Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF -
Apelado: Cristovão Tavares de Sousa - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 10 ANOS, REFORMANDO O DECISUM PROVISÓRIO, MAS DETERMINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A TUTELA. INSURGÊNCIA DA CAPEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ FÉ PROCESSUAL TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE VALORES APÓS O PERÍODO DO PEDIDO FORMULADO EM EXORDIAL (COMPLETAR 24 ANOS OU TERMINAR A FACULDADE). ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM CASO DE MÁ FÉ. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. BUSCA A APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ÀS FLS. 25/27.2. O AUTOR NARRA EM SUA EXORDIAL QUE RECEBIA PENSÃO POR MORTE DE SUA GUARDIÃ, QUE SE ENCERRARIA COM A COMPLETUDE DOS SEUS 21 ANOS, REQUEREU PORTANTO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU ATÉ O TÉRMINO DO SEU CURSO DE ADMINISTRAÇÃO NA FACULDADE, AFIRMANDO QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE SE SUSTENTAR SEM A PERCEPÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.3. NÃO OBSTANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA, ENTENDO QUE HOUVE MÁ FÉ POR PARTE DO AUTOR/APELADO AO PERCEBER VALORES DURANTE PERÍODO SUPERIOR AO REQUERIDO EM EXORDIAL, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A TUTELA CONCEDIDA E A SENTENÇA QUE A REVOGOU.4. EM QUE PESE A ABRANGÊNCIA DO DECISUM PROFERIDO EM SEDE DE TUTELA, É DEVER DO AUTOR A DEVOLUÇÃO DE VALORES ACEITOS ALÉM DO PEDIDO PROPOSTO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A CONTINUIDADE DESSA PERCEPÇÃO.5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE "A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS" (STJ - RESP 1.401.560-MT)E A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE O BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ PELA PARTE, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE EM TUTELA ANTECIPADA, NÃO RESULTA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO CASO DE REFORMA DO V. DECISUM ORIGINAL, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER ALIMENTAR CORROBORAM COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE ACÓRDÃO, POSTO QUE NÃO RESTOU PRESUMIDA A BOA FÉ DO REQUERENTE.6. NO CASO SUB JUDICE, A MEU SENTIR, RESTOU CARACTERIZADA A MÁ FÉ PROCESSUAL DO AUTOR, SENDO MEDIDA QUE SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR, A CONTAR DA DATA EM QUE COMPLETOU 24 (VINTE QUATRO ANOS DE IDADE).7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0516382-83.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALFRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Matteo Basso Filho (OAB: 38321/CE)