Procedimento Comum Cível 0006842-48.2017.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006842-48.2017.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Francisco Félix do Nascimento - Embargado: Banco BMG S/A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA INDEFERIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO SANAR SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A SUA APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ I) OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO NÃO FOI ENFRENTADA A TESE DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO CONTRATO ORA IMPUGNADO, E II) CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO DETIDAMENTE A DECISÃO EMBARGADA, CONSTATA-SE QUE NÃO FOI ANALISADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006842-48.2017.8.06.0166/50000 - Embargos de Declaração Cível - Senador Pompeu - TRATA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA ADUZ DESCONHECER O CONTRATO QUE ORIGINOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NO CASO, O BANCO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE FLS. 140/143, NO QUAL CONSTA A SUPOSTA DIGITAL DA PARTE AUTORA, ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. OCORRE QUE, NA RÉPLICA (FLS. 242 E 258), O AUTOR IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DE SUA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO E REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA. CONTUDO, O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE O CASO COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DA DOCUMENTAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, POR FORÇA DO ART. 355, I, DO CPC.5. APLICA-SE AO FEITO O TEMA REPETITIVO N. 1061 DO COL. STJ, SEGUNDO O QUAL: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)" (RESP N. 1846649/MA, DJE 09.12.2021).6. DESTA FORMA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE PERMITIR O ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL O JULGAMENTO ANTECIPADO MOSTROU-SE EQUIVOCADO, SENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO FORA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, EM DAR-LHES PROVIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO INTEGRANTE DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195966801

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195966801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195966801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195966801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195966801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195966801

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187787858

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187787858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187787858

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(35)