Procedimento Comum Cível 0052065-08.2021.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 21.156,51

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSEFA ANDRE DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ACOPIARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 08:48

Juntada de certidão

27/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:44

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:20

Processo Desarquivado

30/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:52

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 17:38

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:38

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:42

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 15:30

Todas as movimentações(94)

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 08:48

Juntada de certidão

27/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 16:44

Decisão

•13/06/2024, 10:22

28/01/2026, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:44

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:20

Processo Desarquivado

30/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:52

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 17:38

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:38

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:42

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 15:30

Juntada de certidão

14/01/2025, 14:29

Juntada de certidão de transcurso de prazo

21/11/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:23

Juntada de certidão de transcurso de prazo

31/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:21

Decorrido prazo de JOSEFA ANDRE DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2024, 10:22

Conclusos para despacho

15/04/2024, 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 20:32

Conclusos para despacho

16/10/2023, 07:45

Processo Desarquivado

16/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

13/10/2023, 10:29

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 11:58

Juntada de certidão

10/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de ANTONIA GRACIMARA PINHEIRO PEREIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:53

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 08:50

Juntada de certidão

20/09/2023, 08:49

Juntada de despacho

19/09/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052065-08.2021.8.06.0029. APELANTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA APELADO: JOSEFA ANDRE DA SILVA EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB/FUNDEF. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Intimamos as partes do processo em epígrafe para sessão de julgamento no dia 12-06-2023 às 14:00 horas. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2023, 07:56

Juntada de certidão

09/05/2023, 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 11:18

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:03

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 14:13

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 11:48

Mov. [37] - Sem efeito suspensivo: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 331, § 2º do CPC). Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Expedientes necessários.

08/12/2022, 16:40

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/12/2022, 08:37

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WACO.22.01815200-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 30/11/2022 17:55

30/11/2022, 18:20

Mov. [34] - Certificação de Processo Julgado

30/11/2022, 01:39

Mov. [33] - Informação

30/11/2022, 01:39

Mov. [32] - Certidão emitida

17/10/2022, 00:16

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0448/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 2945

10/10/2022, 21:59

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 02:47

Mov. [29] - Certidão emitida

06/10/2022, 13:29

Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 13:33

Mov. [27] - Concluso para Sentença

27/09/2022, 08:30

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

27/09/2022, 08:30

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WACO.22.01811920-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 17:50

26/09/2022, 18:23

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

29/08/2022, 11:12

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WACO.22.01810289-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 10:39

29/08/2022, 10:52

Mov. [22] - Certidão emitida

27/08/2022, 00:31

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0336/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908

18/08/2022, 00:23

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 11:47

Mov. [19] - Certidão emitida

16/08/2022, 09:04

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 08:59

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

16/08/2022, 08:57

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WACO.22.01809346-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/08/2022 08:40

15/08/2022, 09:01

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0249/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891

22/07/2022, 22:42

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 03:20

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 10:02

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WACO.22.01806951-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/06/2022 09:41

23/06/2022, 10:11

Mov. [11] - Certidão emitida

12/05/2022, 00:33

Mov. [10] - Certidão emitida

29/04/2022, 18:08

Mov. [9] - Expedição de Carta

29/04/2022, 16:05

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 15:54

Mov. [7] - Conclusão

15/03/2022, 18:27

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 319/2022 e resolução 07/2020 TJCE.

15/03/2022, 18:27

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 319/2022 e resolução 07/2020 TJCE.

15/03/2022, 18:27

Mov. [4] - Expedição de Carta

03/09/2021, 12:49

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 14:34

Mov. [2] - Conclusão

05/08/2021, 15:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/08/2021, 15:29

Despacho

•14/02/2024, 20:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 10:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 08:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/06/2023, 18:16

Despacho

•30/05/2023, 15:06

Despacho

•09/05/2023, 19:33

Despacho

•13/04/2023, 11:18

Documentos Diversos

•08/12/2022, 16:40

Sentença

•27/09/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 15:54

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/01/2026, 16:44

Decisão

•13/06/2024, 10:22

Despacho

•14/02/2024, 20:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 10:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 08:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/06/2023, 18:16

Despacho

•30/05/2023, 15:06

Despacho

•09/05/2023, 19:33

Despacho

•13/04/2023, 11:18

Documentos Diversos

•08/12/2022, 16:40

Sentença

•27/09/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 15:54

Documentos Diversos

•10/08/2021, 14:34