Procedimento Comum Cível 0211736-49.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211736-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDENIR VILANOVA MORAIS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Compulsando os autos, o banco requerido colacionou aos autos o contrato de nº 47176384, comprovante de formalização digital e comprovante de transferência (IDs 123792366, 123792367, 123792368 e 123792369). A promovente, por sua vez, pugna (ID 136217562) pelo desentranhamento e desconsideração da documentação apresentada pelo demandado, por se tratar de inovação indevida da lide e por violar os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, caracterizando a preclusão consumativa. É o Relato. Decido. Ao analisar os autos, observo que o promovido, em sede contestatória (ID 123792343), solicitou a dilação de prazo para apresentação do contrato nº 47176384, uma vez que não foi possível em primeiro momento a localização e disponibilização do instrumento contratual. Posteriormente, a parte autora foi intimada para manifestação. Despacho de ID 123792361 determinou que a instituição financeira apresentasse as documentações e informações acerca dos supostos contratos digitais. Nesse contexto, a jurisprudência pátria entende ser admissível a juntada de documentos após a apresentação da inicial ou da defesa, se o documento serve para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda e não há qualquer demonstração de má-fé do requerido ou mesmo ofensa ao contraditório. Considerando a impossibilidade de juntada, em sede contestatória, dos documentos impugnados, entendo pelo acolhimento dos supracitados documentos e rejeição do pleito autoral (ID 136217562), consoante inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes para informar sobre a necessidade em produzir outras provas no presente feito. Inexistindo manifestação nos autos, retornem os autos para julgamento do feito no em que se encontra, conforme art. 355, I, do CPC. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0211736-49.2024.8.06.0001

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 166542926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166542926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166542926

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161878500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161878500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161878500

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151154064

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