Execução de Título Extrajudicial 3001469-47.2017.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001469-47.2017.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.h Verifica-se que a planilha de cálculos apresentada no ID 192216050 não observa os parâmetros fixados na decisão de ID 189414021. O exequente adotou equivocadamente o dia 01/04/2025 como termo inicial da atualização, quando deveria considerar o dia 25/04/2025 (data do último bloqueio realizado), impossibilitando a exata apuração do saldo devedor. Assim, intime-se a parte exequente para reapresentar a planilha de atualização do débito, em estrita observância ao despacho de ID 189414021, no prazo de 10 dias. Cumprida a diligência, venham os autos para tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Exp. Nec. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2026. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. A parte executada, ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO, devidamente intimado para, no prazo legal, oferecer impugnação, não se manifestou, conforme certidão de ID 183790741, restando, portanto, concretizada a penhora dos referidos valores. Considerando a existência de penhora de valores expressivos por meio do sistema SISBAJUD, defiro a renovação da tentativa de penhora online. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do valor de R$ 2.818,33 (relativo ao total da última atualização de R$ 19.856,43 menos os valores penhorados de R$ 390,15, R$ 297,09, R$ 6.956,91, R$ 5.612,14, R$ 543,28, R$ 124,98, R$ 113,17 e R$ 3.000,38), devendo ser iniciada em 25/04/2025, data em que houve o último bloqueio, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária. Cumprida a diligência, venham os autos para tentativa de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Exp. Nec. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2026. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 12:55

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:50

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:43

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:55

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:28

Petição (Renúncia de mandato)

28/10/2025, 09:29

Publicação

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 14:35

Expedida/Certificada

22/10/2025, 14:34

Documento

22/10/2025, 13:00

Outras Decisões

10/10/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 12:57

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO R.H. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Buscava o valor de R$ 33.258,97 via SISBAJUD, da tentativa foram bloqueados da executada GERALDA DE ARAUJO LIMA os valores de R$ 1.198,29 na Caixa Econômica Federal. Do executado ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO, foram bloqueados: R$ 351,29, R$ 59,61, R$ 38,90, R$ 42,66 no Banco Inter, além das quantias de R$ 11.063,98 e R$ 1.222,03 no Banco Bradesco. Ocorreram, ainda, bloqueios de valores irrisórios, pelo que foi determinado o desbloqueio dos valores de R$ 0,97 e R$ 22,58, consoante Id 64145912. O executado ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO alega que os valores de R$ 11.063,83 e R$ 1.222,03 bloqueados no Banco Bradesco é oriundo de verba salarial e pagamento de 13º salário, portanto, impenhorável por ser utilizado para seu sustento pugnando por sua liberação em seu favor. O executado apresentou cópia do seu contracheque do mês de junho de 2023 e contracheque referente ao adiantamento de 13º salário, Id 63330126 e 63677435. Além disso, apresentou no Id 64267295, extrato bancário da sua conta referente ao mês de junho de 2023. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que os bloqueios do Banco Bradesco recaíram sobre a conta corrente do executado, em que recebe sua remuneração. Há entendimento jurisprudencial da flexibilização da regra prevista no art. 833 do CPC, admitindo-se a penhora de 30% (trinta por cento) do valor das verbas salariais, senão vejamos o seguinte julgado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Entendo que tal posicionamento se aplica analogicamente ao caso nos autos em relação às contas do executado, posto que foi indicada como de natureza alimentar para o sustento da parte devedora. Tendo em vista que não houve a transferência dos valores, no caso em questão deve ser mantido o bloqueio parcial de 30% do valor do salário do devedor, assim, determino que do valor de R$ 11.063,98 bloqueado junto ao Banco Bradesco no Id 63679678 seja transferido para conta judicial o valor de R$ 3.240,40, equivalente a 30% do seu salário, consoante contracheque juntado no Id 63330126, bem como desbloqueado em favor do devedor a quantia de R$ 7.560,92. Determino ainda que o valor residual na conta bancária do devedor de R$ 262,66 seja transferido para conta judicial. Quanto ao valor de R$ 1.222,03 bloqueado junto ao Banco Bradesco no Id 63679680 determino que seja transferido para conta judicial o valor de R$ 366,60, bem como desbloqueado em favor do devedor a quantia de R$ 855,43. Determino ainda que sejam transferidos os valores de R$ 351,29, R$ 59,61, R$ 38,90, R$ 42,66 do Banco Inter para conta judicial, tendo em vista que o devedor não impugnou acerca destes. Cumprida as diligências, intime-se o devedor para ciência da penhora, e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Intime-se o credor para ciência, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de julho de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

27/07/2023, 00:00

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