Procedimento Comum Cível 0201715-84.2023.8.06.0086 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201715-84.2023.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA SOCORRO CHAVES, em desfavor de BANCO BMG S.A., por meio da qual busca obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação ao pagamento da reparação por danos morais e materiais. Informou a autora que consultando a situação do seu benefício junto ao INSS, foi informada pela referida autarquia, que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o referido banco, contudo jamais realizara o empréstimo vigente (parcelas de R$52,25). Aduziu que não pode ser responsabilizada pelas negociações realizadas em seu nome, nem por negligência de terceiros, pois se fora realizado algum empréstimo junto ao demandado, este deveria ter verificado todos os dados necessários e obedecer as formalidades legais para comprovação da veracidade dos documentos apresentados para validade do contrato. Alegou que não restam dúvidas que o ato ilícito praticado pelo requerido enseja o dever de reparação ao dano sofrido pelo(a) autor(a), haja vista que mesmo não realizando o empréstimo teve seus proventos desfalcados em razão de ato lesivo praticado pelo requerido. Acostou os documentos de ID-114491238, dentre estes extrato de empréstimos consignados e extratos. Contestação ID-114489367, na qual a ré, defende a licitude da contratação do empréstimo, ressaltando que houve apenas a averbação da reserva de margem, porém não foram realizados descontos. Destarte, inexiste defeito na prestação do serviço pelo banco e por isso não merece ser acolhido o pedido indenizatório. Acostou os documentos, dente estes, planilha da proposta do contrato, ficha cadastral, documentos pessoais da autora. Réplica, ID-114489373, na qual ratifica fatos e fundamentos da inicial. As partes foram intimadas para informar se tinham provas a produzir, oportunidade que apenas autora requereu o julgamento antecipado da lide. Tornaram-se os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Anoto que ao Estado-Juiz incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando esteja convencido de que eventual dilação probatória é desnecessária ou procrastinatória. Com efeito, no caso dos autos, os pontos controvertidos ou questões, apesar de serem de direito e de fato, podem ser demonstrados por meio de prova documental, a qual deve ser produzida pela parte autora com a peça inicial e, pela parte ré, com a peça de contestação, conforme expressamente preveem os artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, prescindindo, portanto, a abertura da fase instrutória para a produção de outras espécies de provas, tal qual a pericial ou a testemunhal. Ademais, assente na jurisprudência que: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório". (STJ- 4ª T, REsp 3.047-ES, relator Ministro ATHOS CARNEIRO). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia". (STJ, 4ª T, Ag. 14.952-DF-AgRg, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO). Vê-se, ao compulsar os autos, que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, ocupando promovente e ré, respectivamente, os lugares de consumidor e fornecedora, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Entendo ser cabível a inversão o ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC, pois evidente a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da requerida e dos aspectos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora. Passo ao exame do mérito. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o BANCO BMG S.A juntou o contrato firmado entre as partes devidamente assinado pela autora, comprovante de residência e detalhamento do crédito. Saliento que a identidade dos documentos pessoais revela a autenticidade do documento que foi usado no contrato de empréstimo. Friso que a autora não demonstrou que houve ilícito na contratação do empréstimo, prova que poderia produzir tranquilamente. Todas essas evidências, somadas ao fato do reclame indubitavelmente tardio dos descontos - reclamados somente após mais de 03 anos - levam, sem qualquer dúvida, à improcedência da demanda. As provas apresentadas pela demandada foram capazes de promover o perecimento do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E POR ELE SACADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se o presente caso de existência de uma suposta fraude na celebração de contrato de empréstimo que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor. 2. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor/apelante celebrou contrato com o banco apelado, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. 3. No tocante ao depósito do valor do empréstimo em favor do autor/apelante, a instituição financeira confirmou que o pagamento estabelecido no instrumento contratual foi realizado devidamente, tendo havido inclusive saque. 4. Nessas condições, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em nulidade do contrato, restituição do indébito em dobro bem como reparação por dano moral,devendo, portanto, a sentença vergastada ser mantida, inclusive quanto à litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Icó; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro:12/08/2015). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS AUTORIZADOS. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. ASSINATURA DA PARTE AUTORA EM RG JUNTADO À INICIAL COMPATÍVEL COM A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELO DEMANDADO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais doEstado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condenação da parte recorrente vencida em honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE-RI:0050316852020806015 CE 0050316-85.2020.8.06.0159, Relator:Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) Pelas razões expostas concluo que a avença entre as partes foi lícita e que a celebração foi fruto da autonomia privada das partes, não cabendo deferimento a nenhum dos pedidos manejados pela autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cobrança suspensa face à gratuidade judiciária que ora defiro, em conformidade com o disposto no §3º do Art.98 do CPC. P.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Horizonte, data e hora pelo sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

11/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 174366044

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 174366044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 174366044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 174366044

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174366044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174366044

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)