Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Edivan Tomaz da Silva -
Agravado: Banco Honda S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, NA QUAL SE DISCUTIU A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICADA. O AGRAVANTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL E PLEITEOU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. A PARTE AGRAVADA, POR SUA VEZ, ARGUMENTOU PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ALÉM DE IMPUGNAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA; (II) DETERMINAR SE A ABUSIVIDADE CONSTATADA DESCARACTERIZA A MORA; (III) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA, COM APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM SEU ART. 98, CAPUT, E O ART. 99, §3º, CONFEREM AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUE NÃO FOI REFUTADA PELA PARTE AGRAVADA POR MEIO DE ELEMENTOS CONCRETOS. ASSIM, MANTÉM-SE O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVANTE.4. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICADA NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E É CONSIDERADA ABUSIVA PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 682 DO STJ (RESP Nº 1.826.463/SC).5. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RECONHECE QUE TAL FATO DESCARACTERIZA A MORA (RESP 1.061.530/RS).6. QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, APLICA-SE A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO LIMITADA ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUE MODULOU OS EFEITOS DESSA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E CARACTERIZA ABUSIVIDADE CONTRATUAL.A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA.A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEPENDE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, CAPUT, E 99, §3º; CDC, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.826.463/SC (TEMA 682), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/10/2020, DJE 29/10/2020; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0099569-05.2015.8.06.0034/50000 - Agravo Interno Cível - Aquiraz - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Antônio Haroldo Guerra Lôbo (OAB: 15166/CE) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)