Cumprimento de sentença 0090177-93.2019.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 0090177-93.2019.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelante: Marcelo Veículos - Apelado: Luiz Félix de Araújo - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Banco Votorantim S/A e negar provimento ao apelo da Marcelo Veículos, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL E MORAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. A RAZÃO DE EXISTIR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR É A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO DA REVENDEDORA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETORNO AO ¿STATUS QUO ANTE¿. DANO MORAL CARACTERIZADO, SOB RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE DA REVENDEDORA DE VEÍCULO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA REVENDEDORA DESPROVIDO. I. CASO SOB ANÁLISE1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S/A E T.M.M DE VASCONCELOS TRANSPORTES ME, EM FACE DE SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR LUIZ FÉLIX DE ARAÚJO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORALII. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. NO MÉRITO, CONSISTE EM AVERIGUAR O ACERTO OU NÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS DETERMINADAS NOS FÓLIOS, ACRESCIDAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO IDENTIFICADO EM BEM MÓVEL ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, ORA RECORRIDO.III. RAZÕES DA DECISÃO3.1 DEVIDA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA O FIM DE QUE SEJA RETIFICADO O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E PASSE A CONSTAR BANCO VOTORANTIM S.A., NA QUALIDADE DE SUCESSOR DA EMPRESA BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.3.2 INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ISSO PORQUE, NO CASO DOS AUTOS, A REGRA VIGENTE É A DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES, NO TOCANTE AOS VÍCIOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS.4. UMA VEZ VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E O DECURSO DO PRAZO PARA SANAR O VÍCIO, O CONSUMIDOR FAZ JUS, DESDE QUE ESTA SEJA A SUA ESCOLHA, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE POSSIBILITA O ART. 18, §1º, DO CDC.5. HÁ QUE SER RECONHECIDA A RESCISÃO COM A DEVIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO SÓ EXISTIU POR CAUSA DA COMPRA E VENDA RESCINDIDA.6. NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL, A CONDENAÇÃO DEVE RECAIR TÃO SOMENTE EM FACE DA EMPRESA QUE REVENDEU O BEM, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ LIAME ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REVENDEDORA DO VEÍCULO E O ATO DE FINANCIAR A AQUISIÇÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA T.M.M DE VASCONCELOS TRANSPORTES ME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0090177-93.2019.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÕES E DAR PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE ÀQUELA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE) - Elcias Duarte de Souza Filho (OAB: 31595/CE) - David Lopes Bezerra Mourão (OAB: 25970/CE) - Francisco Carlos de Sousa (OAB: 27845B/CE)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195773345

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195773345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195773345

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID LOPES BEZERRA MOURAO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELCIAS DUARTE DE SOUZA FILHO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(35)