Monitória 3036614-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3036614-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL Requerido: RAYSA FYAMA MARTINS DE SOUZA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3036614-68.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Promissória] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por CENTRO EDUCACIONAL DORIS JOHNSON, filial da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO TEMPLO CENTRAL - IEADTC, em desfavor de RAYSA FYAMA MARTINS DE SOUZA. Em despacho de ID 126953884 foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse a alegação de hipossuficiência financeira por meio de qualquer documento hábil, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaca-se que a concessão da justiça gratuita depende do requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para arcar com as despesas do processo. É nesse sentido a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, o requerente não foi capaz de comprovar sua hipossuficiência financeira, tendo em vista que limitou-se a juntar documentos como a relação de devedores de 2023, as relações de processos e o balancete contábil. Todavia, tais circunstancias não são capazes de demonstrar sua incapacidade para arcar com o valor das custas processuais. Diante das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, na conforme preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)