Procedimento Comum Cível 0166519-56.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0166519-56.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO HAILTON DA SILVA Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0166519-56.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração de ID. 136514333 opostos em face da Sentença de ID. 132048851, que julgou improcedente o pedido autoral. Alega a parte embargante haver omissão/contradição no julgado no que diz aos seguintes pontos: - omissão quanto ao conflito de competência deste juízo com o juízo das Varas Especializadas; - omissão quanto a regularização da representação do embargado após a audiência de instrução; - contradição entre a Decisão saneadora, que aplicou o CDC, e a sentença, que aplicou o art. 373, do CPC. Por tais razões, requereu o acolhimento do recurso a fim de sejam esclarecidos os pontos acima delineados. Contrarrazões no ID. 142727888. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material. No mérito do recurso, observa-se que o embargante se insurge contra a falta de competência deste Juízo para analisar questões relativas as taxas do financiamento. Inicialmente, é de se destacar que não assiste razão à advogada do embargante em fundamentar o protocolo da ação neste Juízo alegando o desconhecimento da lei, mais especificamente, a respeito das Varas Especializadas que fazem parte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nesse sentido, dispõe a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB: Art. 3o - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ressalta-se ainda que a demanda em apreço versa sobre a inexistência do débito resultante de contrato de financiamento, o qual o embargante aduz que é fruto de um contrato fraudulento. A fraude não foi comprovada nos autos, o que resultou na improcedência da ação. Tal matéria é sim de competência deste juízo, não havendo o que se falar em nulidade da sentença. Este juízo se absteve unicamente de analisar os fundamentos arguidos na exordial a respeito das taxas contratuais por não ser matéria de sua competência, conforme Resolução deste TJCE divulgada em seu sítio oficial. A revisão contratual não é o pedido da ação, de modo que este juízo tem competência para analisar a alegada fraude. Os questionamentos feitos em audiência de instrução são essenciais para que esta magistrada tenha conhecimento dos fatos controversos e formação do seu julgamento a respeito da fraude e declaração de inexistência do débito. Não há o que se falar em decisão surpresa. A sentença se absteve aos pedidos formulados na exordial, que, ressalta-se, não incluem a revisão das taxas contratuais. Importante destacar que a não comprovação da alegada fraude e improcedência do feito não causa prejuízo ao embargante, visto que a ação visando revisão do contrato de financiamento poderá ser manejada no juízo competente. A respeito da inversão do ônus da prova, a sentença foi clara ao expor seus fundamentos. A inversão não garante ao consumidor/embargante o direito de não produzir as provas mínimas que fundamentem o seu pedido, mas sim, a oportunidade de a parte oposta produzir provas que lhe são mais tangíveis de serem produzidas. No caso, o embargante não comprovou o mínimo do seu direito, qual seja, a fraude ínsita o contrato firmado. Não há contradição neste ponto. A decisão desta magistrada em audiência de conciliação teve por objetivo a preservação dos atos processuais. Nulidade haveria na tomada de depoimento de pessoa não representada ou sem poderes para tanto. Com o objetivo de obter a prova requerida pelo próprio embargante (ID. 120174429), esta magistrada optou por preservar o pedido e remarcar a audiência, haja vista que lhe é dada esta possibilidade. Dessa forma, não há o que se falar em contradição ou omissão neste ponto. Em relação aos demais fundamentos dos embargos, tem-se que estes cuidam unicamente da reanálise do mérito, não sendo os embargos de declaração meio processual apto para tal finalidade. Deve-se registrar que, consoante a jurisprudência do STJ, "o argumento da parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito" (EDcl no AgInt no RMS n. 68.392/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, Dje de 4/11/2022). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando inalterada a sentença nos demais fundamentos. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO HAILTON DA SILVA Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA * Visto, etc. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0166519-56.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor alega, em síntese, ter realizado contrato de financiamento do veículo Peugeot 207, HB XR, ano 2011, Placa NUT7929, cuja compra e venda foi realizada entre Luciano Vitor Castro e a empresa BMCAR Multimarcas, em 01/2018. Esclarece que Luciano Vitor é seu sobrinho e, por estar desempregado, utilizou o nome do autor para conseguir o financiamento, ficando o terceiro comprometido ao pagamento das parcelas. Decorrido certo tempo, o comprador ficou impossibilitado de arcar com as parcelas do financiamento, resultando na entrega do veículo à financiadora. Em 25/06/2019, recebeu notificação de cobrança do Serasa em relação a débito no valor de R$29.660,68 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), em relação ao contrato de nº 20029188220000. Ao entrar em contato com o Detran, foi-lhe informado que o veículo objeto do financiamento estaria vinculado ao contrato de nº AYME00368270491, aduzindo se tratar de negócio jurídico fraudulento em nome do promovente. Entende que a conduta da promovida lhe gerou danos morais. Por esses motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer a tutela antecipada para que a promovida retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes, além da suspensão das cobranças até o julgamento final da lide. No mérito, requer a confirmação da tutela com a declaração de inexistência do débito, além de danos morais. Despacho de ID. 120168905 deferindo a justiça gratuita ao autor. Em preliminar de contestação (ID. 120168924), a promovida argui a carência da ação ante a ausência de tentativa administrativa de solucionar a lide e impugnação a justiça gratuita. No mérito, informa que o promovente se encontrava inadimplente com as parcelas do financiamento, momento em que foi feita a entrega voluntária do automóvel. Aduz que foi esclarecido ao demandante que o veículo seria vendido e amortizado, e não liquidado. Esclarece que o bem foi vendido em leilão pelo valor de R$10.710,00 (dez mil e setecentos e dez reais). Entende ter agido em exercício regular do seu direito, não existindo ilicitude. Quanto aos danos morais, alega que se tratam de mero aborrecimento. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superado, a improcedência da ação. Audiência de conciliação (ID. 120173440) sem acordo. Réplica (ID. 120173448). Decisão interlocutória de ID. 120173451 indeferindo a tutela antecipada. Resposta ao Ofício enviado ao Detran, informando que o veículo objeto de financiamento desta lide encontra-se em nome de Dayane Paula Freitas (ID. 120173460) desde 22/09/2015. Decisão interlocutória saneadora (ID. 120173474) intimando as partes a informar se há provas que pretendem produzir. Na mesma oportunidade, restou indeferida a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Petição de ID. 120174429 requerendo a produção de prova testemunhal. Termo de Audiência (ID. 120174473). Memoriais (ID. 120175828). É relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Argui a promovida que a ação se encontra carente em razão da ausência de tentativa extrajudicial de solução do problema. Inobstante tais alegações, é de se rejeitar a preliminar. É sabido que o autor não está adstrito a tentativa administrativa de solução da problemática, sob pena de ferir seus direitos de acesso ao judiciário. Desse modo, não assiste razão à requerida, não havendo o que se falar em carência da ação. Por tais motivos, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da suposta fraude no contrato de financiamento firmado entre os litigantes. Analisando as provas dos autos, recai cópia do contrato de compra e venda de veículo datado em 22/01/2018, firmado entre BMCAR e Luciano Vitor Castro, no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), referente ao veículo Peugeot 207, Placa NUT7929. Em 25/06/2019 o autor recebeu comunicado emitido pelo Serasa Experian informando anotação creditícia no valor de R$29.660,58, com vencimento em 10/04/2019, referente ao financiamento de nº 20029188220000 (ID. 120175834). Quanto ao contrato de financiamento, a promovida colaciona cópia aos autos (ID. 120173438) em que é possível observar que aquele foi firmado entre o autor e a requerida, na data de 22/01/2018, referente a aquisição de veículo Peugeot 207 XR Placa NUT 7929. No ID. 120168921 recai nota de venda em leilão, de nº 9177, datado em 18/01/2019, referente ao veículo objeto desta ação. Observa-se, do documento de ID. 120173434, emitido em 25/09/2019, que as pendências bancárias em nome do promovente foram baixadas em razão do pagamento da dívida. No caso, é de se observar que o autor demonstra irresignação em relação as cláusulas contratuais do financiamento, bem como em relação ao fato de ser pessoa com baixa instrução que firmou contrato com valor desproporcional aos seus ganhos mensais. Em que pese a insatisfação do promovente com o negócio jurídico firmado, ressalto que a análise das taxas de financiamento deve ser feita em processo judicial específico de revisão contratual em Vara especializada, tendo em vista que este Juízo não possui competência para tanto. Conforme disciplinado no artigo 1º da Instrução Normativa nº 04/2017, disponibilizada no DJe, de 21/09/2017, caderno 1: Administrativo, Edição 1760 (fls. 02/04): Art. 1º Serão redistribuídas para as 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa da Comarca de Fortaleza, assim definidas e agrupadas nos termos do art. 2º, da Resolução nº 06/2017, as ações em tramitação nas 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Capital, que se amoldem às competências específicas, por temas, a seguir elencadas, observando-se, prioritariamente, as que estejam cadastradas de acordo com as classes e assuntos constantes do Anexo Único, desta Instrução Normativa: I - para o Grupo I, integrado pelas 12.ª, 14.ª, 24.ª e 30.ª Varas Cíveis, todas as ações e incidentes que versem sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT); II - para o Grupo II, integrado pelas 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis, todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária; e III - para o Grupo III, integrado pelas 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis, todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos. O artigo 4° desta Instrução Normativa é taxativo: Art. 4°. Ficam excepcionadas da redistribuição para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o grupo II (competentes para as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária), as ações revisionais de contratos bancários, nas quais o objeto do contrato seja financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), bem como as revisionais de aluguel, com fundamento na Lei 8.245 de 18 de Outubro de 1991 (Lei do Inquilinato). Desse modo, abstenho-me da análise das cláusulas de financiamento e da forma em que esta se deu, ficando a análise do mérito adstrita a alegada fraude e demais pedidos constantes na exordial, quais sejam, a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Nesse aspecto, restou demonstrado nos autos que o promovente ficou inadimplente em relação as parcelas do financiamento por si pactuado. Em decorrência disto, o comprador devolveu o veículo à financiadora, que levou-o a leilão para amortização do débito. Tendo em vista que a alienação do veículo não foi suficiente para quitar o saldo devedor, devida é a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, que, ressalta-se, já foi retirada (ID. 120173434). Embora o contrato de compra e venda do veículo tenha se dado com contratantes diversos, não há óbice para que o financiamento seja feito em nome do autor, visto se tratarem de contratos autônomos com responsáveis financeiros diversos. No que diz respeito a alegação de abusividade das cláusulas contratuais, mais especificamente à previsão de que o demandante se responsabilizará pelas informações prestadas no negócio jurídico, não se observa irregularidade quanto a isso. Ao contrário, a referida cláusula encontra-se pautada na boa-fé contratual, imanente aos contratos. Quanto a alegada fraude na contratação, não há nos autos provas neste sentido. De maneira oposta, o próprio autor afirma diversas vezes que realizou a contratação do financiamento do veículo que foi adquirido por seu sobrinho, além da anuência em relação aos termos do contrato de refinanciamento. Assim, entende-se que não é dado ao promovente o direito de valer-se da própria torpeza. Dessa forma, não há nos autos provas que corroborem as alegações do autor, conforme lhe compete (art. 373, I, CPC), restando impossibilitado a esta magistrada a determinação de retirada do débito e demais pedidos conexos ao contrato, como a declaração de inexistência do débito. Em relação as taxas de financiamento, deverá o autor ajuizar demanda específica. Em não estando comprovados os direitos autorais, nada há o que se falar em relação aos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões acima expedidas, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o autor arcará com custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Considerando que o promovente é beneficiário da justiça gratuita, a dívida ficará inexigível pelo prazo de cinco anos, salvo se houve mudança na situação patrimonial da promovente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza, 9 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186424229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186424229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186424229

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180336383

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180336383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180336383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180336383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180336383

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(29)