Procedimento Comum Cível 0226396-87.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0226396-87.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 17-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0226396-87.2020.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] intime-se a(s) parte(s) requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Após, subam os autos ao TJCE. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS" ajuizada por GERALDO BANDEIRA ACCIOLY em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados. O autor narra, em sua petição inicial (ID 166652180), que foi servidor público e, por essa razão, titular de uma conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pela instituição financeira ré. Relata que, ao se aposentar em 06 de agosto de 2014, dirigiu-se ao banco para efetuar o saque do saldo acumulado e, para sua surpresa, deparou-se com a quantia de R$ 3.108,24 (três mil, cento e oito reais e vinte e quatro centavos), valor que considera irrisório diante dos depósitos realizados ao longo de seu vínculo funcional, iniciado em 1982. Sustenta que o valor disponibilizado é incompatível com o patrimônio que deveria ter sido formado, alegando a ocorrência de desfalques, má gestão dos recursos e a não aplicação dos índices de correção monetária e juros devidos. Afirma que, após obter a microfilmagem dos extratos, constatou que o saldo em 18 de agosto de 1988 era de Cz$ 167.345,00, valor que, se corretamente atualizado, resultaria em um montante muito superior ao recebido. Com base nesses argumentos, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.123,50 (vinte e seis mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), correspondente à diferença apurada em planilha própria (ID 166652189), e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos de ID 166652184 a 166652167. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID 166651943), sendo determinada a citação do réu. Devidamente citado (ID 166651945), o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 166651958), arguindo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mero operador do PASEP, sendo a União a gestora do fundo e a única responsável pela definição dos critérios de atualização monetária. Como consequência, defendeu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, arguiu a prescrição quinquenal da pretensão, com base no Decreto nº 20.910/32. Quanto ao fundo de direito, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que os valores foram atualizados conforme a legislação aplicável e as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando que os débitos observados nos extratos correspondem a pagamentos de rendimentos anuais feitos diretamente ao titular, seja em folha de pagamento (FOPAG) ou em conta corrente. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, pela ausência de dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 166651972), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando os termos da inicial. O processo foi sentenciado, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 166652135). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 166652139), que foi conhecido e parcialmente provido pela 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O acórdão (ID 166652162), em decisão unânime, anulou a sentença de primeiro grau, por entender que a matéria discutida, por sua complexidade técnica, demanda a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a correção dos valores, a aplicação dos índices, as conversões de moeda e eventuais desfalques, citando a necessidade de observância da Nota Técnica nº 07/2024 do TJCE e o Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. Com o retorno dos autos a este juízo, foi deferida a produção de prova pericial e nomeado o perito contábil Allan Pinheiro Holanda (ID 185008671). Laudo pericial ao ID 196942391. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo (ID 197006351), o autor apresentou impugnação (ID 199620385), defendendo a obrigatoriedade da inclusão dos expurgos inflacionários e a validade de seus cálculos originais, que utilizam o IPCA como indexador e juros de 1% ao mês. O réu, por sua vz, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. I) DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - TEMAS 1150 E 1330 DO STJ JÁ JULGADOS De início, destaco que não há mais falar em sobrestamento do feito em virtude dos Temas 1150 e 1300 do STJ, uma vez que ambos já foram julgados e tiveram seus acórdãos devidamente publicados. Sobre o tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, a seguir transcritas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [negritei] Quanto ao Tema 1300, em 18/09/2025,a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Assim, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Portanto, não há impeditivo para o julgamento da demanda, o qual observará as referidas teses obrigatórias. II) DAS PRELIMINARES Verifica-se que todas as preliminares e prejudiciais suscitadas pelo réu já foram analisadas e afastadas pela decisão de ID 121392916, assim como a não aplicação do CDC no presente caso. Passo, então, à análise do mérito. III) DO MÉRITO III.I) DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O PROGRAMA PASEP De início, destaca-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos participação nas receitas de órgãos e entidades da Administração Pública. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PASEP com o Programa de Integração Social (PIS) sob a denominação "Fundo PIS-PASEP". O art. 5º da LC nº 8/1970 expressamente atribuiu ao Banco do Brasil S.A a administração do Programa, com a incumbência de manter contas individualizadas para cada servidor e cobrar comissão de serviço. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 239 alterou a destinação das contribuições para o Fundo PIS-PASEP, que passaram a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. Contudo, o § 2º do mesmo artigo assegurou a preservação dos patrimônios acumulados do PIS e do PASEP até 04/10/1988, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas em leis específicas, com exceção da retirada por casamento. Assim, cessaram os novos aportes de contribuições para as contas individuais, mas os saldos existentes deveriam ser devidamente atualizados. A Lei Complementar nº 26/1975 estabelece os critérios de creditamento das contas individuais, prevendo correção monetária anual do saldo credor (obedecidos os índices aplicáveis às ORTN), juros mínimos de 3% (três por cento) anualmente sobre o saldo credor corrigido, e o resultado líquido adicional das operações realizadas com os recursos do Fundo. Posteriormente, a Lei nº 9.365/1996, em seu art. 12, determinou que os saldos das contas dos participantes do Fundo PIS-PASEP teriam a Taxa Referencial (TR) substituída pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, com vigência a partir de 1º de dezembro de 1994. O Decreto nº 9.978/2019 instituiu o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo. O art. 4º do referido Decreto atribui ao Conselho Diretor a competência para, ao término de cada exercício financeiro, calcular a atualização monetária e a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes, e apurar e atribuir o resultado líquido adicional. Ao Banco do Brasil S.A. (e à Caixa Econômica Federal para o PIS) cabe, conforme o art. 12 do Decreto, manter as contas individuais, creditar as parcelas e benefícios quando autorizado pelo Conselho Diretor, processar as solicitações de saque e retirada, e cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor. Desse quadro normativo, depreende-se que, embora a gestão dos recursos e a fixação dos índices de atualização sejam de competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, o Banco do Brasil atua como o operador e administrador operacional das contas individuais, sendo responsável pela correta aplicação das diretrizes estabelecidas e pela efetivação dos créditos e débitos nas contas dos participantes. III.II) DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM REPARADOS - PROVA PERICIAL PRODUZIDA No presente caso, o requerente alega que os valores depositados em sua conta PASEP não correspondem ao período de contribuição e que, por isso, o montante levantado à época do saque era irrisório. Entende, assim, que o valor devido, na verdade, era de R$ 26.123,50 (vinte e seis mil e cento e vinte e três reais e cinquenta centavos). O réu, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados pelo demandante, alegando que os índices utilizados estavam em desacordo com a legislação e que os saques anuais não foram considerados. Dessa forma, para elucidar a controvérsia sobre a correção dos valores na conta PASEP do autor, foi determinada a produção de prova pericial contábil, cujo laudo pericial se encontra ao ID 196942391. Assim, verifica-se que expert nomeado por este Juízo, seguindo a metodologia técnica e examinando o histórico da conta PASEP do autor, concluiu que o cálculo apresentado na inicial pelo autor estava tecnicamente equivocado, mas que, de fato, a conta mantida pelo Banco do Brasil apurou um crédito a menor do que o devido. O perito afastou o cálculo unilateral do autor por este utilizar metodologia incorreta, corrigindo apenas o saldo de 1988 e aplicando índices mensais e juros de 1% a.m., de forma inadequada à legislação do PASEP. A impugnação do autor (ID 199620385), que insiste na validade de sua planilha inicial de R$ 26.123,50, não merece acolhida nesse ponto. O perito foi claro ao apontar que a metodologia do autor é equivocada, pois parte de um saldo de 1988 e o atualiza diretamente para 2014 com índices genéricos (IPCA e juros de 1%), desconsiderando todas as movimentações intermediárias (como saques anuais de rendimentos) e os critérios específicos de remuneração do fundo. O laudo pericial (ID 196942391) apresentou dois cenários de cálculo, ambos com base na legislação oficial de remuneração do PASEP, diferenciando-se pela inclusão ou não dos expurgos inflacionários. Com a aplicação dos expurgos, o saldo remanescente é de R$ 10.178,93; sem sua incidência, o valor apurado é de R$ 29,23. O laudo pericial, por outro lado, realizou uma reconstrução detalhada, ano a ano, respeitando as regras do PASEP e incluindo os expurgos, o que confere maior precisão e força probante ao seu resultado. Dessa forma, considerando que há, sim, valores a serem recebidos pelo demandante, resta analisar tão somente se sobre a quantia devida devem incidir ou não os expurgos inflacionários. V.III) DA NÃO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A QUANTIA A SER PAGA AO DEMANDANTE - OBSERVÂNCIA DE ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO FIXADOS PELO ÓRGÃO GESTOR Feitas as observações mencionadas anteriormente, há de se destacar que a correção monetária nas contas de Fundo PIS/PASEP não deve ser confundida com a correção monetária sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No FGTS, os valores são depositados pelo empregador e pertencem ao trabalhador, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) mera gestora da política do fundo. No PASEP, a remuneração das contas individuais segue regramento próprio e estrito, sendo essencial a distinção de que os fundos individuais foram preservados após a Constituição de 1988, mas o modo de remuneração continuou sendo ditado por legislações específicas (LC 26/75, Lei 9.365/96) e pelo Conselho Diretor do Fundo. O que o autor imputa ao Banco é uma falha na guarda e gestão do valor (responsabilidade do administrador), o que, conforme a perícia, se manifesta na diferença entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido, segundo os índices legais. Embora o Banco do Brasil, como administrador, não seja responsável pela alteração de índices macroeconômicos porventura instituídos pelo Conselho Diretor (estes, sim, afetados por legislação federal que define ORTNs, TJLP e outros), o Tema 1.150 do STJ, ao confirmar a legitimidade do BB, abrangeu também a discussão sobre a "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". O cerne da questão pericial está em verificar se a correção monetária legalmente prevista à época dos Planos Econômicos foi integralmente reposta. A inclusão dos chamados "expurgos" visa recompor a inflação retirada dos saldos por conta de planos econômicos que alteraram a forma de cálculo dos índices de correção. Em face da tese firmada pelo STJ (Tema 1.150), ao reconhecer a legitimidade do BB para discutir a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor, a discussão sobre a correção repassa a responsabilidade do Banco quanto à custódia e remuneração da conta. No entanto, a jurisprudência da Corte Superior, ao analisar a remuneração das contas individuais do PASEP, tem sido predominantemente no sentido de que o Banco do Brasil deve responder apenas pelos critérios de remuneração definidos pelo Conselho Diretor (LC nº 26/75), que incluem juros e Resultado Líquido Adicional, e não por expurgos inflacionários. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, no âmbito do PIS/PASEP, que a atualização do saldo deve seguir as normas estabelecidas pelo órgão gestor, não sendo devida a inclusão de índices não previstos legalmente para o fundo, afastando a aplicação de expurgos inflacionários de forma automática ou como se fossem correção plena em caderneta de poupança. Assim, a recomposição dos saldos deve observar estritamente as regras de remuneração do Fundo PIS/PASEP conforme a legislação que lhe é específica, sem a inclusão de índices de correção não previstos ou expurgos inflacionários, salvo se esta omissão se configurar em ato de má gestão do BB. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO FIXADOS PELO ÓRGÃO GESTOR. OBSERVÂNCIA. CÁLCULO PERICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível visando a reforma da sentença de fls. 628/631, proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da ação revisional de saldo PASEP, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO 2. O cerne da questão visa aferir o cabimento, ou não, do pedido de indenização por danos materiais formulado em desfavor do Banco do Brasil S/A., em razão de suposto ato ilícito praticado na gestão dos recursos do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em comento, o autor alega a inércia do BANCO DO BRASIL, empresa responsável pela gestão dos valores depositados pela União, revelando-se adequado que o referido agente financeiro figure como réu na ação, na medida em que teria falhado em gerir os valores depositados e mantidos em conta individual do PASEP. 4. Sobre a questão, tem-se que o patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04.10.1988 é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil S/A, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado, sem deter qualquer ingerência na definição dos índices incidentes. 5. Dessa maneira, o saldo até então cumulado na conta individual PASEP passou a receber apenas acréscimos de rendimentos, nos termos do art. 3º da LC n. 26/75, isto é, correção monetária, juros anuais de 3% (três por cento) e o resultado líquido adicional ¿ RLA das operações realizadas com recursos do fundo. 6. Acerca da atualização dos valores vinculados ao PASEP, a legislação é clara no sentido de que os juros remuneratórios de 3% (três por cento) incidem anualmente, e que a correção monetária deve observar estritamente os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. 7. Contudo, não obstante a expertise do perito, a divergência apurada ao final do cálculo pericial não merece prosperar, pois, ao incluir os expurgos inflacionários, atualizou os valores da conta individual PASEP para além da legislação regente e demais normas de observância impositiva ao Banco do Brasil, bem como para além do pedido inicial. 8. Sobre a questão, chamo ainda a atenção para o fato de que eventual discussão acerca de expurgos inflacionários poderia ultrapassar a competência deste Tribunal de Justiça, visto que, como esclarecido acima, não se trata de má-administração da conta individual do PASEP, tampouco erro no cumprimento das determinações do Conselho Diretor. 9. Desse modo, há evidente julgamento extra petita sobre o objeto desta demanda, uma vez que ultrapassados os limites do pleito autoral, assim como não respeitado a legislação vigente sobre o tema na elaboração da prova técnica pericial. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença de origem. (TJ-CE - Apelação Cível: 01817753920198060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 04/06/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2025). O laudo pericial (ID 196942391) apurou que, se desconsiderados os expurgos inflacionários, o saldo credor remanescente em favor do demandante é de R$ 29,23 (vinte e nove reais e vinte e três centavos). Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial em seu Anexo 2, fixando o dano material sofrido pelo autor em R$ 29,23 (vinte e nove reais e vinte e três centavos), valor devido na data do saque em 11 de agosto de 2014. A diferença apurada decorre, portanto, de falhas na aplicação dos rendimentos (atualização monetária, juros e RLA) previstos no art. 3º da LC 26/75, ônus este que recai sobre o Banco do Brasil, conforme a competência que lhe é atribuída como administrador. O valor de R$ 29,23 (vinte e nove reais e vinte e três centavos), apurado pelo perito por metodologia técnica adequada e com base em índices legais, representa o dano material residual sofrido pelo autor, devendo este valor ser devidamente atualizado desde a data do saque (11/08/2014) até o efetivo pagamento. IV) DOS DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO O promovente pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sustentando que todo o complexo fático abalou o seu íntimo, ultrapassando o mero dissabor. Embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP, gerando indiscutível prejuízo material ao autor, o simples descumprimento contratual ou a omissão na correta aplicação dos índices de correção monetária, por si só, não são suficientes para configurar o dano moral indenizável. O dano moral exige a comprovação de uma ofensa efetiva a direitos da personalidade, tal como a honra, a imagem ou a intimidade, que cause dor, vexame ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, inerente à vida em sociedade e à complexidade das relações econômicas. No caso em análise, embora o servidor tenha tido uma expectativa frustrada ao constatar o saldo irrisório, a situação configura, em essência, uma controvérsia de natureza patrimonial. A busca pela recomposição do valor do PASEP, ainda que envolva um litígio judicial, não demonstrou ter gerado consequências fáticas graves à honra objetiva ou subjetiva do autor que justifiquem a indenização por dano moral. A prova dos autos não revela inscrição indevida, negativação, constrangimento público ou qualquer fato que tenha ultrajado a dignidade do autor além do mero aborrecimento e a necessidade de buscar o Judiciário para reaver o que lhe era de direito. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a frustração de expectativas financeiras, embora possam causar descontentamento e aborrecimento, não são suficientes para caracterizar o dano moral, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica in casu. Portanto, ainda que reconhecida a má gestão e a procedência do pedido de indenização material, o pleito de condenação por danos morais deve ser indeferido, uma vez que o prejuízo ficou restrito à esfera patrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no montante de R$ 29,23 (vinte e nove reais e vinte e três centavos), correspondente ao saldo remanescente da conta individual do PASEP em 11/08/2014, devendo este valor ser devidamente atualizado pelos índices do PASEP desde a data do saque (11/08/2014) até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários, estes arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais) haja vista o valor irrisório da condenação, bem como o fato de uma condenação tomando como base o valor da causa seria desproporcional frente ao valor da condenação, cabendo a cada parte arcar com a metade. Contudo, em relação ao autor, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2026-04-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Digam as partes sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil). Desde já, libere-se em favor do perito o saldo remanescente relativo ao depósito objeto da guia de ID 190066807, uma vez que, previamente à entrega do laudo pericial, já lhe fora adiantado 50% (cinquenta por cento) dos honorários a que faz jus (ID 192764616). Deverá a Secretaria observar, quando da confecção do alvará respectivo, os dados bancários informados sob ID 191592513. Intimem-se, via imprensa oficial. Fortaleza/CE, 2026-03-18. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Digam as partes sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil). Desde já, libere-se em favor do perito o saldo remanescente relativo ao depósito objeto da guia de ID 190066807, uma vez que, previamente à entrega do laudo pericial, já lhe fora adiantado 50% (cinquenta por cento) dos honorários a que faz jus (ID 192764616). Deverá a Secretaria observar, quando da confecção do alvará respectivo, os dados bancários informados sob ID 191592513. Intimem-se, via imprensa oficial. Fortaleza/CE, 2026-03-18. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para que tomem ciência do teor da petição retro, subscrita pelo perito judicial, notadamente quanto à data, horário e link da realização dos trabalhos periciais ali informados. Autorizo o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) referente ao adiantamento dos honorários do expert, o que faço com fundamento no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o remanescente deverá ser levantado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Considerando o teor da petição de ID 191592513 e o depósito efetuado pelo promovido (ID 190066807), expeça-se, de imediato, alvará em favor do perito judicial para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, observando-se os dados bancários abaixo transcritos, conforme já indicados nos autos: Banco: 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Agência: 0001 Número da conta: 55829194-4 Tipo: Conta de pagamento CPF: 008.594.893-45 Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2026-02-10. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para que tomem ciência do teor da petição retro, subscrita pelo perito judicial, notadamente quanto à data, horário e link da realização dos trabalhos periciais ali informados. Autorizo o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) referente ao adiantamento dos honorários do expert, o que faço com fundamento no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o remanescente deverá ser levantado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Considerando o teor da petição de ID 191592513 e o depósito efetuado pelo promovido (ID 190066807), expeça-se, de imediato, alvará em favor do perito judicial para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, observando-se os dados bancários abaixo transcritos, conforme já indicados nos autos: Banco: 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Agência: 0001 Número da conta: 55829194-4 Tipo: Conta de pagamento CPF: 008.594.893-45 Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2026-02-10. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Intime-se a parte promovida, via imprensa oficial, para se manifestar acerca da proposta de honorários periciais apresentada sob ID 186440167, depositando o valor correspondente à verba honorária requerida ou impugná-la, ficando advertida de que eventual impugnação à referida proposta deverá ser devidamente fundamentada, com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo perito. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-12-17. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Intime-se a parte promovida, via imprensa oficial, para se manifestar acerca da proposta de honorários periciais apresentada sob ID 186440167, depositando o valor correspondente à verba honorária requerida ou impugná-la, ficando advertida de que eventual impugnação à referida proposta deverá ser devidamente fundamentada, com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo perito. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-12-17. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Cuida-se de ação indenizatória proposta por GERALDO BANDEIRA ACCIOLY em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual se discute a adequação da atualização monetária incidente sobre o saldo da conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como a eventual existência de defasagem remuneratória no período contributivo, controvérsia cuja solução depende, em larga medida, da aferição técnico-contábil dos índices aplicados ao longo dos anos e da projeção dos valores que o autor entende devidos. O feito tramitou regularmente perante este Juízo, tendo sido proferida, em momento anterior, sentença de improcedência (ID 166652135), mediante a qual se entendeu inexistir necessidade de produção de prova técnica, reputando suficientes os documentos acostados pelas partes para o julgamento imediato do mérito. Interposta apelação pelo autor, o processo ascendeu ao egrégio Tribunal de Justiça. Após análise detida da controvérsia, a eminente Relatora concluiu pela existência de error in procedendo, porquanto a matéria debatida não se exaure em simples exame documental, demandando, ao revés, apuração especializada acerca da correção monetária aplicável, conversão de moedas, índices oficiais, remuneração histórica do Fundo e eventuais divergências entre planilhas apresentadas pelas partes, conhecimento técnico que extrapola a cognição ordinária do Juízo. Assim, o acórdão deu provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução probatória, com destaque para a necessidade de perícia contábil. O requerido opôs embargos de declaração, nos quais pretendeu rediscutir a legitimidade passiva, a competência da Justiça Estadual e o acerto da decisão colegiada. Todavia, os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, reconhecendo o órgão julgador a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, reiterando-se que a decisão anterior examinou de forma suficiente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa. Diante do caráter nitidamente protelatório dos embargos, aplicou-se ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado o acórdão e ultimadas as comunicações de praxe, os autos foram remetidos novamente a este Juízo para prosseguimento, vindo-me, então, os autos conclusos. Considerando, portanto, a expressa determinação do egrégio Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade de prova pericial contábil, e tendo em vista que as questões controvertidas envolvem cálculos complexos, aferição de índices legais de atualização, verificação de eventuais diferenças históricas e reconstrução técnica do saldo do PASEP, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio para execução dos trabalhos periciais ALLAN PINHEIRO HOLANDA (contador, CPF/MF nº 008.594.893-45, CRC CE-028251/O-9, [email protected]), cadastrado no Sistema de Peritos (SIPER). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos. Decorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos para impulso pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-11-27. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 09:48

Remessa

28/07/2025, 12:22

Conclusão

28/07/2025, 10:57

Reativação

28/07/2025, 10:56

Documentos

Intimação de pauta

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS" ajuizada por GERALDO BANDEIRA ACCIOLY em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados. O autor narra, em sua petição inicial (ID 166652180), que foi servidor público e, por essa razão, titular de uma conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pela instituição financeira ré. Relata que, ao se aposentar em 06 de agosto de 2014, dirigiu-se ao banco para efetuar o saque do saldo acumulado e, para sua surpresa, deparou-se com a quantia de R$ 3.108,24 (três mil, cento e oito reais e vinte e quatro centavos), valor que considera irrisório diante dos depósitos realizados ao longo de seu vínculo funcional, iniciado em 1982. Sustenta que o valor disponibilizado é incompatível com o patrimônio que deveria ter sido formado, alegando a ocorrência de desfalques, má gestão dos recursos e a não aplicação dos índices de correção monetária e juros devidos. Afirma que, após obter a microfilmagem dos extratos, constatou que o saldo em 18 de agosto de 1988 era de Cz$ 167.345,00, valor que, se corretamente atualizado, resultaria em um montante muito superior ao recebido. Com base nesses argumentos, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.123,50 (vinte e seis mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), correspondente à diferença apurada em planilha própria (ID 166652189), e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos de ID 166652184 a 166652167. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID 166651943), sendo determinada a citação do réu. Devidamente citado (ID 166651945), o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 166651958), arguindo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mero operador do PASEP, sendo a União a gestora do fundo e a única responsável pela definição dos critérios de atualização monetária. Como consequência, defendeu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, arguiu a prescrição quinquenal da pretensão, com base no Decreto nº 20.910/32. Quanto ao fundo de direito, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que os valores foram atualizados conforme a legislação aplicável e as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando que os débitos observados nos extratos correspondem a pagamentos de rendimentos anuais feitos diretamente ao titular, seja em folha de pagamento (FOPAG) ou em conta corrente. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, pela ausência de dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 166651972), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando os termos da inicial. O processo foi sentenciado, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 166652135). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 166652139), que foi conhecido e parcialmente provido pela 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O acórdão (ID 166652162), em decisão unânime, anulou a sentença de primeiro grau, por entender que a matéria discutida, por sua complexidade técnica, demanda a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a correção dos valores, a aplicação dos índices, as conversões de moeda e eventuais desfalques, citando a necessidade de observância da Nota Técnica nº 07/2024 do TJCE e o Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. Com o retorno dos autos a este juízo, foi deferida a produção de prova pericial e nomeado o perito contábil Allan Pinheiro Holanda (ID 185008671). Laudo pericial ao ID 196942391. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo (ID 197006351), o autor apresentou impugnação (ID 199620385), defendendo a obrigatoriedade da inclusão dos expurgos inflacionários e a validade de seus cálculos originais, que utilizam o IPCA como indexador e juros de 1% ao mês. O réu, por sua vz, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. I) DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - TEMAS 1150 E 1330 DO STJ JÁ JULGADOS De início, destaco que não há mais falar em sobrestamento do feito em virtude dos Temas 1150 e 1300 do STJ, uma vez que ambos já foram julgados e tiveram seus acórdãos devidamente publicados. Sobre o tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, a seguir transcritas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [negritei] Quanto ao Tema 1300, em 18/09/2025,a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Assim, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Portanto, não há impeditivo para o julgamento da demanda, o qual observará as referidas teses obrigatórias. II) DAS PRELIMINARES Verifica-se que todas as preliminares e prejudiciais suscitadas pelo réu já foram analisadas e afastadas pela decisão de ID 121392916, assim como a não aplicação do CDC no presente caso. Passo, então, à análise do mérito. III) DO MÉRITO III.I) DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O PROGRAMA PASEP De início, destaca-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos participação nas receitas de órgãos e entidades da Administração Pública. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PASEP com o Programa de Integração Social (PIS) sob a denominação "Fundo PIS-PASEP". O art. 5º da LC nº 8/1970 expressamente atribuiu ao Banco do Brasil S.A a administração do Programa, com a incumbência de manter contas individualizadas para cada servidor e cobrar comissão de serviço. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 239 alterou a destinação das contribuições para o Fundo PIS-PASEP, que passaram a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. Contudo, o § 2º do mesmo artigo assegurou a preservação dos patrimônios acumulados do PIS e do PASEP até 04/10/1988, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas em leis específicas, com exceção da retirada por casamento. Assim, cessaram os novos aportes de contribuições para as contas individuais, mas os saldos existentes deveriam ser devidamente atualizados. A Lei Complementar nº 26/1975 estabelece os critérios de creditamento das contas individuais, prevendo correção monetária anual do saldo credor (obedecidos os índices aplicáveis às ORTN), juros mínimos de 3% (três por cento) anualmente sobre o saldo credor corrigido, e o resultado líquido adicional das operações realizadas com os recursos do Fundo. Posteriormente, a Lei nº 9.365/1996, em seu art. 12, determinou que os saldos das contas dos participantes do Fundo PIS-PASEP teriam a Taxa Referencial (TR) substituída pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, com vigência a partir de 1º de dezembro de 1994. O Decreto nº 9.978/2019 instituiu o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo. O art. 4º do referido Decreto atribui ao Conselho Diretor a competência para, ao término de cada exercício financeiro, calcular a atualização monetária e a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes, e apurar e atribuir o resultado líquido adicional. Ao Banco do Brasil S.A. (e à Caixa Econômica Federal para o PIS) cabe, conforme o art. 12 do Decreto, manter as contas individuais, creditar as parcelas e benefícios quando autorizado pelo Conselho Diretor, processar as solicitações de saque e retirada, e cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor. Desse quadro normativo, depreende-se que, embora a gestão dos recursos e a fixação dos índices de atualização sejam de competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, o Banco do Brasil atua como o operador e administrador operacional das contas individuais, sendo responsável pela correta aplicação das diretrizes estabelecidas e pela efetivação dos créditos e débitos nas contas dos participantes. III.II) DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM REPARADOS - PROVA PERICIAL PRODUZIDA No presente caso, o requerente alega que os valores depositados em sua conta PASEP não correspondem ao período de contribuição e que, por isso, o montante levantado à época do saque era irrisório. Entende, assim, que o valor devido, na verdade, era de R$ 26.123,50 (vinte e seis mil e cento e vinte e três reais e cinquenta centavos). O réu, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados pelo demandante, alegando que os índices utilizados estavam em desacordo com a legislação e que os saques anuais não foram considerados. Dessa forma, para elucidar a controvérsia sobre a correção dos valores na conta PASEP do autor, foi determinada a produção de prova pericial contábil, cujo laudo pericial se encontra ao ID 196942391. Assim, verifica-se que expert nomeado por este Juízo, seguindo a metodologia técnica e examinando o histórico da conta PASEP do autor, concluiu que o cálculo apresentado na inicial pelo autor estava tecnicamente equivocado, mas que, de fato, a conta mantida pelo Banco do Brasil apurou um crédito a menor do que o devido. O perito afastou o cálculo unilateral do autor por este utilizar metodologia incorreta, corrigindo apenas o saldo de 1988 e aplicando índices mensais e juros de 1% a.m., de forma inadequada à legislação do PASEP. A impugnação do autor (ID 199620385), que insiste na validade de sua planilha inicial de R$ 26.123,50, não merece acolhida nesse ponto. O perito foi claro ao apontar que a metodologia do autor é equivocada, pois parte de um saldo de 1988 e o atualiza diretamente para 2014 com índices genéricos (IPCA e juros de 1%), desconsiderando todas as movimentações intermediárias (como saques anuais de rendimentos) e os critérios específicos de remuneração do fundo. O laudo pericial (ID 196942391) apresentou dois cenários de cálculo, ambos com base na legislação oficial de remuneração do PASEP, diferenciando-se pela inclusão ou não dos expurgos inflacionários. Com a aplicação dos expurgos, o saldo remanescente é de R$ 10.178,93; sem sua incidência, o valor apurado é de R$ 29,23. O laudo pericial, por outro lado, realizou uma reconstrução detalhada, ano a ano, respeitando as regras do PASEP e incluindo os expurgos, o que confere maior precisão e força probante ao seu resultado. Dessa forma, considerando que há, sim, valores a serem recebidos pelo demandante, resta analisar tão somente se sobre a quantia devida devem incidir ou não os expurgos inflacionários. V.III) DA NÃO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A QUANTIA A SER PAGA AO DEMANDANTE - OBSERVÂNCIA DE ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO FIXADOS PELO ÓRGÃO GESTOR Feitas as observações mencionadas anteriormente, há de se destacar que a correção monetária nas contas de Fundo PIS/PASEP não deve ser confundida com a correção monetária sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No FGTS, os valores são depositados pelo empregador e pertencem ao trabalhador, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) mera gestora da política do fundo. No PASEP, a remuneração das contas individuais segue regramento próprio e estrito, sendo essencial a distinção de que os fundos individuais foram preservados após a Constituição de 1988, mas o modo de remuneração continuou sendo ditado por legislações específicas (LC 26/75, Lei 9.365/96) e pelo Conselho Diretor do Fundo. O que o autor imputa ao Banco é uma falha na guarda e gestão do valor (responsabilidade do administrador), o que, conforme a perícia, se manifesta na diferença entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido, segundo os índices legais. Embora o Banco do Brasil, como administrador, não seja responsável pela alteração de índices macroeconômicos porventura instituídos pelo Conselho Diretor (estes, sim, afetados por legislação federal que define ORTNs, TJLP e outros), o Tema 1.150 do STJ, ao confirmar a legitimidade do BB, abrangeu também a discussão sobre a "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". O cerne da questão pericial está em verificar se a correção monetária legalmente prevista à época dos Planos Econômicos foi integralmente reposta. A inclusão dos chamados "expurgos" visa recompor a inflação retirada dos saldos por conta de planos econômicos que alteraram a forma de cálculo dos índices de correção. Em face da tese firmada pelo STJ (Tema 1.150), ao reconhecer a legitimidade do BB para discutir a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor, a discussão sobre a correção repassa a responsabilidade do Banco quanto à custódia e remuneração da conta. No entanto, a jurisprudência da Corte Superior, ao analisar a remuneração das contas individuais do PASEP, tem sido predominantemente no sentido de que o Banco do Brasil deve responder apenas pelos critérios de remuneração definidos pelo Conselho Diretor (LC nº 26/75), que incluem juros e Resultado Líquido Adicional, e não por expurgos inflacionários. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, no âmbito do PIS/PASEP, que a atualização do saldo deve seguir as normas estabelecidas pelo órgão gestor, não sendo devida a inclusão de índices não previstos legalmente para o fundo, afastando a aplicação de expurgos inflacionários de forma automática ou como se fossem correção plena em caderneta de poupança. Assim, a recomposição dos saldos deve observar estritamente as regras de remuneração do Fundo PIS/PASEP conforme a legislação que lhe é específica, sem a inclusão de índices de correção não previstos ou expurgos inflacionários, salvo se esta omissão se configurar em ato de má gestão do BB. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO FIXADOS PELO ÓRGÃO GESTOR. OBSERVÂNCIA. CÁLCULO PERICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível visando a reforma da sentença de fls. 628/631, proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da ação revisional de saldo PASEP, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO 2. O cerne da questão visa aferir o cabimento, ou não, do pedido de indenização por danos materiais formulado em desfavor do Banco do Brasil S/A., em razão de suposto ato ilícito praticado na gestão dos recursos do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em comento, o autor alega a inércia do BANCO DO BRASIL, empresa responsável pela gestão dos valores depositados pela União, revelando-se adequado que o referido agente financeiro figure como réu na ação, na medida em que teria falhado em gerir os valores depositados e mantidos em conta individual do PASEP. 4. Sobre a questão, tem-se que o patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04.10.1988 é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil S/A, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado, sem deter qualquer ingerência na definição dos índices incidentes. 5. Dessa maneira, o saldo até então cumulado na conta individual PASEP passou a receber apenas acréscimos de rendimentos, nos termos do art. 3º da LC n. 26/75, isto é, correção monetária, juros anuais de 3% (três por cento) e o resultado líquido adicional ¿ RLA das operações realizadas com recursos do fundo. 6. Acerca da atualização dos valores vinculados ao PASEP, a legislação é clara no sentido de que os juros remuneratórios de 3% (três por cento) incidem anualmente, e que a correção monetária deve observar estritamente os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. 7. Contudo, não obstante a expertise do perito, a divergência apurada ao final do cálculo pericial não merece prosperar, pois, ao incluir os expurgos inflacionários, atualizou os valores da conta individual PASEP para além da legislação regente e demais normas de observância impositiva ao Banco do Brasil, bem como para além do pedido inicial. 8. Sobre a questão, chamo ainda a atenção para o fato de que eventual discussão acerca de expurgos inflacionários poderia ultrapassar a competência deste Tribunal de Justiça, visto que, como esclarecido acima, não se trata de má-administração da conta individual do PASEP, tampouco erro no cumprimento das determinações do Conselho Diretor. 9. Desse modo, há evidente julgamento extra petita sobre o objeto desta demanda, uma vez que ultrapassados os limites do pleito autoral, assim como não respeitado a legislação vigente sobre o tema na elaboração da prova técnica pericial. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença de origem. (TJ-CE - Apelação Cível: 01817753920198060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 04/06/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2025). O laudo pericial (ID 196942391) apurou que, se desconsiderados os expurgos inflacionários, o saldo credor remanescente em favor do demandante é de R$ 29,23 (vinte e nove reais e vinte e três centavos). Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial em seu Anexo 2, fixando o dano material sofrido pelo autor em R$ 29,23 (vinte e nove reais e vinte e três centavos), valor devido na data do saque em 11 de agosto de 2014. A diferença apurada decorre, portanto, de falhas na aplicação dos rendimentos (atualização monetária, juros e RLA) previstos no art. 3º da LC 26/75, ônus este que recai sobre o Banco do Brasil, conforme a competência que lhe é atribuída como administrador. O valor de R$ 29,23 (vinte e nove reais e vinte e três centavos), apurado pelo perito por metodologia técnica adequada e com base em índices legais, representa o dano material residual sofrido pelo autor, devendo este valor ser devidamente atualizado desde a data do saque (11/08/2014) até o efetivo pagamento. IV) DOS DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO O promovente pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sustentando que todo o complexo fático abalou o seu íntimo, ultrapassando o mero dissabor. Embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP, gerando indiscutível prejuízo material ao autor, o simples descumprimento contratual ou a omissão na correta aplicação dos índices de correção monetária, por si só, não são suficientes para configurar o dano moral indenizável. O dano moral exige a comprovação de uma ofensa efetiva a direitos da personalidade, tal como a honra, a imagem ou a intimidade, que cause dor, vexame ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, inerente à vida em sociedade e à complexidade das relações econômicas. No caso em análise, embora o servidor tenha tido uma expectativa frustrada ao constatar o saldo irrisório, a situação configura, em essência, uma controvérsia de natureza patrimonial. A busca pela recomposição do valor do PASEP, ainda que envolva um litígio judicial, não demonstrou ter gerado consequências fáticas graves à honra objetiva ou subjetiva do autor que justifiquem a indenização por dano moral. A prova dos autos não revela inscrição indevida, negativação, constrangimento público ou qualquer fato que tenha ultrajado a dignidade do autor além do mero aborrecimento e a necessidade de buscar o Judiciário para reaver o que lhe era de direito. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a frustração de expectativas financeiras, embora possam causar descontentamento e aborrecimento, não são suficientes para caracterizar o dano moral, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica in casu. Portanto, ainda que reconhecida a má gestão e a procedência do pedido de indenização material, o pleito de condenação por danos morais deve ser indeferido, uma vez que o prejuízo ficou restrito à esfera patrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no montante de R$ 29,23 (vinte e nove reais e vinte e três centavos), correspondente ao saldo remanescente da conta individual do PASEP em 11/08/2014, devendo este valor ser devidamente atualizado pelos índices do PASEP desde a data do saque (11/08/2014) até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários, estes arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais) haja vista o valor irrisório da condenação, bem como o fato de uma condenação tomando como base o valor da causa seria desproporcional frente ao valor da condenação, cabendo a cada parte arcar com a metade. Contudo, em relação ao autor, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2026-04-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0226396-87.2020.8.06.0001. AUTOR: GERALDO BANDEIRA ACCIOLY REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. Cuida-se de ação indenizatória proposta por GERALDO BANDEIRA ACCIOLY em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual se discute a adequação da atualização monetária incidente sobre o saldo da conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como a eventual existência de defasagem remuneratória no período contributivo, controvérsia cuja solução depende, em larga medida, da aferição técnico-contábil dos índices aplicados ao longo dos anos e da projeção dos valores que o autor entende devidos. O feito tramitou regularmente perante este Juízo, tendo sido proferida, em momento anterior, sentença de improcedência (ID 166652135), mediante a qual se entendeu inexistir necessidade de produção de prova técnica, reputando suficientes os documentos acostados pelas partes para o julgamento imediato do mérito. Interposta apelação pelo autor, o processo ascendeu ao egrégio Tribunal de Justiça. Após análise detida da controvérsia, a eminente Relatora concluiu pela existência de error in procedendo, porquanto a matéria debatida não se exaure em simples exame documental, demandando, ao revés, apuração especializada acerca da correção monetária aplicável, conversão de moedas, índices oficiais, remuneração histórica do Fundo e eventuais divergências entre planilhas apresentadas pelas partes, conhecimento técnico que extrapola a cognição ordinária do Juízo. Assim, o acórdão deu provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução probatória, com destaque para a necessidade de perícia contábil. O requerido opôs embargos de declaração, nos quais pretendeu rediscutir a legitimidade passiva, a competência da Justiça Estadual e o acerto da decisão colegiada. Todavia, os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, reconhecendo o órgão julgador a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, reiterando-se que a decisão anterior examinou de forma suficiente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa. Diante do caráter nitidamente protelatório dos embargos, aplicou-se ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado o acórdão e ultimadas as comunicações de praxe, os autos foram remetidos novamente a este Juízo para prosseguimento, vindo-me, então, os autos conclusos. Considerando, portanto, a expressa determinação do egrégio Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade de prova pericial contábil, e tendo em vista que as questões controvertidas envolvem cálculos complexos, aferição de índices legais de atualização, verificação de eventuais diferenças históricas e reconstrução técnica do saldo do PASEP, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio para execução dos trabalhos periciais ALLAN PINHEIRO HOLANDA (contador, CPF/MF nº 008.594.893-45, CRC CE-028251/O-9, [email protected]), cadastrado no Sistema de Peritos (SIPER). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos. Decorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos para impulso pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-11-27. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Geraldo Bandeira Accioly - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 18 TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A DISCUSSÃO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, BEM COMO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE, É IMPORTANTE FRISAR QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BANCO DO BRASIL S/A DETÉM A RESPONSABILIDADE EM RESPONDER PELAS IRREGULARIDADES VINCULADAS ÀS CONTAS PASEP, DE MODO QUE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS CÍVEIS RELATIVOS A DESFALQUE NA CONTA DO PASEP.4. A INSURGÊNCIA RECURSAL RESIDE NA REDISCUSSÃO DA CAUSA, SEM DEMONSTRAR SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ADVERSADO, LIMITANDO-SE A REVOLVER A TESE JÁ ABORDADA NA DECISÃO COLEGIADA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. 5. DIGNO DE NOTA QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEVOLVER, MAIS UMA VEZ, A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE ELA SE APRESENTE DE MANEIRA QUE A PARTE A CONSIDERE IMPRECISA OU INJUSTA. PARA IMPUGNAR O MÉRITO, CASO VIOLADO DIREITO FEDERAL OU PRECEITO CONSTITUCIONAL, EXISTEM RECURSOS EXCEPCIONAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.6. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA Nº 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC 0002841-89.2017.8.06.0046, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 10/05/2023; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1699980/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/05/2018; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 978.277/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM22/05/2018; STJ, AGINT NO RESP 1715560/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIODESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Suzy Anne Catonho de Brito Quariguasi (OAB: 14575/CE) - Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB: 15700/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0226396-87.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Geraldo Bandeira Accioly - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA REPETITIVO N° 1150 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROPRIEDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0226396-87.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, CONTRA SENTENÇA (FLS. 364-374) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE VALORES DEVIDOS POR FORÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E RESULTADO LÍQUIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO PASEP PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. 2.EM APERTADA SÍNTESE, EM SEU APELO (FLS. 377-407), A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA A RESTITUIR A DIFERENÇA DE VALORES, CONFORME APONTADO NA INICIAL. 3. QUANTO AO MÉRITO, NO CASO, CONSIDERO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, VEZ QUE CLARAMENTE A PROVA DOS FATOS ADUZIDOS DEPENDEM DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, QUE ABRANGE, TAMBÉM, CONVERSÃO DE MOEDAS E APLICAÇÃO DE OUTROS FATORES ATINENTES À ÁREA DE CONTABILIDADE, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LOGO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, QUE VAI AO ENCONTRO DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB: 15700/CE) - Suzy Anne Catonho de Brito Quariguasi (OAB: 14575/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Remessa

Conclusão

Reativação

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