Procedimento Comum Cível 0106551-66.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0106551-66.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REU: ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHO SENTENÇA Tratam os autos de ação demolitória, movida pelo Município de Fortaleza em face de Aristóteles Canamary Ribeiro Filho. Narra o autor, em suma, que constatou a execução de obra na Rua Professora Francisca Almeida de Sousa, n. 300, bairro Manoel Dias Branco, sem licenciamento prévio da Administração Municipal. Houve notificação e embargo administrativo da obra, em 13/12/2016. Conquanto tivesse instaurado processos administrativos (P493041/2016 e 489772/2016) pugnando pelo desembargo da obra e a concessão de prazo para sanar a irregularidade, nada havia sido feito até a data do ajuizamento da ação (em 30/01/207). A postura do réu viola as regras do art. 15 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (Lei n. 5.530/1981), pelo que pugnou o autor por ordem de demolição da obra e por condenação do réu em perdas e danos, que deveriam ser apuradas em liquidação de sentença. Houve pedido de tutela de urgência, para ratificação judicial do embargo da obra, já realizado administrativamente. A inicial ainda aludiu ao fato de que a obra em discussão teria ocupado parte da Rua bento Albuquerque. O feito foi originalmente distribuído à 9VFP. Não houve imediato enfrentamento do pleito de tutela de urgência. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 37646110). Nela, admitiu, mesmo tacitamente, que inciou a obra sem a autorização necessária. Argumentou que teria a urgência de realizar a obra, por problemas familiares da filha e que buscou cientificar-se dos documentos necessários à autorização, esbarrando em exigências infindáveis de documentos, planos, projetos etc. As exigências contrariariam o Decreto Municipal n. 10.096/1997. Sem negar que não possui autorização, o promovido sustentou que a obra estava dentro do perímetro de seu imóvel, que possuiria área suficiente para comportar a construção de casa para a filha. A obra, ademais, não interferiria nos imóveis de vizinhos. Mais adiante, admitiu, de novo tacitamente, ter ocupado parte de rua. Sustentou, nada obstante, que tratar-se-ia de beco e cogitou de permuta com a Administração Pública, com maiores vantagens para a Edilidade. O promovido também sustentou que seria possível a regularização da obra mediante procedimento previsto no mesmo Decreto Municipal n. 10.096/1997, ainda que não tenha demonstrado ter adotado nenhuma providência concreta em tal sentido. Com a contestação vieram apenas planta, memorial descritivo e documentos emitidos junto ao CREA depois do embargos administrativo, sem prova de deflagração de qualquer procedimento junto à Administração Municipal. Apontou, por fim, para a desproporcionalidade de ordem de demolição e pugnou pela improcedência da pretensão inicial. Depois da contestação, o promovido juntou cópia de protocolo de pedido de alvará de construção, apresentado perante a Administração Municipal em 19/04/2017. Veio apenas cópia do protocolo, sem qualquer indício de que referido documento tenha relação com o imóvel objeto da controvérsia (id. 37646964). Após a apresentação da réplica cabível (id. 37646100), sobreveio manifestação do autor juntando peça de informações da Administração Municipal, dando conta de que a obra em discussão ocuparia 1.234,48m² de área pública (id. 37646894). Intimado para falara a respeito, o réu, muito depois da contestação, deduziu pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel registrado em nome de terceiro como matéria de defesa (id. 37646914). Após alteração da sua competência para saúde pública, o juízo da 9VFP declinou da competência em prol de vara fazendária de competência residual (id. 37646899). O feito veio em redistribuição e o feito desenvolveu-se em derredor da discussão a respeito da documentação apresentada pelo réu no aludido pedido de reconhecimento de usucapião. O Município de Fortaleza chegou a sustentar que o pedido de usucapião contraria a tese inserida na contestação e o teor da matrícula 20.826, do CRI da 1ª Zona de Fortaleza (id. 37646968). Intimadas para manifestação a respeito de provas por produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o réu pugnou pela realização de perícia (id. 37646907). Após longa discussão, foi determinada a intimação do réu para depósito dos honorários periciais fixados (id. 37646889). Foi apresentado laudo pericial (id. 37646087), que assentou: que a área ocupada pela construção em discussão seria remanescente da matrícula 12.935, mas afetada para futura intervenção do Município. O requerido estaria na posse do bem, mas sem permissão para nele construir legalmente. O promovido não rechaçou a conclusão da perícia e pugnou pela improcedência da pretensão inicial (id. 37646951). O autor impugnou o laudo e pugnou por esclarecimentos do perito (id. 37646080). Posteriormente, juntou documentação complementar da impugnação (id. 37646939). Foi apresentado laudo complementar (id. 37646908), com o propósito de atender ao pedido de esclarecimentos do autor. Intimadas para manifestação a respeito, as partes restaram silentes (ids. 49352838 e 57026024). Encerrada a instrução, foram os autos com vista ao representante do Ministério Público adido a esta unidade judiciária, que se posicionou pelo acolhimento da pretensão inicial (id. 72936184). Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o minucioso relatório. Mister recordar, de início, que o pedido inicial é de demolição de obra erguida por particular em imóvel que seria seu, sem autorização da Edilidade. Da inicial constou informação complementar, sem relação direta com a causa de pedir e com o pedido deduzidos em Juízo, dando conta de que a obra construída sem autorização teria invadido via pública. Ao contestar, o réu confessou que realizou a obra sem autorização. Argumentou que assim agiu por supostas exigências exacerbadas da Administração Pública, que transcenderiam mesmo as regras por ela própria estabelecidas e porquanto haveria urgência, diante das necessidades de filha sua. O teor da contestação traduz-se em autêntico reconhecimento da procedência do pedido e impunha-se, desde aquele momento, o integral acolhimento da pretensão inicial. Não reside nos autos o mais mínimo adminículo de prova de que havia necessidade urgente na realização da obra e de que houve exigências exageradas da Administração Pública. Mesmo que houvesse, tais fatos não autorizariam que se ignorasse, como ocorreu, as regras que condicionam a realização de qualquer obra em espaço urbano à prévia e expressa autorização da Administração Municipal (art. 15 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, Lei Municipal n. 5.530/1981). Pouco importa que a obra seja construída em bem particular. A eventual imposição de exigências desmedidas e ilegais pela Administração Pública, se existisse (dela não há prova), ensejaria a necessidade de que o promovido viesse a Juízo, para afastá-las. Não podia, como fez, agir por conta própria, construindo irregularmente. Como o fez, há de responder pela truculenta violação da lei. Na defesa que apresentou, o promovido ainda aludiu à possibilidade legal de ulterior regularização da obra. Nada obstante, indispensável recordar que o feito já tramita por mais de OITO anos e, até aqui, o demandado não se deu ao trabalho de comprovar que efetivamente diligenciou para fazê-lo. Trouxe a Juízo, tão somente, requerimento de alvará para obra não identificada, protocolado muito tempo depois do ajuizamento da ação, Referido documento, que reside no id. 37646964, veio desacompanhado da íntegra do procedimento administrativo instaurado, Jamais sobreveio notícia sobre sua conclusão. A obra, portanto, foi iniciada e concluída de forma irregular e permanece irregular ATÉ HOJE. Toda a discussão que foi desenvolvida depois da contestação, a respeito da propriedade do imóvel em que foi erguida a construção e que abrangeu, inclusive, a alegação de usucapião e a realização e perícia, é absolutamente inócua para o destrame da causa e serviu apenas como meio de postergar solução da controvérsia. Reitere-se que o pedido inicial era de construção irregular em terreno privado. Tal ponto não foi rechaçado. Muito ao contrário, já restou dito, o promovido expressamente admitiu que construiu sem alvará. Pior! Admitiu que invadiu via pública e chegou a cogitar de permuta com a Edilidade! Em tais condições, imperioso o acolhimento da pretensão inicial, inclusive quanto à necessidade de desocupar aludida via. Por tudo quanto restou dito, forte na regra dos arts. 759 e 760 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, julgo PROCEDENTE a ação, para determinar a imediata DEMOLIÇÃO da obra descrita na inicial, às expensas do requerido. Condeno o promovido, ademais, na indenização pelos danos materiais acaso apurados em liquidação de sentença, a ser realizada pelo procedimento comum, decorrentes da ocupação indevida de via pública. Tal como decido. Custas e honorários pelo réu, os últimos fixados em R$ 6.368,40 (valor correspondente a 40 UADs, considerados o valor vigente da UAD, de R$ 159,21 e a tabela de honorários divulgada pela OAB e disponível em https://oabce.org.br/servicos/tabela-honorarios/ - aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC). P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0106551-66.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] intime-se para resposta, e, a seguir, com ou sem manifestação, promova-se remessa dos autos ao TJCE. Caso contrário, certifique-se trânsito em julgado e, desde que não sobrevenha deflagração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALCANTE NETO em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 154003553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154003553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154003553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(27)