Procedimento Comum Cível 0049957-81.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0049957-81.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Pedro Carlos dos Santos Filho ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0049957-81.2007.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais com Danos Materiais proposta por PEDRO CARLOS DOS SANTOS FILHO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação do demandado no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, bem como em danos materiais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Narra o autor haver firmado contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, porém, para sua surpresa, quando da realização do financiamento por parte da compradora, houve informação quanto a impossibilidade, posto está cadastrado no Sistema da Dívida Ativa da SEFAZ e inscrito junto ao CADINE. Sustenta que por não possuir vínculo e mesmo ser contribuinte, se dirigiu a Secretaria da Fazenda, momento que tomou conhecimento que a inscrição deveras ao fato de ser representante da Empresa América Latina Logística Intermodal LTDA. Aponta nunca ocupou cargo de gerência, possuindo, tão somente, procuração para desembaraçar documentação, posto não haver filial nesta Capital, sendo contratado pela referida empresa na data de 04 de julho de 2002, para o cargo de Coordenador Comercial, e demitido na data de 14 de março de 2006. Instrui a inicial com documentos. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 45933352 - 45933363, aduzindo, em suma, que o autor era representante de empresa ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A., portanto responsável por substituição na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional. Portanto, dada a legalidade da inscrição, não há que se falar em danos sofridos. Réplica em id. 45933366 - 45933372. Despacho em id. 45933049, determina a intimação das partes para dizerem quanto a necessidade da produção de outras provas. O Estado do Ceará em manifestação de id. 45933055, aponta não haver outras provas a produzir. No mesmo sentido, peticiona a parte autora (id. 45932118). O Ministério Público em parecer de id. 132456940, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o que importa relatar. Decido. A garantia de indenização por dano moral está preconizada no Código Civil Brasileiro/02, ipsis litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A indenização pelos danos morais decorrentes da violação à imagem e a honra constitui direito fundamental da pessoa, assegurado no art. 5º, V e X da Constituição federal. Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; […] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; […]. O constituinte originário estabeleceu no art. 37º, §6º, da Constituição Federal as regras da responsabilidade civil do Estado, expondo que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, não resta dúvidas que praticado ato administrativo, comissivo ou omissivo, que gere dano a terceiro, o ente público tem o dever de indenizar aquele que suportou o dano. Valendo-se da lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral é: "(…) à luz da Constituição vigente, em sentido amplo, é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111). Sabendo-se disso, é cediço que a inscrição indevida em cadastro de inadimplente gera dano moral in re ipsa, ou seja, a prática do ato, por si só, gera o dano. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1953183 - RO (2021/0243717-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: Apelação. Ação de indenização. Dívida ativa. Inscrição indevida. Dano moral. Configuração. A indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, e o valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. […]. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de honorários recursais em desfavor do Estado de Rondônia. Publique-se. Intimem-se Brasília, 09 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator. (STJ - REsp: 1953183 RO 2021/0243717-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 13/10/2021). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. DANO MORAL (IN RE IPSA). CONFIGURADO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421 DO STJ. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir os pleitos da apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pelo autor que intentam em reformar a sentença do magistrado em primeiro grau, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autoral. II. A controvérsia em tela cinge-se em verificar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais e por danos morais, em virtude de o promovido não ter dado baixa no nome do autor no cadastro de inadimplentes, fazendo com que ele tenha tido indeferido seu pedido de isenção, no ano de 2017, do IPVA do veículo FIAT/Uno Economy, placa OMH-8750. III. Assim, o fato de o promovido não ter cancelado a inscrição do nome do autor no CADINE após o pagamento do débito justificador da sua inscrição, mesmo tendo sido comunicado para ser realizada a baixa, representa inscrição indevida. Nessa perspectiva, é cediço que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação, posto que a negativação irregular provoca lesão à dignidade do indivíduo. IV. Em se tratando de pagamentos devidos pela Fazenda Pública, necessário estabelecer-se, ainda, os termos em que incidirão a correção monetária e os juros de mora. Dessa forma, o índice aplicável aos juros de mora é a remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto da correção monetária é o IPCA-E. Desse modo, deve a sentença ser reformada nesta parte, sendo observada, em sua totalidade, a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que concerne ao índice de correção monetária. V. No tocante aos danos materiais alegados, mediante análise dos autos, verifica-se que o débito das custas não foi o motivo da não concessão da isenção de IPVA em relação ao veículo de placas PMH8750 para o exercício de 2017, mas, sim, foi motivada pela Inscrição na Dívida do Estado nº 2016.00014608-7, referente a débitos do veículo de placa HXA5618, moto YAMAHA/XTZ 125K, chassi: 9C6KE038050028751, dos exercícios de 2011 a 2015. Nesse sentido, restou correta a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau ao considerar devido o valor de R$ 605,33 (seiscentos e cinco reais e trinta e três centavos) referente ao IPVA, não constituindo, assim, motivo para reparação em forma de indenização por danos materiais. VI. Tendo o autor ajuizado ação contra o Estado do Ceará através da Defensoria Pública, não poderia esta, após o julgamento de procedência da demanda, auferir verba sucumbencial da própria pessoa jurídica de direito público a qual integra. Esse é o posicionamento há tempos sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, alvo, inclusive, da Súmula 421. VII. Recurso de Apelação do Estado do Ceará parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação do autor conhecido e improvido. Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso de apelação do autor, mas para lhe negar provimento, assim como em conhecer parcialmente do recurso de apelação do Estado do Ceará para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora. (TJ-CE - AC: 00028780720188060071 CE 0002878-07.2018.8.06.0071, Relator: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020, Data de Julgamento: 09/11/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2020); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Parte autora que teve o nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em virtude de contrato que não celebrou com a empresa demandada, ora apelante; 02. A negativação indevida viola os direitos da personalidade do inscrito, de modo a atentar contra seu patrimônio moral, exigindo a reparação do dano, estando-se, pois, diante de dano moral in re ipsa. Precedentes TJCE e STJ. 03. A fixação do quantum arbitrado a título de dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), deixou de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 04. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (TJ-CE - AC: 00056897520198060144 CE 0005689-75.2019.8.06.0144, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021). No caso em análise, o Estado do Ceará pugna pela legalidade da inscrição do promovente em seu cadastro de inadimplentes, afirmando que este era representante de empresa ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A., portanto responsável por substituição na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, tenho que o autor não é corresponsável, na condição de representante, pelos débitos lançados em desfavor da referida pessoa jurídica, uma vez que não demonstrada, pelo ente réu, a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatudos, como demanda o art. 135 do Código Tributário Nacional. Esse, aliás, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 936.744/ES), a qual remete ao julgamento do REsp. 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, conforme o Tema 97 de Recursos Repetitivos, e a jurisprudência do e. TJCE: Tema 97: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Com isso, insofismável que o promovente suportou danos causados pela inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Como se sabe, para a quantificação dos danos morais, não se pode perder de vista que o montante dessa indenização deve corresponder à justa reparação do prejuízo, sem proporcionar um enriquecimento sem causa da parte autora. Igualmente, deve ser considerada a capacidade econômica das partes e a maneira de melhor viabilizar a composição do dano proporcional à ofensa, tudo embasado no caráter punitivo e pedagógico e nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. Em atendimento aos critérios acima mencionados, bem como ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a análise dos valores fixados em outros casos e as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADINE. OBSTRUÇÃO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EXERCITADO PELO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente Ação Anulatória c/c Danos Morais por entender que a inscrição do nome do autor da presente ação no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, que resultou na obstrução em compra de imóvel, foi indevida. 2. Quanto aos argumentos, trazidos na Apelação Cível, que visam combater a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, reconhecido na sentença a quo, observa-se que não merecem prosperar. Isso porque, em que pese as afirmações no sentido de que a parte autora teria sido sócia, durante determinado lapso de tempo, da empresa Aliança Comércio e Locação de Veículos LTDA, existe documentação contundente na direção contrária conforme se observa do ID 6854662. A propósito, consta nos autos manifestação (ID 6854742) da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará no sentido de que os interessados, Raimundo de Lavor Júnior e Francisco Henrique Rodrigues de Lavor, ex vi Parecer nº 44/2007/PROFIS, deveriam ser excluídos do CADINE por, de fato, não serem responsáveis pelos débitos da empresa Aliança Comércio e Locação de Veículos LTDA. Isto é, o ente público reconheceu, administrativamente, o equívoco, de forma que não há que se falar em regularidade na conduta estatal. 3. Descendo à realidade dos autos, as documentações nos ID's 6854662, 6854667, 6854683, 6854684, 6854685, 6854686 e 6854687, demonstram de forma cabal que a inscrição do nome do autor no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, obstruiu o negócio jurídico relacionado a aquisição de imóvel, circunstância essa que autoriza a compreensão de que há, na perspectiva desta relatoria, dano moral in re ipsa. 4. Seguindo essa linha de raciocínio, o acervo probatório juntado pela parte promovente é idôneo para o fim a que se destina (artigo 373, inciso I, do Código de Ritos), enquanto o ente ora apelante, Estado do Ceará, não logrou êxito em se desvencilhar do encargo de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 5. Em relação aos danos morais, uma vez configurada a responsabilidade civil (objetiva) do ente público, observa-se que o quantum arbitrado pelo Juízo a quo, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), é, de fato, compatível com as circunstâncias fáticas deste processo. Com efeito, o equívoco da administração ensejou, no caso, grave repercussão na esfera pessoal da vítima. E não é só. A reparação a título de dano moral também tem por escopo alertar o ofensor sobre a conduta antijurídica por ele praticada. 6. Forçoso concluir, portanto, que a sentença proferida no Juízo a quo aplicou com acerto e correção o direito abstrato ao caso concreto, ao condenar o Estado do Ceará no pagamento de indenização por danos morais, em favor de Raimundo de Lavor Júnior, autor, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), razão pela qual a manutenção do decisum é medida que se impõe. 7. Alterações, de ofício, nos consectários legais. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. TJ-CE - AC: 0055805-49.2007.8.06.0144, Relatora: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2023, 2ªª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2021) Por fim, objetiva ainda a condenação em danos materiais por ser prejudicado no adimplemento de obrigação adquirida no negócio jurídico de compra e venda, descumprindo cláusula contratual que lhe fez devedor da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ocorre que o autor se limita a trazer aos autos o referido contrato e, ainda, um recibo, sem contudo fazer prova que de fato desembolsou o referido valor. Razão esta, o pedido não deve prosperar. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o que mais dos autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais, jurisprudenciais, disciplinadores e orientadores da matéria em apreço, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil, condenando o promovido a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo juros e correção monetária observarem o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Isento de custas, contudo, devendo restituir as custas recolhidas pelo autor. Não obstante a fixação da indenização em valor inferior ao pretendido na inicial, em atenção à Súmula 326 do STJ1, entendo que não é o caso de sucumbência recíproca. Sendo assim, condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Justifico o arbitramento no percentual mínimo admitido por lei, pois, apesar da boa atuação do causídico, verifico que a causa não exigiu dilação probatória e não envolve questão de alta indagação fática ou jurídica. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 496, §3°, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito 1 Súmula 326 STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA CAMPELO MAIA VIRGILIO em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152731712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152731712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152731712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA CAMPELO MAIA VIRGILIO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS em 29/04/2025 23:59.

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