Cumprimento de sentença 0006864-89.2011.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006864-89.2011.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença protocolado pelo Banco do Nordeste S/A em face de João Gerivaldo Leite, ambos devidamente qualificados nos autos. Decorrido o prazo para pagamento (Id. 98907918). Manifestação do exequente no Id. 98907924, requerendo o bloqueio de bens em nome do executado, por meio do Sisbajud, Infojud e Renajud. Decisão de Id. 98909576, determinou o bloqueio via Sisbajud. Resposta Sisbajud positiva (Id. 98909584). Pedido de desbloqueio dos valores (Id. 98909579). Instado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da constrição dos valores (Id. 98909587). Vieram-me conclusos, decido. Percebe-se que os valores encontrados nas contas da executada não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos previstos no art. 833, X, do CPC. Diz o Art. 833 do CPP que: São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso, embora não se trate propriamente de valores em caderneta de poupança, é certo que o STJ tem entendimento sedimentado de que a interpretação deve englobar outros tipos de contas e aplicações, como é o caso dos autos. O art. 649, X, do CPC 1973 (art. 833, X, do CPC 2015) afirma que "são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA." O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015), permitindo que essa impenhorabilidade abranja outras aplicações financeiras, além da poupança, como é o caso do fundo de investimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Assim, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores. Intimem-se, ficando o exequente ciente ainda de que deverá, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Trairi-CE, 06 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157945831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157945831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157945831

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134535984

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134535984

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134535984

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134535984

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134535984

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