Cumprimento de sentença 0052330-36.2020.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052330-36.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leo Fellipe de Oliveira Campos 05926375304 - Apelado: Google Brasil Internet Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO E ENCERRAMENTO DE CONTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052330-36.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LEO FELLIPE DE OLIVEIRA CAMPOS, ONDE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 180/187, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DENTRE ESTES EVENTUAIS LUCROS CESSANTES.3. COMPULSANDO A DECISÃO GUERREADA (FLS. 180/187), VÊ-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR CONSIDERAR QUE A PROMOVIDA-RECORRIDA OBSERVOU O CONTRADITÓRIO NA EXCLUSÃO DO CONTEÚDO E DA CONTA DO AUTOR-RECORRENTE NO PROVEDOR DE APLICAÇÃO, EMBORA CONSIDERE QUE O TENHA FEITO DE FORMA DIFERIDA.4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULAR OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO E ENCERRAMENTO DE CONTA; (II) A PRESENÇA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES.RAZÕES DE DECIDIR: 6. A POLÍTICA DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA PROMOVIDA-APELADA APRESENTA DIVERSAS ETAPAS E MECANISMOS QUE BUSCAM PRESERVAR A AMPLA DEFESA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE FORMA PROPORCIONAL À DEFESA DOS DIREITOS DO AUTOR, DENTRE AS QUAIS A PREVISÃO DE 3 (TRÊS) AVISOS, DO PERÍODO DE CORTESIA E DAS POSSIBILIDADES DE DEFESA ANTES DO ENCERRAMENTO DA CONTA.7. IN CASU, AS REGRAS PROCESSUAIS DOS ARTS. 341; 373, II; 374, III; E 411, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A PROMOVIDA-APELADA SE DESINCUMBIDO DOS SEUS ÔNUS PROCESSUAIS, RESTANDO INCONTROVERSA A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO E ENCERRAMENTO DE CONTA.8. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANDO PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO QUE DECIDIU PELA IMPROCÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E DOCUMENTOS SIMILARES E A INOBSERVÂNCIA PELA PROMOVIDA-APELADA DOS PROCEDIMENTOS ALI PREVISTOS E ADERIDOS PELA AUTORA-APELANTE, GERANDO A INDISPONIBILIDADE DO CANAL NA PLATAFORMA DE APLICAÇÃO.9. NO PRESENTE CASO RESTARAM DEMONSTRADOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TENDO EM VISTA A CONDUTA LESIVA DA PROMOVIDA QUE IMPEDIU O ACESSO DO AUTOR À PLATAFORMA DE APLICAÇÃO DE FORMA IRREGULAR E O NEXO CAUSAL DESSA CONDUTA COM OS DANOS DAÍ ADVINDOS, O QUE SE DEU A PARTIR DA NEGLIGÊNCIA EM NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO.10. DANOS MORAIS E MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DISPOSITIVO:9. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. CONDENADA A PROMOVIDA-APELADA A INDENIZAR A AUTORA-APELANTE PELOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Monique Gomes Maciel (OAB: 40002/CE) - Loane Farias Cordeiro (OAB: 39712/CE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 179982449

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 179982449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179982449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179982449

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179982449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179982449

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 24/10/2025 23:59.

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 175540152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175540152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175540152

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(30)