Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Maria Iracilda Feitosa -
Embargado: Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO MUTUANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O RESULTADO DA APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE SUA LEGITIMIDADE ESTARIA PREVISTA NA EXCEÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 10.150/2000, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO SOB O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/EMBARGANTE;(II) DETERMINAR SE A POSTULAÇÃO RECURSAL CONFIGURA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, INADEQUADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE, DESTACANDO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 03/02/2003, APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996, SENDO INDISPENSÁVEL A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE PARA A CESSÃO DE DIREITOS. A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 10.150/2000 APLICA-SE APENAS A CONTRATOS ANTERIORES A ESSA DATA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À OBTENÇÃO DE RESULTADO DIVERSO DO JÁ DECIDIDO. A TENTATIVA DE REABRIR O DEBATE POR MEIO DE FUNDAMENTOS MERAMENTE INFRINGENTES NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS REJEITADOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0503708-73.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS, PORÉM PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: Marcos Vinicius Vianna (OAB: 9198/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)