Execução de Título Extrajudicial 3001469-47.2017.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001469-47.2017.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO R.H. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Buscava o valor de R$ 31.253,69 via SISBAJUD, da tentativa foram bloqueados da executada GERALDA DE ARAUJO LIMA os valores de R$ 1.385,50 do BCO BRADESCO S.A.; R$ 78,69 e R$ 4.275,08 da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Do executado ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO, foram bloqueados: R$ 1.735,59, R$ 48,93, R$ 44,00, R$ 11,62 e R$ 18.188,00 do BCO BRADESCO S.A.; R$ 100,00 do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; R$ 38,06 e R$ 13,01 do BANCO INTER; R$ 13,66 do ITAÚ UNIBANCO S.A. O executado ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO alega que os valores bloqueados do BANCO BRADESCO S.A. são oriundos de verba salarial, portanto, impenhoráveis por serem utilizados para seu sustento e de sua família, pugnando por sua liberação em seu favor. Com sua manifestação, apresentou o extrato bancário de sua conta referente ao mês de junho e julho/2024. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que os bloqueios do Banco Bradesco recaíram sobre a conta corrente do executado, em que recebe sua remuneração. Há entendimento jurisprudencial da flexibilização da regra prevista no art. 833 do CPC, admitindo-se a penhora de 30% (trinta por cento) do valor das verbas salariais, senão vejamos o seguinte julgado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Entendo que tal posicionamento se aplica analogicamente ao caso nos autos em relação às contas do executado, posto que foi indicada como de natureza alimentar para o sustento da parte devedora. Analisando os extratos apresentados, observa-se que em 28/06/2024 o devedor recebeu a quantia de R$ 18.184,31, transferido de sua conta salário para conta corrente. Tendo em vista que não houve a transferência dos valores, no caso em questão deve ser mantido o bloqueio parcial de 30% do valor do salário do devedor. Assim, determino que do valor de R$ 18.188,00 bloqueado junto ao Banco Bradesco no Id 89197511 seja transferido para conta judicial o valor de R$ 5.455,30, equivalente a 30% do seu salário, consoante extrato juntado no Id 89274127, bem como desbloqueado em favor do devedor a quantia de R$ 12.732,70. Em relação as quantias remanescentes de R$ 1.735,59, R$ 48,93, R$ 44,00 bloqueadas do BANCO BRADESCO S.A., determino a transferência para conta judicial, pois perderam o caráter alimentar. Ocorreram, ainda, bloqueios de valores irrisórios, pelo que determino o desbloqueio dos valores de R$ 11,62, R$ 38,06, R$ 13,01 e R$ 13,66. Determino, ainda, que seja transferido o valor de R$ 100,00 do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para conta judicial, tendo em vista que o devedor não impugnou acerca deste. Cumprida as diligências, intime-se o devedor para ciência da penhora, e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Em relação aos valores bloqueados na conta bancária da executada GERALDA DE ARAUJO LIMA, aguarde-se a devolução da carta de intimação, Id 89222088. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192358324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192358324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192358324

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189414021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189414021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189414021

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO NUNES CORDEIRO FILHO em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 03/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(352)

legal

Todos os documentos(42)