Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda -
Apelado: Telemática Sistemas Inteligentes Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. CONVERTIMENTO AUTOMÁTICO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. POSSÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. CONTRATO ENTRE AS PARTES, NOTAS FISCAIS, PLANILHA DE DÉBITO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO COMO PROVAS MATERIAIS HÁBEIS PARA A VERIFICAÇÃO DO DÉBITO. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PRECEDENTES STJ. DESNECESSÁRIO MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVIDO A EXCLUSÃO DE VALORES JÁ QUITADOS E DE DÉBITO DE TERCEIROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINOU O PAGAMENTO PELA PARTE APELANTE. O RECURSO SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PLEITEIA A EXCLUSÃO DE VALORES JÁ PAGOS E DE DÉBITOS PERTENCENTES A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ALÉM DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO MONITÓRIA; (II) DETERMINAR A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES QUITADOS PELO APELANTE E DOS DÉBITOS DE TERCEIROS INCLUÍDOS NA COBRANÇA; (III) ESTABELECER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUNTADA DE NOTAS FISCAIS APÓS A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS SE DESTINA A CORROBORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORIUNDA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC/2015, QUE EXPRESSAMENTE PERMITE A PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. ASSIM, NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DO APELANTE, AINDA MAIS QUE FOI A ELE OPORTUNIZADO SE MANIFESTAR A RESPEITO DOS DOCUMENTOS NOVOS. 4. AINDA, COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIO, CONVERTEU-SE O PROCEDIMENTO PARA O RITO ORDINÁRIO, DEVIDAMENTE SEGUIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, QUE PROCEDEU COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NO QUAL O AUTOR/CREDOR TEVE OPORTUNIDADE DE DEFENDER SEU DIREITO, FUNDADO NA DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ADIMPLIDO E O RÉU/DEVEDOR EM COMPROVAR A QUITAÇÃO DE PAGAMENTOS E EXCESSO NA DÍVIDA, COM ACRÉSCIMO DE NOTAS FISCAIS DEVIDAS A TERCEIRO NA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADO PELO AUTOR. PRECEDENTES.5. A AÇÃO MONITÓRIA MOSTROU-SE APTA, PRINCIPALMENTE PORQUE CUMPRIU COM O PRINCIPAL OBJETIVO, NO TOCANTE A CONSTRUÇÃO DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, EIS QUE NÃO EXISTE DEFINIÇÃO RÍGIDA OU PRÉVIA QUANTO À NATUREZA DA PROVA ESCRITA NECESSÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, BASTANDO, PORTANTO, QUE O JUÍZO SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.6. O APELANTE COMPROVOU PAGAMENTOS PARCIAIS AO LONGO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXCLUSÃO DO VALOR JÁ QUITADO DA CONDENAÇÃO, A SER DETALHADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.7. OS AUTOS DEMONSTRAM A INCLUSÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA APELANTE, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS.8. DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO E DA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO DÉBITO, HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS SEREM RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 435, 700 E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.381.603/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 12/12/2023; STJ, RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 21/03/2017; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.340568-7/001, REL. DES. LÍLIAN MACIEL, J. 06/11/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262381-83.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP)