinte tese jurídica: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 8515565-07.2016.8.06.0000, com afetação ao Agravo de Instrumento de nº 0621834-12.2016.8.06.0000, e Agravo interno correlato, em que é requerente, de Ofício, esta relatoria, e interessados UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e os médicos FELIPE ARAÚJO ROCHA, FELIPE DE LIMA MONTEIRO e THIAGO ALBUQUERQUE MARTINS, ACORDAM os desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, adotar a tese seguinte: Não é abusiva, tampouco discriminatória e arbitrária, a exigência de seleção pública prevista no Estatuto Social de cooperativa que opera plano de saúde, tendo em vista que não incumbe ao Poder Judiciário, pelo viés da impossibilidade técnica, intervir no funcionamento das cooperativas, sob pena de ferir os principios Constitucionais da autonomia deliberativa, da não intervenção estatal, da livre associação, além de preservar a isonomia, insculpidos no artigo 5º, caput, inciso XVIII da Constituição Federal, e está em consonância com o disposto no art. 4º, inciso I c/c o art. 29, da Lei nº 5.764/71. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 985, do Código de Processo Civil, conhece-se, julga-se procedente o Agravo Interno correlato ao Agravo de Instrumento de nº 0621834-12.2016.8.06.0000, para cassar a decisão, neste proferida às fls. 1017/1026, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores Vera Lúcia Correia Lima, Presidente, Emanuel Leite Albuquerque, Jucid Peixoto do Amaral, Durval Aires Filho, Carlos Alberto Mendes Forte, Teodoro Silva Santos, Francisco Gomes de Moura, Maria Vilauba Fausto Lopes, Maria Gladys Lima Vieira, Maria de Fátima de Melo Loureiro, Helena Lúcia Soares, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Marlúcia de Araujo Bezerra - Juiza convocada, Rosilene Ferreira Tabosa Facundo, Juiza de Direito. Fortaleza, 29 de novembro de 2017 VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 8515565-07.2016.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2017, data da publicação: 29/11/2017). É esse, aliás, o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, consoante um sem número de julgados, em todos os Tribunais pelo País - inclusive, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça -, todos a proclamar, a uma só voz, que: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. REQUISITOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NOVOS MEMBROS. VIABILIDADE. CAPACIDADE DE ABSORÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ESTRUTURAL. ESTUDOS TÉCNICOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cooperativa de trabalho médico (UNIMED) pode limitar, por meio de processo seletivo público, o ingresso de novos associados ao fundamento de preservação da possibilidade técnica de prestação de serviços. 3. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros). 4. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 5. Pelo princípio da porta aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, sobretudo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social. 6. A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho médico não pode se dar somente em razão de presunções acerca da suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de viabilidade. Por outro lado, atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos associados. 7. O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços. 8. É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de processo seletivo público e de caráter impessoal, exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, mesmo porque, por força de lei, o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e preencher as condições estatutárias estabelecidas, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa. Precedentes. 9. O interessado que não lograr êxito no processo seletivo da cooperativa continuará a exercer sua especialidade médica em consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, podendo, inclusive, ser prestador de serviço credenciado de outras operadoras de plano de assistência à saúde. 10. Recurso especial provido. (REsp 1901911/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.SITUAÇÃO FÁTICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE INGRESSO NOS QUADROS DE COOPERADOS DA REQUERIDA. COOPERATIVA MÉDICA. NEGATIVA DE ADESÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA. PERVISÃO ESTATUTÁRIA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE SELEÇÃO PÚBLICA.POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO CANDIDATO A INGRESSO NA COOPERATIVA.PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4º, INCISO I C/C ARTIGO 29, §1º DA LEI Nº 5.764 DE 1971. INSTITUIÇÃO DE CERTAME PÚBLICO.AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE E DISCRIMINAÇÃO. MEIO IDÔNEO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. OFENSA. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.1. A Lei, na medida em que prevê a possibilidade de negativa de adesão do candidato a ingresso na cooperativa, em caso de impossibilidade técnica de prestação do serviço, permite a esta que promova a aferição da referida capacidade daqueles que desejam ingresso em seus quadros de cooperados; 2. Trata-se a seleção pública de meio idôneo para seleção de candidatos, adotado inclusive pela Administração Pública desde o advento da Constituição da República de 1988, não havendo que se falar em arbitrariedade e discriminação da medida adotada pela Cooperativa Médica em seu estatuto social; 3. Não incumbe ao Poder Judiciário emitir juízo sobre o mérito da deliberação estatutária, pelo viés da impossibilidade técnica, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da não intervenção estatal na autonomia deliberativa das cooperativas e da isonomia (TJPR - Seção Cível - IUJ - 1059777-8/01 - Curitiba - Rel. Ângela Khury).4. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e acolhido para reconhecer a possibilidade de exigência de aprovação em seleção pública, com previsão no Estatuto Social da Cooperativa Médica, como pré-requisito para ingresso de novos médicos em seus quadros de cooperados, inexistindo afronta ao princípio da "porta aberta", insculpido no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.764 de dezembro de 1971, sem edição de súmula, por maioria de votos. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 995078-3/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Por maioria - J. 17.06.2016). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) - REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE NOVOS COOPERADOS - APROVAÇÃO PRÉVIA EM SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E TÍTULOS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Inexiste ilegalidade em condicionar o ingresso de novos cooperados à prévia aprovação em seleção pública de provas e títulos, vez que tal exigência, por constar expressamente no Estatuto Social da UNIMED, está em consonância com o disposto no art. 29, da Lei 5.764/71. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.140744-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2016, publicação da súmula em 20/09/2016). Todavia, uma vez elaborado o Edital, a instituição fica vinculada às regras editalícias, visto que, como se sabe, o Edital é a Lei do Concurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. ALTERAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial. Infere-se da leitura dos autos que a agravante é médica e participou do processo seletivo para novos Cooperados da UNIMED FORTALEZA iniciado no ano de 2019, disputando uma das 10 (dez) vagas ofertadas no certame para especialidade de ginecologia. Após a aprovação na 1ª fase do certame, entregou seus certificados e documentos comprobatórios referentes aos seus títulos, tudo dentro do prazo assinalado no edital. Em 16/09/2019, no endereço eletrônico da organizadora da seleção, foi divulgado o resultado preliminar dos títulos, ocupando a 9ª posição. Contudo, em 30/09/2019, após o julgamento dos recursos administrativos referentes a essa 2ª fase, foi divulgado o resultado definitivo, passando a ocupar a 11ª colocação, fora dos números das vagas disponíveis para a sua especialidade. A agravante alega que a alteração do resultado do certame se deu em razão da mudança das regras do edital, pois a Cooperativa decidiu atribuir à Declaração de Aprovação da Prova de Especialidade junto à Associação Médica Brasileira - AMB a mesma pontuação do certificado do título de especialista. A alteração de posicionamento não é negada pela Cooperativa, contudo afirma que tal fato ocorreu em razão da demora na emissão dos certificados. É notório que a Cooperativa adotou posicionamento diverso do previsto no edital para atribuição de pontuação aos candidatos que apresentassem certificado do título de especialista, ao atribuir a mesma nota aos que apresentaram a declaração de conclusão. Embora não caiba analisar a motivação apresentada para mudança de posicionamento da Cooperativa, o fato é que houve sim alteração da regra prevista no edital, posto que constava de forma expressa que não seriam aceitas declarações, conforme disposto no item A-II.21 do edital. Assim sendo, está comprovada a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, eis que, mesmo nas seleções para ingresso em cooperativas privadas, deve-se assegurar aos candidatos a observância do princípio da igualdade e da vinculação ao edital (legalidade). O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais. O risco de dano grave era iminente caso a tutela de urgência não fosse concedida, pois inviabilizaria a participação da agravante na última fase do certame, que poderia culminar em perda do objeto da demanda. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tutela de urgência recursal confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0631718-60.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/09/2020, data da publicação: 15/09/2020). (Grifou-se). No presente caso, a própria parte promovida admite, em sede de contestação, que, no ato da análise dos Recursos Administrativos referentes à Segunda Etapa do Processo Seletivo, tomou conhecimento de que os candidatos aprovados nas provas de suas sociedades e aptos a receber o Título de Especialista ratificado pela AMB precisariam aguardar um prazo entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias ou mais, apenas para a confecção do título. E que, visando corrigir esse "entrave meramente burocrático", no seu dizer, resolveu aceitar a documentação dos candidatos que apresentaram a respectiva declaração emitida pela AMB, atestando a pendência apenas da confecção do título, agindo, assim, em desacordo com a previsão contida no item A-II.21 do Edital, que estabelece expressamente que "NÃO SERÃO ACEITAS DECLARAÇÕES". Embora se reconheça como louvável a iniciativa da promovida, é certo que não poderia ela, demandada, por conta própria, agir em desacordo com a previsão expressa no Edital ao qual estava vinculada, sobretudo, para corrigir um problema administrativo que não era da sua alçada, sob pena de incorrer em violação aos princípios da igualdade e da vinculação ao Edital. Como não menos verdadeiro é que o Judiciário não pode compactuar com tal atitude, pois encerra verdadeira insegurança jurídica. Sendo assim, entendo devida a obrigação de fazer postulada pelo demandante, sendo forçoso reconhecer a nulidade do ato que admitiu o recebimento das declarações dos candidatos em substituição aos efetivos títulos de especialização, o que era expressamente vedado pelo Edital. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação aplicável e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: I) ratificar a decisão concessiva da tutela de ID n.º 117844090, no cabível, devendo a parte ré observar, quanto à parte autora, a classificação obtida na 2ª Fase da Seleção Pública anteriormente à alteração do Edital, realizada aos 30/09/2019, relativa à comprovação de títulos através de declaração, admitindo, se for o caso, a sua participação na 3ª Fase do certame; II) reconhecer e declarar a nulidade do ato da Unimed Fortaleza em aceitar que candidatos apresentassem declarações como provas de títulos, o que era expressamente proibido pelo Edital, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os últimos dos quais fixo em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 0620945-82.2021.8.06.0000, comunicando acerca do julgamento da presente ação. Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 6 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145062844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 145062844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145062844

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

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