Procedimento Comum Cível 0503708-73.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0503708-73.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:29

Certificação de Processo Julgado

14/10/2025, 21:48

Recebido Recurso Eletrônico

14/10/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Maria Iracilda Feitosa - Embargado: Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO MUTUANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O RESULTADO DA APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE SUA LEGITIMIDADE ESTARIA PREVISTA NA EXCEÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 10.150/2000, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO SOB O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/EMBARGANTE;(II) DETERMINAR SE A POSTULAÇÃO RECURSAL CONFIGURA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, INADEQUADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE, DESTACANDO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 03/02/2003, APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996, SENDO INDISPENSÁVEL A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE PARA A CESSÃO DE DIREITOS. A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 10.150/2000 APLICA-SE APENAS A CONTRATOS ANTERIORES A ESSA DATA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À OBTENÇÃO DE RESULTADO DIVERSO DO JÁ DECIDIDO. A TENTATIVA DE REABRIR O DEBATE POR MEIO DE FUNDAMENTOS MERAMENTE INFRINGENTES NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS REJEITADOS.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0503708-73.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS, PORÉM PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: Marcos Vinicius Vianna (OAB: 9198/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

09/09/2021, 23:13

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 19:52

Conclusos para despacho

06/09/2021, 12:22

Juntada de Petição

30/08/2021, 13:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2021, 20:11

Encaminhado edital/relação para publicação

09/08/2021, 01:39

Documento Analisado

06/08/2021, 18:20

Expedição de .

06/08/2021, 15:55

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•06/09/2021, 19:52

Alegações Finais

•16/06/2021, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Maria Iracilda Feitosa - Embargado: Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO MUTUANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O RESULTADO DA APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE SUA LEGITIMIDADE ESTARIA PREVISTA NA EXCEÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 10.150/2000, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO SOB O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/EMBARGANTE;(II) DETERMINAR SE A POSTULAÇÃO RECURSAL CONFIGURA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, INADEQUADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE, DESTACANDO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 03/02/2003, APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996, SENDO INDISPENSÁVEL A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE PARA A CESSÃO DE DIREITOS. A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 10.150/2000 APLICA-SE APENAS A CONTRATOS ANTERIORES A ESSA DATA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À OBTENÇÃO DE RESULTADO DIVERSO DO JÁ DECIDIDO. A TENTATIVA DE REABRIR O DEBATE POR MEIO DE FUNDAMENTOS MERAMENTE INFRINGENTES NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS REJEITADOS.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0503708-73.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS, PORÉM PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: Marcos Vinicius Vianna (OAB: 9198/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

12/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Expedição de .

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