Cumprimento de sentença 0125500-07.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0125500-07.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Madre de Deus Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargado: Olinto Oliveira Neto - Embargada: Janecleia Lucena de Sousa - Embargado: Carlos Augusto Assunção de Sousa - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, REJEITANDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO PROCESSUAL, E MAJOROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO SANEAMENTO PROCESSUAL E À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO SOBRE O SANEAMENTO PROCESSUAL, RECONHECIDO COMO TEMPESTIVO E NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE, CONFORME REGISTRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO REJEITAM A TESE DO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.5. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO (STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871916, 4ª TURMA, J. 06.03.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO.¿ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0125500-07.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Hismael Mendes Barros (OAB: 20988/CE) - Tiago José Soares Felipe (OAB: 18831/CE) - Ricardo Cavalcante Bastos (OAB: 36118/CE) - Aldemir Pessoa Júnior (OAB: 10843/CE) - Rafael dos Santos Oliveira (OAB: 34081/CE) - Giovanni Fernandes Santos (OAB: 8522/CE) - Ana Floripe Rodrigues Moreira Pessoa (OAB: 20684/CE) - George César de Oliveira Rocha (OAB: 23849/CE)

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 197755927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 197755927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197755927

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [118] - Conclusão

Mov. [117] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [116] - Conclusão

Mov. [115] - Encerrar análise

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