Procedimento Comum Cível 0005960-18.2017.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005960-18.2017.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GILMA FIGUEIREDO ARAUJO MALHEIRO REU: FACHESF - FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL Recebidos hoje. Cogita-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Severino Luiz de Araújo (ID 107977658). Instada a se manifestar, a parte demandada pugnou pela rejeição do pedido de habilitação, sob alegação de que não foi comprovado o ajuizamento da ação de inventário, bem como pelo fato de que, diante do falecimento, teria ocorrido a perda do objeto da presente demanda (ID 107978177). Não assiste razão à parte demandada, pois não se faz necessário o ajuizamento da ação de inventário para que ocorra a sucessão processual. O que ocorre é que, na ausência de inventário, todos os herdeiros deverão ser habilitados no processo, em vez de, unicamente, o inventariante, o qual representaria o espólio no âmbito da ação judicial. No que diz respeito à segunda tese ventilada, de igual forma, não merece acolhimento, já que foi pleiteada desde o início do feito indenização por danos morais, sendo certo que, nos termos da súmula nº 642 do STJ, o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Assim sendo, não há que se falar em perda do objeto. Por todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0005960-18.2017.8.06.0124 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] DEFIRO O PEDIDO de habilitação dos sucessores, os quais passarão a integrar o polo ativo da lide. Retifique-se o cadastro do feito. Ato contínuo, determino que seja designada nova audiência de instrução para a primeira data desimpedida. Designada a data, intimem-se as partes para comparecerem ao ato. Intimem-se. Milagres-CE, 09/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192614316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192614316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192614316

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA GILMA FIGUEIREDO ARAUJO MALHEIRO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Fachesf - Fundacao Chesf de Assistencia e Seguridade Social em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 19/12/2025. Documento: 187419516

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187419516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187419516

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GILMA FIGUEIREDO ARAUJO MALHEIRO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fachesf - Fundacao Chesf de Assistencia e Seguridade Social em 22/10/2025 23:59.

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