Procedimento Comum Cível 0226396-87.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0226396-87.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Geraldo Bandeira Accioly - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA REPETITIVO N° 1150 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROPRIEDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0226396-87.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, CONTRA SENTENÇA (FLS. 364-374) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE VALORES DEVIDOS POR FORÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E RESULTADO LÍQUIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO PASEP PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. 2.EM APERTADA SÍNTESE, EM SEU APELO (FLS. 377-407), A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA A RESTITUIR A DIFERENÇA DE VALORES, CONFORME APONTADO NA INICIAL. 3. QUANTO AO MÉRITO, NO CASO, CONSIDERO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, VEZ QUE CLARAMENTE A PROVA DOS FATOS ADUZIDOS DEPENDEM DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, QUE ABRANGE, TAMBÉM, CONVERSÃO DE MOEDAS E APLICAÇÃO DE OUTROS FATORES ATINENTES À ÁREA DE CONTABILIDADE, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LOGO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, QUE VAI AO ENCONTRO DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB: 15700/CE) - Suzy Anne Catonho de Brito Quariguasi (OAB: 14575/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202603044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202603044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202603044

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 28/04/2026. Documento: 201172036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201172036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201172036

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação

Juntada de Alvará

Publicado Despacho em 24/03/2026. Documento: 197006351

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197006351

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(39)